Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00100607220145010039 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Em se tratando de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada. Agravo de petição interposto pelo …

Acórdão: 0020310-60.2016.5.04.0121 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/12/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Ausente determinação no título judicial em execução, descabe, em sede de liquidação do feito, a correção dos prêmios para seu reflexo em férias e 13º do período de indenização deferido, porquanto a interpretação daquele não é extensiva, mas sim restritiva, sob pena de violação …