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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011181720175010019 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
21/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01011181720175010019_40e2c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.

No Processo do Trabalho a arguição de prescrição somente pode ser realizada na fase de conhecimento e, ainda assim, na denominada instância ordinária, nos termos a Súmula nº 153 do C. TST. Incabível reduzir a coisa julgada já formada sem qualquer limite prescricional, sob pena de afrontar o art. , inciso XXXVI, da CRFB/1988. Agravo de petição conhecido e desprovido.
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