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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
21/09/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007721920205010421_5a1ea.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100772-19.2020.5.01.0421 (RORSum)

RECORRENTE: TRADIMAQ LTDA, JOSE CARLOS RAMOS

RECORRIDO: JOSE CARLOS RAMOS, TRADIMAQ LTDA

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. IMPOSSIBILIDADE. Em certas hipóteses, a ordem jurídica tende a atenuar as repercussões drásticas da suspensão do contrato de trabalho: trata-se dos casos de suspensão por motivo alheio à vontade do trabalhador. Isso se dá exatamente porque, não decorrendo a suspensão do contrato de trabalho de ato volitivo do trabalhador, não seria justo que ele ficasse privado do benefício de assistência à saúde coletivamente instituído (e desvinculado da prestação dos serviços, registre-se) justamente quando dele mais necessitava para fins de tratamento das lesões e sequelas manifestadas durante a relação de emprego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CHAMADA REFORMA TRABALHISTA. SUCUMBÊNCIA DA RECLAMADA. VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DO RECLAMANTE. A presente ação trabalhista foi ajuizada no dia 28 de julho de 2020, após, portanto, o início da vigência das normas instituídas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Julgado procedente o pleito exordial de restabelecimento do plano de assistência à saúde, não há dúvida a respeito da sucumbência da reclamada e do direito do advogado do reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque, na conformidade do artigo 791-A da CLT, não sendo possível mensurar o proveito econômico de tal pedido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, exatamente como definido na r. sentença de conhecimento impugnada. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO ANTERIOR E JULGADO PROCEDENTE. COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou estabelecido no Código de Processo Civil a respeito dos honorários advocatícios em casos de perda de objeto, de desistência, de renúncia e de reconhecimento do pedido (§ 10 do artigo 85 e artigo 90), a

Consolidação das Leis do Trabalho somente prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência (artigo 791-A). Não se trata de simples omissão a ausência de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do pedido sem resolução do mérito, mas de efetiva opção legislativa coerente com a estrutura do processo do trabalho. Por isso, não tem aplicação supletiva ao caso em apreço o princípio da causalidade consagrado no Diploma Processual Civil. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A PRETENSÃO JÁ HAVIA SIDO FORMULADA E JULGADA PROCEDENTE EM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. CONSTATAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. Simples análise comparativa entre a exordial da presente ação trabalhista e a inicial da ação trabalhista anteriormente proposta pelo reclamante em face da reclamada, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, revela a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido relacionado ao dano moral. Não houve nenhuma alteração no quadro fático que justificou a pretensão acolhida pela r. sentença de conhecimento lá proferida, transitada em julgado, já integralmente satisfeita. Assim, evidenciada a precisa correspondência entre as ações trabalhistas em relação à indenização por dano moral, tem-se que a pretensão está acobertada pelo manto da coisa julgada. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram: TRADIMAQ LTDA. e JOSÉ CARLOS RAMOS , como recorrentes e recorridos.

Irresignados com a r. sentença (Id 86393fe), da lavra da Exma. Juíza do Trabalho Marcela de Miranda Jordão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da presente ação trabalhista que tramita pelo procedimento sumaríssimo perante a 1ª Vara de Barra do Piraí, recorrem ordinariamente a reclamada (Id 8f0adcc) e, adesivamente, o reclamante (Id 458369d).

Requer a reclamada a reforma da r. sentença no que respeita ao restabelecimento do plano de assistência à saúde e aos honorários advocatícios sucumbenciais.

O reclamante, de seu turno, postula a reforma da r. sentença em relação ao dano moral.

Contrarrazões oferecidas pelo reclamante (Id a85c4db) e pela reclamada (Id 8093dd7), sem preliminares.

Éo relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Adequadamente interpostos por partes legítimas, capazes e juridicamente interessadas para impugnar ato recorrível (Id 86393fe), através de peças formalmente subscritas por procuradores regularmente constituídos (reclamada: Id 89471a3; reclamante: Id c9f0abd), tempestivamente apresentadas (reclamada: Id 7ea684f; reclamante: Id 46fc8f0), acompanhada, a da reclamada, dos comprovantes dos devidos recolhimentos das custas e do depósito recursal (Id c733906, Id 53a703f, Id 3c42cbd e Id 7f3184f), e não constatada a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, conheço do recurso ordinário das partes, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Aduziu o reclamante, na inicial, que foi admitido pela reclamada no dia 13 de abril de 2015 para exercer a função de operador de empilhadeira; que foi acometido por problemas de saúde relacionados à coluna cervical; que está em gozo de auxílio-doença desde o dia 22 de abril de 2017; e que, nada obstante a suspensão do contrato de trabalho e a permanente necessidade de tratamento das lesões decorrentes da citada moléstia, teve o plano de assistência à saúde cancelado pela empregadora. Postulou, por isso, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do plano de assistência à saúde (Id f9598db).

A tutela provisória requerida foi indeferida na r. decisão proferida no dia 5 de agosto de 2020 (Id cb58f62).

Defendendo-se, alegou a reclamada que a pretensão formulada na peça de ingresso já havia sido acolhida em sentença proferida em ação anterior transitada em julgado; que, acaso quisesse o autor permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde, deveria ter depositado mensalmente os valores necessários à sua manutenção; que a suspensão do contrato de trabalho impede a realização de desconto salarial a tal título; e que, tratando-se de benefício previdenciário que não guarda relação com o trabalho, não tem obrigação de manter o plano de assistência à saúde (Id 9cc28d6).

Resolvendo a controvérsia, assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau (Id 86393fe), verbis:

"2. DA COISA JULGADA

Arguiu o reclamado prejudicial de coisa julgada em relação aos dois pedidos constantes do rol da petição inicial, alegando que já foram decididos na ação de número 0103417-22.2017.5.01.0421.

restabelecimento. Por conseguinte, se tal decisão não constou no dispositivo de sentença do feito supracitado, não se há de falar em trânsito em julgado acerca desta pretensão, o que impede o reconhecimento da prejudicial em tela neste particular.

Esclareço que, a despeito de não constar do dispositivo da sentença a determinação da manutenção do plano, é certo que a fundamentação era no sentido de que de fato o juiz prolator da decisão entendeu pela incorreção no procedimento da ré. Tanto é assim que a condenou em danos morais.

Não havendo embargos declaratórios em face da sentença naqueles autos, tem-se que não há coisa julgada porque não mencionada a questão do restabelecimento do plano. Assim, nada obsta a renovação do pleito por meio de novo processo.

Em relação ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, entendo que já foi julgado nos autos do processo n. 0103417-22.2017.5.01.0421, tendo em vista que ostenta a mesma causa de pedir, pedido (diferindo apenas no quantum) e partes.

Assim, acolho parcialmente a prejudicial e julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária.

3. DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Pretende o reclamante o restabelecimento de seu plano de saúde corporativo, para si, sua esposa e filho, alegando que este foi cancelado quando seu contrato de trabalho restou suspenso em razão de afastamento previdenciário por auxíliodoença não decorrente de acidente de trabalho. Narra - e prova (id a4ca95e) - que ainda se encontra afastado recebendo benefício da autarquia previdenciária.

O reclamado resiste à pretensão sustentando que a obrigação de manutenção do plano de saúde só é exigível no caso de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. Alega ainda que o autor não contribuiu com a cotaparte que lhe cabia no custeio do plano.

Entendo que há o direito de manutenção do plano de saúde, tendo em vista que esse benefício decorre DO CONTRATO DE EMPREGO, e não da prestação de serviços em si. A sua supressão constitui alteração contratual ilícita, nos termos do 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a vantagem adere ao contrato de emprego. Portanto, o fato de o autor estar afastado por benefício comum leva ao mesmo raciocínio da Súmula n. 440 do C. TST.

Quanto aos dependentes, melhor sorte não assiste à empresa. Nota-se que o autor junta cópias das carteirinhas de Janete Nóbrega Martins Ramos e de Jamily Nóbrega Martins, ambas beneficiárias do mesmo plano concedido ao autor, o que demonstra que foram incluídas no plano coletivo empresarial. As duas são dependentes do reclamante, como demonstra a FRE de id e8b2d14.

Portanto, se ambas dispunham também do benefício, é certo que foram indicadas como dependentes quando da contratação, razão pela qual o restabelecimento do plano do titular alcança igualmente as dependentes.

Ainda com relação ao custeio, o autor não traz uma linha sequer sobre o tema em suas manifestações. É patente, no entanto, que de fato pagava cotas relativas tanto ao plano médico como o odontológico (vide ficha financeira de id d94e5dd) e que não há nos autos evidências de que o reclamante tenha buscado saber a forma como iria contribuir com sua parte.

Conquanto seja reconhecido que a benesse incorporou-se ao contrato de emprego do autor, como já afirmado, não se pode concluir daí que apenas o bônus é dirigido ao trabalhador, haja vista que não há justiça em se atribuir à empresa de forma exclusiva o custo com os serviços médicos utilizados pelo autor quando outrora o mesmo contribuía para tal.

Destarte, determino que a reclamada restabeleça, no prazo de oito dias, o plano de saúde do autor e de suas dependentes nas condições anteriormente vigentes, inclusive com pagamento à ré da cota-parte que couber ao reclamante a partir do restabelecimento, levando-se em consideração o contrato com a atual operadora de plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de eventuais outras medidas coercitivas para a efetivação da condenação ora exarada.

Procede o pedido".

Recorre a reclamada, repisando as assertivas defensivas (Id 8f0adcc).

Sem razão.

Relativamente à sustentada coisa julgada, simples leitura da r. sentença de conhecimento proferida nos autos da ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo reclamante em face da reclamada (0103417-22.2017.5.01.0421), disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, revela que as únicas obrigações lá impostas à empregadora foram as de pagar indenização por dano moral e honorários advocatícios sucumbenciais.

Sendo assim, se a recorrente não ficou obrigada ao restabelecimento do plano de assistência à saúde por força dessa r. decisão transitada em julgado, como, aliás, reconhecido nas próprias razões recursais, como pode agora alegar que está sendo condenada duas vezes ao cumprimento da mesma obrigação?

Àluz do que estabelecem os artigos 503 e 504 do CPC a respeito dos limites objetivos da coisa julgada, as únicas questões que se tornaram indiscutíveis naquela ação trabalhista foram as relacionadas à indenização por dano moral e aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto expressamente decididas.

Já no que respeita ao restabelecimento do plano de assistência à saúde, assim dispõem os artigos 475 e 476 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

§ 2º. Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Àevidência, o afastamento do serviço e a concomitante concessão de benefício previdenciário a empregado acometido de moléstia produzem a suspensão do contrato de trabalho.

Como cediço, em regra, a suspensão do contrato de trabalho consiste na sustação temporária, ampla e recíproca das cláusulas e dos efeitos contratuais e, concomitantemente, na manutenção do próprio vínculo empregatício que produz as cláusulas e os efeitos então suspensos.

Para eliminar qualquer dúvida a respeito da manutenção do vínculo de emprego em casos de suspensão do contrato de trabalho foi editada a Súmula 160 pelo C. TST:

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

Verificada a suspensão do contrato de trabalho, a partir de quando o empregador perde a faculdade da ruptura contratual, salvo em caso de justa causa, o empregado deixa de prestar serviço, o empregador deixa de pagar salário, o período de afastamento não é computado no tempo de serviço e não há incidência de contribuições vinculadas ao liame empregatício.

Segundo Amauri Mascaro Nascimento e Sônia Mascaro Nascimento (in Curso de Direito do Trabalho, 29 ed., São Paulo, Editora Saraiva, 2014):

Em certas hipóteses, entretanto, a ordem jurídica tende a atenuar as repercussões drásticas da suspensão do contrato de trabalho: trata-se dos casos de suspensão por motivo alheio à vontade do trabalhador.

Nesse sentido é a lição de Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 14 ed., São Paulo, Editora LTr, 2015):

"Considera o Direito do Trabalho que, em tais casos, o fator suspensivo é de tal natureza que seus efeitos contrários ao trabalhador devem ser minorados, distribuindo-se os ônus da suspensão também para o sujeito empresarial da relação empregatícia. Afinal, os fatores suspensivos aqui considerados são alheios à vontade obreira, sendo que, em alguns dos casos indicados, são fatores francamente desfavoráveis à pessoa do trabalhador.

Éo que se passa, desse modo, nos casos de suspensão contratual por afastamento obreiro em virtude de serviço militar e de acidente do trabalho: computa-se, para efeitos de indenização e estabilidade celetistas (se aplicáveis tais antigas figuras), o tempo de serviço do período de afastamento (parágrafo único do art. , CLT). Igualmente, têm pertinência os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional/profissional (art. 28, Decreto n. 99.684/90).

Também é o que ocorre com relação ao período de afastamento previdenciário por auxílio-doença acidentário e mesmo por aposentadoria por invalidez, nos casos de empresas que ofertam plano de saúde ou de assistência médica a seus empregados: durante tais específicos períodos de afastamento é assegurado o direito à manutenção do respectivo plano assistencial complementar anteriormente ofertado (Súmula 440, TST)".

Isso se dá exatamente porque, não decorrendo a suspensão do contrato de trabalho de ato volitivo do trabalhador, não seria justo que ele ficasse privado do benefício de assistência à saúde coletivamente instituído (e desvinculado da prestação dos serviços, registre-se) justamente quando dele mais necessitava para fins de tratamento das lesões e sequelas manifestadas durante a relação de emprego.

Dessa forma, verificada a suspensão do contrato de trabalho discutido nos autos em virtude de moléstia que ensejou a concessão de auxílio-doença, tem aplicação o entendimento consolidado na Súmula 440 do C. TST:

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS DEPENDENTES. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. AUXÍLIO DOENÇA. EFEITOS. A suspensão do contrato de trabalho somente estanca os efeitos principais do vínculo de emprego, quais sejam, a prestação do serviço, o pagamento de salário e a contagem do tempo de serviço, permanecendo inalteradas as cláusulas contratuais que não são incompatíveis com a ausência de prestação do serviço. Dessa forma, a manutenção do plano de saúde do empregado e de seus dependentes justifica-se, porque o benefício é concedido em razão do contrato de trabalho e não da prestação de serviços (RO 0010831-43.2014.5.01.0203, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Patricia Pellegrini Baptista da Silva, publicado em 22/05/2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. A suspensão do contrato de trabalho, decorrente do recebimento de auxílio-doença, implica apenas a suspensão das obrigações principais do contrato. A concessão de plano de saúde por parte do empregador é benefício que não pressupõe a efetiva prestação de serviços, devendo ser concedido mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho (RO 0100984-98.2017.5.01.0080, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Monica Batista Vieira Puglia, publicado em 12/05/2018).

RECURSO ORDINÁRIO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. GOZO DO AUXÍLIO DOENÇA. Estando o contrato de trabalho suspenso em razão de concessão de auxílio doença, autorizar o cancelamento do plano de saúde significa admitir a ofensa direta não só aos princípios basilares do Direito do Trabalho, mas principalmente aos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho, o que não pode prosperar. Sentença que se mantém (RO 0102222-25.2017.5.01.0284, Sexta Turma, Relator Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco, publicado em 30/06/2018).

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO DOENÇA. CONTRATO SUSPENSO. É assegurada a manutenção de plano de saúde ou de assistência médica, oferecido pela empresa à empregada, não obstante a suspensão contratual em razão de auxílio doença. Sentença reformada (RO 0011651-89.2015.5.01.0021, Terceira Turma, Relator Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, publicado em 06/03/2018).

PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO DOENÇA. A suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde do empregado, uma vez que permanecem exigíveis as obrigações contratuais inerentes à existência mesma do vínculo de emprego. Nega-se provimento (RO 0100192-48.2018.5.01.0521, Décima Turma, Relator Desembargador Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, publicado em 06/12/2018).

CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos da Súmula nº 440/TST, assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença. Recurso da reclamada a que se nega provimento (RO 0100584-70.2017.5.01.0020, Décima Turma, Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho, publicado em 24/10/2018).

Nego provimento ao apelo da reclamada, no particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Assim decidiu a i. magistrada de primeiro grau a respeito da questão (Id 86393fe), verbis:

"5. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Quanto aos honorários de sucumbência, há que se considerar que a concessão do benefício da gratuidade de justiça implica dispensar a parte de todos os custos processuais, efeito primordial da benesse em discussão.

A se entender que condenação em honorários sucumbenciais, tem-se o deferimento de gratuidade de forma parcial, e não como garante a constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Pacto de San José da Costa Rica.

Observe-se que o artigo 5º da CRFB/1988 tem por escopo a proteção de todas as garantias e direitos fundamentais, sendo, por conseguinte, considerado cláusula pétrea, não podendo ser alterado nem mesmo por emenda constitucional.

Assim estabelece a Constituição Federal:

Art. 60. (...)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais (grifei).

Desta feita, a se considerar que o artigo 5º, inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, tem-se que novas disposições acerca da cobrança de honorários advocatícios de sucumbência estão em desacordo com o ordenamento constitucional.

Ademais, o próprio artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que 'Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei'.

Na mesma direção tem-se o artigo 8º do Pacto de San José da Costa Rica leva à inconvencionalidade do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se que o acesso à justiça foi elevado à condição de direito humano ('Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.').

Considerando-se o resultado do julgado, portanto, e o fato de que a presente demanda foi ajuizada após 11.11.2017 (Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST) e os elementos constantes dos incisos I a IV do artigo 791-A da CLT, arbitro honorários sucumbenciais em favor da parte autora sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10% (dez por cento)".

Recorre a reclamada, argumentando que nada deve ao reclamante a título de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a única pretensão exordial acolhida é de natureza não pecuniária, e que faz jus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a única pretensão exordial de natureza pecuniária foi extinta sem resolução do mérito (Id 8f0adcc).

Não tem razão.

A presente ação trabalhista foi ajuizada no dia 28 de julho de 2020, após, portanto, o início da vigência das normas instituídas pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017.

Assim estabelece o caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescentado pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017):

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Por conseguinte, julgado procedente o pleito exordial de restabelecimento do plano de assistência à saúde, não há dúvida a respeito da sucumbência da reclamada e do direito do advogado do reclamante aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Isso porque, na conformidade do dispositivo legal acima reproduzido, não sendo possível mensurar o proveito econômico de tal pedido, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, exatamente como definido na r. sentença de conhecimento impugnada.

Já em relação à pretensão exordial de natureza pecuniária extinta sem resolução do mérito, ao contrário do que restou estabelecido no Código de Processo Civil a respeito dos honorários advocatícios em casos de perda de objeto, de desistência, de renúncia e de reconhecimento do pedido (§ 10 do artigo 85 e artigo 90), a Consolidação das Leis do Trabalho somente prevê a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de sucumbência (artigo 791-A).

Não se trata de simples omissão a ausência de previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de extinção do pedido sem resolução do mérito, mas de efetiva opção legislativa coerente com a estrutura do processo do trabalho.

da causalidade consagrado no Diploma Processual Civil.

Nesse mesmo sentido se manifesta a jurisprudência desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região:

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. No âmbito do processo do trabalho, a incidência dos honorários advocatícios pressupõe a existência de sucumbência. Tendo havido a extinção do processo sem julgamento do mérito, não há que se falar em pagamento da verba honorária (AP 0100549-76.2019.5.01.0041, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Claudia Maria Samy Pereira da Silva, publicado em 14/02/2020).

I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Não obstante a Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17) tenha, de fato, inserido o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho, prevendo a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, seus efeitos não atingirão situações pretéritas iniciadas sob a égide da lei revogada, como é o caso da presente reclamatória, ajuizada em 18/09/2017. Neste sentido orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 21/06/2018. Cumpre observar que, em se tratando de honorários sucumbenciais, é certo que a nova lei fixou a obrigação apenas da parte vencida na demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora, inclusive na hipótese de sucumbência recíproca. Não se aplica o art. 791-A da CLT não ao caso de extinção do processo sem apreciação do mérito, como é a hipótese dos autos. [...] (RO 0101625-65.2017.5.01.0281, Primeira Turma, Relatora Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes, publicado em 14/03/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. DESCABIMENTO. Na extinção do feito sem resolução do mérito não há, tecnicamente, sucumbência e a CLT - Art. 791-A - não tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios pela regra da causalidade, não sendo aplicável subsidiariamente o CPC nesse aspecto (AP 0100711-95.2019.5.01.0033, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Maria Helena Motta, publicado em 25/04/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVENIENTE DE DEMANDA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inicialmente, convém destacar que a CLT não prevê honorários de sucumbência no processo de execução. Outro ponto que merece destaque é no sentido de que mesmo sendo a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, isso, de per si, não é suficiente para autorizar a condenação pretendida. Ademais, oportuno diferenciar uma execução individual, decorrente de ação coletiva, de uma reclamação trabalhista porque diferente o contexto. Por fim, o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito e, via de consequência, não houve, propriamente, sucumbência no mérito que possa atrair a aplicação do art. 791-A, da CLT e do art. 15, do CPC/2015. Agravos não providos (AP 0101090-24.2018.5.01.0016, Terceira Turma, Relator Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, publicado em 14/07/2020).

devidos em razão da sucumbência sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença" e "do proveito econômico", o que não ocorreu no presente caso. Do que se vê, não há referência ao pagamento da verba no caso de extinção do processo sem resolução do mérito por arquivamento (RO 0100189-86.2019.5.01.0027, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Monica Batista Vieira Puglia, publicado em 07/07/2020).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INCABÍVEL. Havendo previsão específica na CLT relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17, não há se falar em aplicação subsidiária de outros dispositivos legais. Destarte, a despeito dos argumentos do recorrente, não havendo vencido ou vencedor, por inexistente julgamento da presente lide - decorrente da relação de empregado -, não se aplica, in casu, a previsão constante no artigo 791-A, da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido (RO 0100487-11.2019.5.01.0017, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 04/07/2020).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível a condenação de trabalhador em honorários advocatícios em virtude da extinção sem resolução do mérito de sua ação, pois os honorários dependem do proveito econômico obtido em virtude da decisão, sucumbência que inexiste no caso dos autos. Agravo de petição conhecido e não provido (AP 0100393-10.2019.5.01.0067, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, publicado em 12/02/2020).

RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. A determinação de arquivamento do feito, haja vista a ausência do reclamante à audiência inaugural, com suporte no art. 844, da CLT, não implica efetiva sucumbência, à míngua de apreciação do mérito da causa. Nesse sentido, descabe a condenação obreira à paga da verba honorária. Apelo patronal desprovido (RO 0100441-54.2019.5.01.0071, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, publicado em 12/03/2020).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de desistência da ação com a concordância da parte demandada, como ocorreu no presente caso, não são devidos honorários advocatícios, haja vista que não houve sucumbência da parte autora. Não há que se falar em aplicação supletiva Código de Processo Civil, tendo em vista que a CLT agora possui regramento próprio sobre a matéria. Agravo não provido (AP 0100637-23.2019.5.01.0039, Terceira Turma, Relator Desembargado Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, publicado em 08/02/2020).

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. A condenação em honorários de advogado mostra-se incabível nos casos de extinção do feito sem resolução do mérito em razão da ausência do autor à audiência, porquanto não houve sucumbência de nenhuma das partes (RO 0100247-55.2019.5.01.0006, Terceira Turma, Relator Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, publicado em 04/02/2020).

Nego provimento ao apelo da reclamada, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DANO MORAL

Postulou o autor, na exordial, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do cancelamento do plano de assistência à saúde após a suspensão do contrato de trabalho em virtude do acometimento de moléstia incapacitante e do consequente gozo de benefício previdenciário (Id f9598db).

Resistindo à pretensão, arguiu a reclamada, na contestação, preliminar de coisa julgada, ao argumento de que tal pretensão já havia sido formulada e julgada procedente em ação anterior (Id 9cc28d6).

A questão recebeu o seguinte tratamento na r. sentença de conhecimento (Id 86393fe), verbis:

"2. DA COISA JULGADA

Arguiu o reclamado prejudicial de coisa julgada em relação aos dois pedidos constantes do rol da petição inicial, alegando que já foram decididos na ação de número 0103417-22.2017.5.01.0421.

Acerca do pedido de restabelecimento de plano de saúde, verifico que não houve de fato apreciação do pleito no sentido de deferir (ou não) o efetivo restabelecimento. Por conseguinte, se tal decisão não constou no dispositivo de sentença do feito supracitado, não se há de falar em trânsito em julgado acerca desta pretensão, o que impede o reconhecimento da prejudicial em tela neste particular.

Esclareço que, a despeito de não constar do dispositivo da sentença a determinação da manutenção do plano, é certo que a fundamentação era no sentido de que de fato o juiz prolator da decisão entendeu pela incorreção no procedimento da ré. Tanto é assim que a condenou em danos morais.

Não havendo embargos declaratórios em face da sentença naqueles autos, tem-se que não há coisa julgada porque não mencionada a questão do restabelecimento do plano. Assim, nada obsta a renovação do pleito por meio de novo processo.

Em relação ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, entendo que já foi julgado nos autos do processo n. 0103417-22.2017.5.01.0421, tendo em vista que ostenta a mesma causa de pedir, pedido (diferindo apenas no quantum) e partes.

Assim, acolho parcialmente a prejudicial e julgo o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária".

questão em análise, mas de reincidência patronal da ilicitude relativa à manutenção do plano de assistência à saúde (Id 458369d).

Sem razão.

Assim dispõe o Código de Processo Civil a respeito do fenômeno da coisa julgada:

Art. 337. [...]

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

[...]

§ 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

[...]

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

[...]

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

[...]

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

In casu, simples análise comparativa entre a exordial da presente ação trabalhista e a inicial da ação trabalhista anteriormente proposta pelo reclamante em face da reclamada (0103417-22.2017.5.01.0421), disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, revela a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido relacionado ao dano moral.

Não houve nenhuma alteração no quadro fático que justificou a pretensão acolhida pela r. sentença de conhecimento lá proferida, transitada em julgado, já integralmente satisfeita.

Sabe-se que a indiscutibilidade da decisão judicial transitada em julgado opera em duas dimensões, denominadas efeito negativo e efeito positivo da coisa julgada.

Àluz da doutrina de Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 14 ed., Salvador, Editora Juspodivm, 2019):

"Em uma dimensão, a coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar com a afirmação de que já há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade gera, neste caso, uma defesa para o demandado (art. 337, VII, CPC)".

Assim, evidenciada a precisa correspondência entre as ações trabalhistas em relação à indenização por dano moral, tem-se que a pretensão está acobertada pelo manto da coisa julgada.

Nego provimento ao apelo do reclamante.

Isto posto, decido CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

3. DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO .

MARISE COSTA RODRIGUES Desembargadora do Trabalho

Relatora

evps / HSD

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