jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01013888820185010283_a5904.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-88.2018.5.01.0283 (ROT)

RECORRENTE: PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

RECORRIDO: SILVANA OLIVEIRA SOUZA DE FREITAS

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. O dever de indenizar surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa. Conforme vaticina a teoria do dano direto e imediato, tal expressão, constante do art. 403 do CC, deve ser interpretada em conjunto com a subteoria da necessariedade da causa. No caso concreto, restou evidenciado o nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante foi efeito direto e imediato da conduta ilícita/abusiva da ré. Assim, é devida a indenização pelo abalo sofrido, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida . Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes PLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI , como recorrente, e, SILVANA OLIVEIRA SOUZA DE FREITAS , como recorrido.

RELATÓRIO

sentença de Id. 17ba9b0, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedentes os pleitos da ação consignatória.

Na etapa recursal, ao Id. d435d7e, a reclamada suscita preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa.

Contrarrazões pela reclamante, ao Id. ebec9bb.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho diante do que dispõe o artigo 85 do Regimento Interno desta Egrégia Corte, e por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Verifico que estão preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso patronal.

MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMADA

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DE DEFESA

A reclamada suscitou preliminar de nulidade, por cerceio de defesa, por ter sido indeferida a oitiva de duas testemunhas, que considerava essenciais ao deslinde do feito.

Com efeito, a liberdade conferida ao juiz na direção do processo, no sistema do convencimento motivado ou da persuasão racional, possibilita a dispensa da prova, caso o magistrado entenda ser desnecessária e/ou inútil/protelatória, nos termos da redação dos arts. 765 e 852-D da CLT, bastando a fundamentação válida de sua decisão (art. 93, IX, da CRFB).

No caso em análise, como bem salientou o juiz, as provas necessárias ao julgamento do feito já estão nos autos, inclusive prova documental relativa "ao traslado de um Laudo Pericial elaborado na Justiça Federal Comum, onde restou comprovado que na data de demissão da autora ela se encontrava enferma, sendo certo que a empresa não realizou o necessário exame demissional, mas apenas emitiu um pseudo exame, onde nem mesmo consta a assinatura da parte autora, que, como dito anteriormente, é obrigatório em relação a todo empregado que se encontra sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho [facultativo, apenas, aos empregados domésticos], porque assim é exigido pelo art. 168, inc. II, do referido Estatuto Trabalhista!"

Eventual prova testemunhal não poderia desqualificar o que se encontra comprovado pelo Laudo Pericial feito pela Justiça Federal Comum, que comprova que a obreira estava doente quando de sua demissão.

Rejeito.

MÉRITO

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL. EMPREGADA DOENTE

Em primeiro grau, o Juiz sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, nos seguintes termos:

"O pleito de reparação por danos morais é deferido, em termos, mas no valor de R$ 10.000,00, e não como pretendido [observando-se que o Magistrado não obedece o tarifamento feito pelo par.1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser ele manifestamente inconstitucional, já que estaria infringindo o princípio do tratamento isonômico previsto na CF], por ter a autora efetivamente sofrido lesão de ordem subjetiva em sua dignidade, ao ser demitido de forma totalmente ilegal por sua empregadora, já que portadora de doença, que não foi diagnosticada porque a empresa não realizou o obrigatório exame demissional, e sim, emitiu um pseudo exame, sem a assinatura da obriga, o que de resto foi confirmado perante a Justiça Federal Comum, que realizou a prova pericial, demonstrado que quando de sua demissão, a trabalhadora encontrava-se enferma. Mas o valor buscado pela

obreira é excessivo, e o que ora é arbitrado se mostra condizente com a lesão sofrida, decorrente do ato ilícito praticado pela empresa. Observo, por oportuno, que o fato de ser deferido valor inferior ao pretendido pela parte autora não a torna sujeita ao princípio da sucumbência quanto ao valor rejeitado, porque o que interessa, neste caso, é saber se foi ou não deferido o título, em si."

A reclamada, inconformada, interpõe recurso ordinário pugnando pela reforma da decisão proferida em primeira instância em relação ao pleito indenizatório, alegando que não restou provado o dano ou os fatos que o ensejariam.

Razão não lhe assiste.

O dano moral tem como pressuposto uma dor correspondente, oriunda de um ato ilícito/abuso de direito perpetrado por uma das partes da relação contratual.

A dor moral é a dor do espírito, é aquela que atinge as profundezas do ser, o recôndito do espírito, aquilo que ele possui de mais íntimo, aquilo que deveria ser indevassável, e uma vez atingido, de forma violenta e injusta, dificilmente desaparece. Sempre voltará à tona, à consciência do indivíduo, de acordo com as circunstâncias e o estado de espírito.

Um dos maiores juristas romanos de todos os tempos, Marco Túlio Cícero, já nos ensinava que o maior patrimônio dos grandes homens é sua honra.

A reparação do Dano Moral entre nós, atualmente, possui duas finalidades básicas, ou seja:

a) indenizar pecuniariamente o ofendido, proporcionando-lhe meios de mitigar, de amenizar, de arrefecer a dor experimentada em função da agressão moral a que foi acometido, em um misto de compensação e satisfação;

Assim, por se tratar, a rigor, o dano moral, de um direito íntimo, subjetivo, a sua reparação não terá o condão de refazer-lhe o patrimônio material, que é peculiar nas reparações por dano material.

Éoportuno citar Aristóteles, que na sua magnífica obra Ética a Nicômaco, citado por De Plácido e Silva, diz que era preciso não somente não ofender o alheio, como dar a cada um o que é seu (justiça distributiva), como também respeitar o que é determinado pela moral. A Carta Magna, por sua vez, tutela os direitos da personalidade e como consequência da ofensa a esses direitos, com fulcro no artigo , inciso V e X, da Constituição Federal, surge a reparação dos danos morais perpetrados (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense, p. 133 e ss.).

A indenização terá um sentido compensatório, objetivando mitigar a dor sofrida pelo ato ilícito e lhe proporcionar momentos de felicidade e alegria, que criem condições, pelo menos em parte, de apagar as mazelas sofridas (valor compensatório da indenização). Para o lesionador tem um sentido de pena, funcionando como inibidora para novas investidas para o lesante, e ainda para aqueles que lhe cercam, tem, com isto, um caráter exemplar.

Fixadas estas premissas, tem-se que o dano moral trabalhista, segue os preceitos estabelecidos pelo Direito Civil, ao qual o Direito do Trabalho recorre-se subsidiariamente, mais propriamente no artigo 186 do Código Civil e artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

A responsabilidade civil requer à sua caracterização três elementos básicos: a ação ou omissão, ato ilícito, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade entre este e aquela, consistindo o seu efeito na reparação pecuniária ou natural.

Para a efetiva caracterização do Dano Moral no Direito do Trabalho, é necessário que estejam presentes todos os elementos exigidos no ordenamento jurídico para que se realizem, concretamente, os efeitos desejados contra o lesante.

A caracterização do direito à reparação do Dano Moral Trabalhista, no plano subjetivo, depende da concordância dos seguintes elementos: a) o impulso só do agente (ação ou omissão); b) ato ilícito; c) o resultado lesivo, i.e., o dano; e d) o nexo etiológico de causalidade entre o dano e a ação alheia.

A rigor, o dano moral trata-se de damnun in re ipsa, ou seja, a simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado. Dispensa-se, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente.

De acordo com José Luiz Goñi Sein, em "El respeto a la esfera privada del trabajador. Un estudio sobre los lijmites del poder de control empresarial", Madrid: Civitas, 1988. p. 313, "o pressuposto da indenização por dano moral é a existência do prejuízo, o qual se presume, sempre que se acredita na existência da intromissão ilegítima".

O Direito do Trabalho, sem dúvida, constitui um campo fértil para a ocorrência de danos morais, com muito mais intensidade contra o empregado, é o que ocorre no caso em análise.

Nota-se, na hipótese, que a pretensão relativa à compensação por dano moral é embasada no fato de a reclamada ter demitido a autora de forma ilegal, sem realizar o exame demissional exigido por lei, o que é ainda mais grave no caso concreto, tendo em vista que ela estava doente, fato confirmado por laudo pericial elaborado perante a Justiça Federal.

Nesse contexto, oportuno citar o art. 168 da CLT:

"Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

II - na demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) por ocasião da demissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) complementares. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 2º - Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - O Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4º - O empregador manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 5º - O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)"

Écediço que o dever ou obrigação de reparar um dano depende da existência de nexo causal entre certa conduta e o resultado danoso. Esta conduta analisada, na Justiça do Trabalho, é do empregador, diante de seus deveres de proteção em face do empregado; e, também, do empregado, nos casos em que o empregador busca o rompimento da cadeia causal, por força da culpa exclusiva da vítima, ou fato da vítima ou de terceiros, bem como as excludentes dos fortuitos interno e externo (força maior).

Portanto, o nexo causal, nexo etiológico ou ainda relação de causalidade é geralmente conceituado como o vínculo que se estabelece entre dois eventos, de maneira que um se apresenta como consequência do outro. Por mais simples que pareça este conceito, o nexo causal é considerado na doutrina e jurisprudência como o mais difícil elemento da responsabilidade civil de ser aferido em concreto.

O art. 403 do Código Civil assim dispõe:

"Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual".

A escola que teve mais êxito ao explicar a teoria do dano direto e imediato e o nexo de causalidade foi a subteoria baseada na doutrina da necessariedade da causa que, criada por Dumoulin e Pothier, contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005).

De acordo com a vertente da necessariedade, o dever de reparar só surge quando o evento danoso é efeito necessário de determinada causa.

Para seus defensores, a expressão "direto e imediato" deve ser interpretada em conjunto com "necessário". Segundo essa linha de pensamento, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, este só responde pelos danos que são consequência necessária do inadimplemento, mas, não pelos originados de outras circunstâncias de mera ocasião. Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas causas, sempre que estas não sejam efeito imediato e direto do inadimplemento da obrigação. A teoria do dano direto e imediato distingue portanto, entre o conjunto de antecedentes causais, a causa das demais condições (CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 25).

aparecimento de outra causa é que rompe o nexo causal e não a distância entre a inexecução e o dano". O dano indireto pode ser passível de ressarcimento, contanto que seja consequência direta de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente considerada. Em regra, conforme salienta Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), os danos indiretos ou remotos não são indenizáveis, porque quase sempre deixam de ser efeito necessário, em decorrência do aparecimento de concausas, mas se isso não ocorrer, eles devem ser indenizados.

A teoria do dano direto e imediato mostra-se mais apta a enfrentar o problema da causalidade múltipla. É a adotada no Brasil, segundo grande parte da doutrina, não obstante a jurisprudência ainda vacile a respeito.

Tal corrente não tem, como reconhece o próprio Agostinho Alvim (Idem. Ibidem. p. 384), o condão de resolver todas as dificuldades práticas que o tema suscita, mas é a que de modo mais simples traduz a ideia expressa no artigo 403 do CC. A simples demonstração de que outra concausa concorreu com a conduta do agente para a produção do dano não o exime do dever de indenizar, no máximo, atenua sua responsabilidade. Para que se exclua seu dever de indenizar, é preciso que se comprove que houve interrupção da cadeia causal.

Na prática, como se vê, a difícil questão de se saber onde chega o nexo causal, já salientava Enneccerus, não se pode resolver" nunca de una manera plenamente satisfactoria mediante reglas abstracas, sino que em los casos de duda há de resolverse por el juez segun su livre convicción, ponderando todas las circunstancias "(ENNECCERUS, Ludwig; KIPP, Theodor; WOLF, Martin. Tratado de derecho civil: derecho de obligaciones. Tradução de Blas Péres Gonzáles e José Alguer da 35 ed. Alemã. 2 ed. Barcelona: Bosch, 1954, Tomo II. Apud: CRUZ, Gisela Sampaio da. O problema do nexo causal na responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 111).

E, ressalte-se, sem perder de vista a vítima, que deve ser, sempre que possível, amparada pelo direito, embora não a qualquer custo.

Veja-se como essa teoria tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal:

"Responsabilidade civil do Estado. Dano decorrente de assalto por quadrilha de que fazia parte preso foragido vários meses antes. - A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no parágrafo 6. do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros. - Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele

dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalência das condições e a da causalidade adequada. -No caso, em face dos fatos tidos como certos pelo acórdão recorrido, e com base nos quais reconheceu ele o nexo de causalidade indispensável para o reconhecimento da responsabilidade objetiva constitucional, e inequívoco que o nexo de causalidade inexiste, e, portanto, não pode haver a incidência da responsabilidade prevista no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69, a que corresponde o parágrafo 6. do artigo 37 da atual Constituição. Com efeito, o dano decorrente do assalto por uma quadrilha de que participava um dos evadidos da prisão não foi o efeito necessário da omissão da autoridade pública que o acórdão recorrido teve como causa da fuga dele, mas resultou de concausas, como a formação da quadrilha, e o assalto ocorrido cerca de vinte e um meses após a evasão. Recurso extraordinário conhecido e provido". ( RE XXXXX, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 12/05/1992, DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00350 RTJ VOL-00143-01 PP-00270)

No caso concreto, há nexo causal, pois o dano moral sofrido pelo reclamante é efeito direto e imediato da conduta da ré, que é totalmente ilícita e abusiva (arts. 186/187, 932, III e 933, todos do CCB).

Após as considerações acima, temos que, quanto à estimativa do quantum indenizatório, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica e social, a situação financeira das partes e a duração da lesão.

Sobre o tema, aliás, em ensaio doutrinário de minha autoria, indiquei determinados parâmetros que o magistrado poderá levar em consideração para arbitramento do referido valor, in verbis:

"a) as condições condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu;

b) a intensidade do sofrimento do ofendido;

c) a gravidade da repercussão da ofensa;

d) a posição do ofendido;

e) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável;

g) a retratação espontânea e cabal;

h) a equidade;

i) as máximas de experiência e do bom-senso;

j) a situação econômica do país e dos litigantes;

k) o discernimento de quem sofreu e de quem provocou o dano. (SANTOS, Enoque Ribeiro dos. O Dano moral na Dispensa do Empregado, 6ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2017. p. 247)

Dessa forma, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da conduta perpetrada pela reclamada, o vetor pedagógico e, por fim, a capacidade econômico-financeira da recorrente, entendo que o montante fixado na Origem, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é adequado.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso da reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado, por cerceio de defesa, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2021.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285240667/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1013888820185010283-rj/inteiro-teor-1285240883

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

4. Responsabilidade Civil

Doutrina28/02/2018 Editora Revista dos Tribunais

Dano Existencial nas Relações de Trabalho

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9