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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001074320205010246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Niterói
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01001074320205010246_a99ab.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI

ATOrd 0100107-43.2020.5.01.0246

RECLAMANTE: ANDREA FERAO ROSA

RECLAMADO: MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Relatório

ATA DE AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº 0100107-43.2020.5.01.0246

Aos 28 dias de setembro de 2021, às 16h, reuniu-se a 06ª Vara do Trabalho de Niterói, em sua sede e sob a titularidade da MM. Juíza do Trabalho Dra. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO , para JULGAMENTO da Reclamação Trabalhista proposta por ANDREA FERÃO ROSA em face de MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .

Aberta a audiência foram, de ordem da MM. Juíza Titular, apregoadas as partes, ausentes.

Prejudicada a tentativa final de conciliação.

DECISÃO

I - RELATÓRIO

ANDREA FERÃO ROSA , qualificado na petição inicial ajuíza ação trabalhista contra MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA , requerendo pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, as parcelas ali constantes.

Contestação da Ré (ID. 6d8f1cc), requerendo a improcedência dos pedidos, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Junta documentos.

Conciliação inicial rejeitada.

Manifestação da parte autora em réplica (ID. 2a43d36).

Audiência una realizada (ID. 7fe0920). Tomado o depoimento pessoal da autora. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas.

Rejeitadas as propostas de conciliação.

Relatados, vistos e examinados.

Fundamentação

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) QUESTÕES PROCESSUAIS

1) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A respeito da suspensão da execução alegada pela reclamada, estabelece o artigo 18, letra a, da Lei nº 6.024/74, que um dos efeitos do ato declaratório da liquidação extrajudicial consiste na “suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras enquanto durar a liquidação”. (grifo nosso).

Épatente a inconstitucionalidade do referido artigo, sendo este o posicionamento doutrinário majoritário, inclusive, durante a vigência da Constituição Federal de 1967, em razão do artigo 157, § 4º, que elevou o direito de ação à categoria constitucional, quanto mais com o advento da CFRB/88, que além de manter o direito de ação - art. XXXVI, consagra o princípio do due process of law - artigo , inciso XXXV, da Carta Magna.

Para Rubens Requião a infringência do mandamento constitucional é evidente, afora isto, adverte: “Lembre-se que na falência a suspensão, embora prevista em lei, é decretada por sentença de juiz; mas na liquidação extrajudicial decorre apenas de um ato administrativo” (In Curso de Direito Falimentar - 2º volume, Editora Saraiva). Podemos ainda citar outros autores, entre eles, Francisco Antônio de Oliveira (“A execução na Justiça do Trabalho” -Editora RT) e Manoel Antônio Teixeira Filho, que passou a ter o seguinte entendimento:

“Na verdade, com o advento da atual

Constituição já não se pode prosseguir afirmando que a lei nº 6.024/74 com ela contrasta pela simples razão que essa norma legal foi revogada pela Constituição vigente (...). Com efeito, no passado a alegação de inconstitucionalidade da antedita lei ordinária residia no fato de essa norma secundária ser posterior ao texto constitucional, onde o direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado estava assegurada aos indivíduos; ora, entrando em vigor a Constituição Federal de 1988, no qual se manteve o direito de ação, é evidente que o fenômeno, daí derivante, é o da revogação da lei ordinária em pauta, pois a posterioridade agora, é da Constituição (...). Todos devem convencer-se, pois, de que o inciso XXXVI do artigo da Constituição de 1988 anatematizou, em definitivo, do ordenamento jurídico, a letra a do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, motivo por que na justiça do trabalho (para cogitarmos apenas desta) o ato declaratório de liquidação extrajudicial não impedirá: a) o ajuizamento de ação “contra” a empresa liquidanda ou b) o prosseguimento das ações e execuções em que ela figure como ré ou devedora, hipótese em que a penhora incidirá em bens da massa, pouco importando a fase em que se encontre o processo liquidando” (In Execução no processo do Trabalho - LTR – pág. 255).

Correto o entendimento de Manoel Antônio, lembrando que a Constituição nova somente recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de constituições anteriores se com ela forem compatíveis. É o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária.

In casu, o artigo 18, letra a, da Lei 6.024/76, já era considerado inconstitucional em face do artigo 157, parágrafo 4º, da Constituição de 1967. Com o advento da CFRB/88, posterior à mencionada lei, e com ela incompatível, entendemos que, tecnicamente, a atual carta magna não recepcionou a ordem normativa anterior. Em decorrência, a reclamada não tem o direito de ter suspenso o curso da presente ação.

Neste sentir a pacífica Jurisprudência hodierna do C. TST, cujo exemplo de julgado se transcreve:

RECURSO DE REVISTA.

RECLAMADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART 18 DA LEI Nº 6.024/74. A jurisprudência desta Corte firou entendimento no sentido de que o art. 18 da Lei 6.024/74 não autoriza, de per si, o sobrestamento da ação trabalhista, pois "ao decretar a suspensão de ações e vedar o ajuizamento de quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, o artigo 18, a, da Lei nº 6.024/74 tem por objetivo preservar o acervo patrimonial da entidade liquidanda, de forma que o ajuizamento de ação trabalhista na busca de crédito privilegiado, como é o de natureza trabalhista e que prefere a qualquer outro, não sofre restrição." (TST- RR 576145/1999, Ac. 4ª T., Rel. Min. Milton de Moura França, DJ -21/11/2003. Grifamos)

Também, a OJ 143 da SDI-1 do TST sugere o mesmo entendimento acima exposto, ao prever o prosseguimento do processo até a fase de execução, in verbis:

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 6.024/74. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. e 29, aplicados supletivamente ( CLT art. 889 e CF/1988, art. 114).

Em decorrência, afasta-se a preliminar de suspensão do feito, devendo o processo seguir normalmente.

Retifique-se a autuação para constar que a reclamada se encontra em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA

A competência da Justiça do Trabalho afasta a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência e, por extensão, o da liquidação extrajudicial.

Assim não há falar em falta de interesse de agir no caso concreto. Rejeita-se a preliminar.

3) APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, sendo necessária a análise quanto à sua aplicação ao presente processo.

A Medida Provisória nº 808/2017, de 14 de novembro de 2017, determinou a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em vigor. Contudo, a Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018. Portanto, entendo que as normas de direito material que sejam prejudiciais aos trabalhadores não incidirão sobre os contratos de trabalho anteriores a 11 de novembro de 2017, em respeito ao ato jurídico perfeito e o direito adquirido, sendo plenamente aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados após a vigência da Reforma.

As normas processuais deverão ser aplicadas consoante artigos 912, 915 e 916 da CLT, e o art. 14 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT):

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

No tocante ao novo regramento dos honorários de sucumbência, o Juízo adota o entendimento de que só deverão ser aplicáveis às ações ajuizadas na vigência da Reforma Trabalhista, considerando os princípios da Causalidade e da Não Surpresa (artigos 9 e 10 do NCPC), que norteiam nosso ordenamento jurídico.

Nesse sentido, a diretriz nº 02 aprovada no 8º Fórum de Gestão Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, in verbis:

02/2018 - “Em relação aos honorários sucumbenciais, a fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não surpresa, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores”.

Na presente hipótese, portanto, serão observadas as normas de direito material vigentes à época do contrato de trabalho ora apreciado e as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, uma vez que foi instruído sob a sua vigência.

B) MÉRITO

1) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

reclamada anotado, a partir de 11/11/2014.

Acolhe-se a prescrição parcial suscitada pela reclamada em contestação para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas antecedentes a 12 de fevereiro de 2015 , visto que as lesões anteriores estão soterradas pela prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, XXIX da CFRB/88.

2) VÍNCULO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS

Requer a reclamante a retificação da data de admissão na carteira profissional, alegando que foi admitida em 11/11/2014, mas a ré anotou o início contratual somente em 04/05/2015.

Postula, também, o pagamento de férias, 13º salário e FGTS acrescido de 40% do período sem anotação.

A reclamada afirma desconhecer qualquer outra data de admissão além da aposta na CTPS autoral, impugnando todas as assertivas da inicial nesse aspecto.

Verifica-se que a demandante não trouxe qualquer prova documental robusta no sentido de demonstrar o vínculo pretérito àquele inscrito na CTPS (ID. 47137f3).

Dos extratos bancários por ela anexados (ID. 56331e2) não é possível aferir que tais transferências ocorreram no período de novembro de 2014 a abril de 2015, não havendo nenhuma outra prova para corroborar as alegações da exordial.

Na hipótese dos autos tratava-se de documentos fundamentais que a reclamante tinha obrigação legal de exibir em juízo.

As anotações feitas na CTPS têm presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do C. TST), cabendo ao trabalhador fazer prova em contrário (art. 818, I, da CLT).

Não se desincumbindo a autora do seu encargo probatório, rejeita-se o pedido de retificação da admissão na carteira de trabalho, assim como seus acessórios, pois seguem a sorte do principal (art. 92 do CCB).

3) VERBAS RESCISÓRIAS

Sustenta a reclamante haver sido admitida na função de enfermeira auditora, e dispensada imotivadamente em 15/08/2019, sem que a reclamada cumprisse devidamente suas obrigações legais.

A reclamada reconhece o inadimplemento das verbas resilitórias, asseverando que está em situação de liquidação extrajudicial, equivalente à falência, pretendendo a aplicação da Lei 6.024/74 ao caso, para que a quitação das verbas ocorra somente após a apuração dos valores e do concurso de credores, devendo a autora habilitar seu crédito.

trabalhadora procedesse ao levantamento das quantias existentes na conta vinculada ao FGTS e se habilitasse no seguro-desemprego.

O TRCT anexado no ID. b106bf2 comprova tais alegações, além de demonstrar que o término contratual, de fato, ocorreu em 15/08/2019.

Em réplica, a parte autora ratifica os pedidos de pagamento das verbas de saída.

Portanto, ante a confissão da ré e a não comprovação de quitação das verbas resilitórias, são procedentes os pedidos de:

Aviso prévio indenizado (42 dias);

Saldo de salário de 15 dia do mês de agosto de 2019;

13º salário proporcional 2019 (09/12), com a projeção do aviso prévio;

Férias vencidas 2018/2019 + 1/3 constitucional;

Férias proporcionais (04/12) + 1/3 constitucional, com a projeção do aviso prévio;

FGTS integral referente a todo o período laborado, e multa de 40%.

A reclamada não anexou documentos para comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS e do recolhimento da multa de 40%.

Desde já defiro indenização do valor da diferença em caso de não haver na conta vinculada os depósitos integrais do percentual de 8% referente a todos os meses do contrato de trabalho e o percentual indenizatório de 40% sobre tal montante, nos termos do diploma legal que rege a matéria.

4) MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Não houve o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, o que engendra a multa do art. 477 da CLT.

Procedente é a multa do art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não pagou as verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência.

Gize-se que o verbete de súmula 388 do C. TST aplica-se tão somente à massa falida, o que não é o caso da reclamada.

Defiro as multas, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

férias dos períodos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, delas não usufruiu.

A reclamada negou as alegações da inicial, afirmando que houve o respectivo gozo.

Entretanto, não anexou qualquer documento demonstrando que a autora tenha fruído das férias, confirmando as alegações da exordial.

Cabe ao empregador provar o gozo das férias e a respectiva quitação (artigo 373, II, do NCPC), cujo meio correto é a apresentação dos recibos de pagamento e dos avisos com o ciente do empregado e os cartões de ponto.

In casu, não comprovou o respectivo gozo dos períodos, pois não vieram aos autos os controles de frequência.

Diante do exposto, defere-se o pagamento das férias concedidas referentes aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, aplicando-se a penalidade imposta no art. 137 da CLT.

Dessa forma, procedente o pedido de pagamento em dobro das férias 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, acrescidas do terço constitucional, por não haver comprovação de sua fruição.

6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O artigo 5º, X, da CFRB/8 dispôs: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vale ressalvar que a Carta Magna estabeleceu o mínimo. Não se trata de numerus clausus, ou seja, não são os únicos direitos cuja ofensa e transgressão submete o causador do dano a reparar, a enumeração é meramente exemplificativa, sendo permissível à lei infraconstitucional e à jurisprudência acrescentar outras hipóteses não discriminadas no artigo 5º, X, da CFRB/88.

Leciona Caio Mário da Silva que “Não podem ser reduzidos, por via legislativa, porque inscritos na Constituição. Podem, contudo, ser ampliados pela legislatura ordinária, como podem ainda receber extensão por via de interpretação, que neste teor recebe, na técnica do Direito Norte-Americano, a designação de construction” (Responsabilidade Civil -Forense, 5ª edição).

Para o festejado autor “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos.

Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária", e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições... (Traité de la Responsabilité Civile, vol II, nº 05).”(grifo nosso).

No momento atual o entendimento consagrado acerca da teoria da reparação dos danos morais, encaminha-se no sentido de que a responsabilidade do agente causador do dano resulta por força da violação (damnun in re ipsa). Portanto, verificado o acontecimento causador do dano, surge ipso facto, a necessidade de reparar a lesão sofrida. Inclusive, já vigora a orientação de que não há que se cogitar de prova . Logo, “não cabe ao lesado demonstrar que sofreu, realmente, o dano moral alegado. Assim, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; o agravado em sua honra não precisa demonstrar em juízo que sofreu a lesão” (Júlio Bernardo do Carmo, “O dano moral e sua reparação no âmbito do direito civil e do trabalho”, LTR, Vol. 60, III, pág. 295, 1996). Ë cabível acumular o pedido de dano moral e patrimonial oriundos do mesmo fato (Súmula 37 do STJ).

Caio Mário, em obra já citada, leciona que “o problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência que é própria da indenização por dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido...A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio , deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso.... Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (grifo nosso) .

Porém, o valor fixado deve servir de desestímulo a novas agressões. São conferidos poderes amplos ao magistrado para a definição da forma e da extensão da reparação cabível, tanto é assim que as leis mais recentes se abstêm, de formular critérios ou parâmetros da reparabilidade do dano, ficando ao prudente arbítrio do juiz a decisão sobre a matéria.

Impedir que o empregador pratique novamente o ato com os demais empregados é o objetivo da indenização do dano moral. Contudo, nada impede que, além desta compensação em pecúnia, o Judiciário determine reparação in natura, de forma a obrigar uma contra publicação dos fatos ou uma retratação pública.

Não custa lembra que a dignidade da pessoa humana é dos fundamentos do "Estado Democrático de Direito" (art. 1º, inciso III, CFRB?88), bem como que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, inciso X).

Determina o artigo 186 do CCB/2002:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

O contrato de trabalho é uma relação sinalagmática, contendo direitos e obrigações recíprocas. O empregado prestou os serviços. Logo, deveria receber todas as verbas no prazo legal. Se a ré não o fez, deve assumir os riscos decorrentes do seu ato, na forma do artigo 186 do Código Civil.

Em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, a reclamante sofreu prejuízos, devendo, assim, o réu responder pelo pagamento da indenização.

natureza diversa à de dano material. Angustia-se o trabalhador, porque não tem como responder às obrigações ordinárias de seu orçamento pessoal ou familiar. O poder de demitir limita-se pelo dever de indenizar. Descumprimento da lei com prejuízo a outrem obriga o autor do dano à indenização, nos limites do artigo 927 do Código Civil.

Determino a indenização no valor de R$ 5.000,00 para evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente, eis que, outrossim, não visa ao enriquecimento da autora.

7) GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMANTE

A autora firmou declaração de hipossuficiência destinada a fazer prova da ausência de condições de arcar com as custas processuais.

Além disso, alegou situação atual de desemprego.

Por presentes os requisitos do art. 790, §§ 3º e da CLT, defere-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

8) GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ

O simples fato de a reclamada se encontrar em liquidação extrajudicial não lhe assegura a gratuidade de justiça, uma vez que não se aplica o mesmo privilégio previsto para massa falida (Súmula 86 do TST).

Indefiro.

9) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

10) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

O art. 24-D da Lei 9.656/1998 diz expressamente ser aplicável o disposto na Lei6.024/1974 à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A citada legislação foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 316/2012 - ANS, que reforça a previsão de suspensão dos juros de mora até a quitação do passivo:

seguintes efeitos imediatos: (...) V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda;"(grifo nosso) enquanto não integralmente pago o passivo. Com efeito, deverão ser calculados juros de mora, cujo pagamento somente tornar-se-á exigível após quitado integralmente o passivo da massa liquidanda e na hipótese de sobra de numerário, nos termos do artigo 18, alínea a da Lei 6.024/1974.

Quanto à correção monetária, aplique-se a Súmula 304 do C. TST, in verbis:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT /CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão , não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora” (grifo nosso) .

Dispositivo

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para conceder o pedido de gratuidade de justiça, e condenar a reclamada, MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, a pagar as parcelas abaixo apontadas conforme fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar.

Aviso prévio indenizado (42 dias);

Saldo de salário de 15 dia do mês de agosto de 2019;

13º salário proporcional 2019 (09/12), com a projeção do aviso prévio;

Férias vencidas 2018/2019 + 1/3 constitucional;

Férias proporcionais (04/12) + 1/3 constitucional, com a projeção do aviso prévio;

FGTS integral referente a todo o período laborado, e multa de 40%;

Multa do artigo 477, § 8º, da CLT;

Multa do artigo 467 da CLT;

Pagamento em dobro das férias 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, acrescidas do terço constitucional;

Indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00;

Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o total líquido devido ao empregado.

Para os fins do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, deverão ser observadas as parcelas de natureza salarial porventura deferidas na fundamentação.

O art. 24-D da Lei 9.656/1998 diz expressamente ser aplicável o disposto na Lei6.024/1974 à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

A citada legislação foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 316/2012 - ANS, que reforça a previsão de suspensão dos juros de mora até a quitação do passivo:

Art. 20. A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: (...) V - não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda;" (grifo nosso) enquanto não integralmente pago o passivo. Com efeito, deverão ser calculados juros de mora, cujo pagamento somente tornar-se-á exigível após quitado integralmente o passivo da massa liquidanda e na hipótese de sobra de numerário, nos termos do artigo 18, alínea a da Lei 6.024/1974.

Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 304 do C. TST, in verbis:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. ART. 46 DO ADCT /CF. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão , não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora” (grifo nosso) .

Expeçam-se os ofícios de praxe ante as irregularidades apontadas, a saber, MTE, DRT, MPT e INSS.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob a mesma rubrica a fim de que se evite o enriquecimento sem causa.

Confirmado o decisum, deverá a parte Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei 8.620/93 e Provimento 01/93 da Cog. Da Justiça do Trabalho, e tributária, na forma da Lei n. 8541/92. No procedimento executivo da cota previdenciária observar-se-á a Lei n. 10.035/2000, com base na declaração incidente sobre a natureza jurídica das parcelas deferidas, todas devidamente intituladas na motivação, por conseguinte, é desnecessário a discriminação per si, pois não se trata de condenação genérica. Ademais, incumbe ao terceiro interessado -INSS- pronunciar-se no momento oportuno.

Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da súmula 368 do C.TST.

DETERMINO o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo RECLAMANTE supracitado nos termos da legislação vigente, do provimento TST Cor. nº 03/2005, do ROCSS (Dec. 3.048/99), da ON MPAS/SPS n. 08 de 21.03.97 (DOU 11.04.97), da ON Conjunta INSS 66, de 10.10.97, publicada no DOU de 25.11.97 e observada a OS 205, de 10.03.99 (publicada no DOU de 24.03.99) e demais normas pertinentes, observado o teto, mediante comprovação nos autos do recolhimento ao INSS no prazo legal e fica CONDENADA a RECLAMADA, supramencionada, a recolher a sua quota-parte, mediante comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do

parágrafo terceiro do artigo 114 da CF/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT.

A propositura de embargos declaratórios procrastinatórios ensejará a multa constante do artigo 1.026 do NCPC.

Intimem-se as partes.

Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado para esse efeito, nos termos do art. 789, § 2º da CLT, pela ré.

E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada por esta magistrada.

NITEROI/RJ, 28 de setembro de 2021.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO

Juíza do Trabalho Titular

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