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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005442420195010342 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
21/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005442420195010342_af814.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100544-24.2019.5.01.0342 (RORSum)

RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RECORRIDO: ROBERTO ELIDIO DE JESUS

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

EMENTA

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que figuram, como recorrente, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e recorrido, ROBERTO ELIDIO DE JESUS.

RELATÓRIO

A reclamada interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de ID. 856303d, proferida pelo juiz THIAGO RABELO DA COSTA, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedentes em parte os pedidos.

Por meio das razões de ID. e9574b2, argui preliminarmente a decisão ultra petitaquanto ao FGTS. No mérito, argui a prescrição total e requer seja julgado improcedente o pedido de reintegração e restabelecimento do plano de saúde por ausência de culpa eis que a doença desenvolvida pelo autor decorreu de fatores extralaborais. Requer a devolução dos valores rescisórios recebidos. Insurge-se contra o recolhimento do FGTS, alegando que a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é cristalina ao estabelecer em seu artigo 15, § 5º, que só será devido o recolhimento do FGTS em caso de afastamento do empregado por acidente do trabalho.

Alega ser indevida a indenização por danos morais porque a perícia atestou a existência de patologia degenerativa, inexistindo nexo causal com atividades laborais. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.

Contrarrazões do autor de ID. 514d09b, sem preliminares, pugnando pela manutenção do julgado.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal), por não ser hipótese de intervenção no feito.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA

Argui a reclamada, preliminarmente, que a decisão é ultra petita quanto ao FGTS.

Assim, caso tenham sido extrapolados os limites da lide, a ocorrência de julgamento ultra petita não implica em nulidade da decisão, uma vez que tem a Corte Revisora autoridade legal para ajustar a condenação aos limites do pedido.

A questão será apreciada e julgada quando da apreciação do mérito referente à matéria deduzida.

Rejeito.

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO TOTAL

A sentença declarou:

" DA PRESCRIÇÃO

Não há que se falar em prescrição bienal, uma vez que a demissão do autor foi declarada nula e o autor foi reintegrado ao emprego.

Quanto à prescrição quinquenal, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 26/06/2019, reputam-se prescritas as parcelas anteriores a 26/06/2014, à luz do art. , XXIX, da CF.

Ante o exposto, julgo extinto o processo quanto aos pedidos correspondentes (art. 487, II, do NCPC)."

Nos casos de indenização por dano moral e material decorrente de acidentes do trabalho, a jurisprudência está pacificada no sentido de que o início da prescrição se conta a partir da ciência, por parte do trabalhador, da extensão do dano.

Com efeito, nas hipóteses, como a ora examinada, em que a doença do trabalho causa lesão cujos efeitos ainda se consolidarão no tempo - no sentido da recuperação, e consequente retorno ao trabalho, ou ainda a aposentadoria por invalidez -, não sendo possível aferir de imediatos as efetivas sequelas do evento danoso, a ciência inequívoca da incapacidade não ocorre na data do acidente ou com o início da percepção do benefício previdenciário, porque nessas ocasiões o empregado ainda não tem consciência da extensão da lesão. Não há que se falar, assim, em deflagração do prazo prescricional.

Observe-se no presente caso que o autor teve reconhecida sua incapacidade laborativa pela Justiça Federal, data do último procedimento realizado, quando se pode ter ciência inequívoca da consolidação e extenção do dano.

Desse modo, não se pode concluir que a consolidação das lesões ocorreu na data do primeiro afastamento em 2006, pois, se assim fosse, desde daquela época já se poderia cogitar na sua aposentadoria por invalidez.

Nego provimento.

DA DOENÇA PROFISSIONAL

A reclamada requer seja julgado improcedente o pedido de reintegração e restabelecimento do plano de saúde por ausência de culpa eis que a doença desenvolvida pelo autor decorreu de fatores extralaborais.

Requer a devolução dos valores rescisórios recebidos.

Sem razão.

A sentença de 1º grau trouxe o seguinte entendimento:

"DA DOENÇA LABORAL

Aduz o autor, na inicial, ter laborado na ré, a partir de 18/05/1987, na função de operador de ponte rolante II, tendo sido submetido nessa função a posições ergonomicamente inadequadas e intensa vibração das pontes rolantes, o que teria ocasionado lesões em sua coluna lombar e membros superiores.

Afirma ainda que, em 26/06/2006, foi afastado de suas atividades laborais em razão de cirurgia de hérnia discal, permanecendo em auxílio-doença previdenciário de 2006 a 2018, mas que em 09/03/2018, a ré o considerou apto ao exercício de suas funções, tendo efetuado sua dispensa em 10/06/2018.

Insatisfeito com a situação, o autor ajuizou ação em face do INSS perante o 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda (autos n.º 5000165-51.2018.4.02.5104) e nesse processo teria sido constatado, mediante laudo, que o autor seria incapacitado para funções que exigissem esforço físico regular na coluna lombar e membros superiores.

concretização do distrato que se deu junto ao Sindicato Profissional. Ou seja, cumpridas todas as formalidades legais, o reclamante foi dispensado. Não se pode, data venia, chamar a rescisão de obstativa".

Cabia ao autor comprovar que a doença que o acometeu foi decorrente do labor na reclamada, na forma dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu em parte.

A Ilustre Perita Liliane Peixoto Cavalcante Barbosa, no laudo de ID. a6d0be2 concluiu que:

"Sendo assim, as lesões em coluna vertebral provêm da biomecânica laboral que oferece fator de risco às doenças reclamadas pelo Autor em coluna vertebral, somado aos fatores intrínsecos e extrínsecos do próprio reclamante que contribuem para o surgimento das doenças.

PORTANTO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS VERIFICA-SE NEXO DE CONCAUSALIDADE DE APARECIMENTO NAS PATOLOGIAS RECLAMADAS EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO NA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. O TEMPO E OS FATORES DE RISCOS OS QUAIS O RECLAMANTE FOI SUBMETIDO NA EMPRESA RECLAMADA FORAM SUFICIENTES PARA CONTRIBUIR COM O APARECIMENTO DAS PATOLOGIAS REIVINDICADAS" - grifos do Juízo.

Portanto, entendo que a doença do reclamante guarda nexo de concausalidade de agravamento. É importante asseverar que o art. 21, I, da Lei 8213/91, dispõe sobre o nexo de concausalidade:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação".

As concausas podem ser de fatos preexistentes, supervenientes ou concomitantes à fator que gerou o nexo de causalidade, sendo certo que o empregador, mesmo sem qualquer culpa ou que não tenha gerado diretamente, deve responder pela doença, com

base na teoria da equivalência das condições, conforme ensina o professor Sebastião Geraldo de Oliveira, em seu célebre livro Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional (4ed.Ltr, 2008, p. 140/141).

Ressalto também que é necessário realizar um juízo de factibilidade, pois é muito difícil o perito afirmar categoricamente pela existência ou não de nexo de causalidade, isso porque o perito trabalha com conjecturas e hipóteses abertas, ainda mais se considerarmos que a medicina não é uma ciência exata e ainda todos os riscos multifatoriais.

No direito brasileiro, a regra é pela aplicação da responsabilidade civil consubstanciada na teoria subjetiva, segundo a qual o direito à indenização por danos necessita da verificação de três requisitos: o dano, o nexo causal e a culpa (artigo 186 do Código Civil).

Todavia, especialmente com o novo Código Civil, o ordenamento pátrio a ordem jurídica passou a admitir a responsabilidade objetiva, tal como prevista nos artigos 927, caput e parágrafo único, do novo Código Civil. Para esta teoria objetiva, a reparação do dano independe da comprovação da culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade. Assim, o dever de indenizar fundamenta-se na ideia do risco criado, pela qual todo aquele que cria um risco de dano, mesmo pelo exercício de uma atividade lícita, para terceiros, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio. Na seara trabalhista, essa responsabilidade objetiva está fundamentada

no risco profissional de qualquer atividade (art. 2º da CLT).

No presente caso, fazendo um juízo de factibilidade, é de se entender que se a doença do autor não surgiu somente pelas atividades laborais realizadas na reclamada, pelo menos houve uma concausa das lesões.

Acrescente-se que tendo tido proveito com o labor da vítima (teoria do risco proveito), entendo que estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, esta decorrente do princípio do neminem laedere."

Correta a decisão.

A conclusão que extraio do conjunto probatório e exatamente idêntica àquela a que chegou o ilustre Juiz de 1º grau em sua bem fundamentada sentença.

Narra a peça inicial, em suma, que o autor foi admitido e maio de 1987 e dispensado em 10/06/2018.

Atuou como" operador de ponte rolante II ".

Alega:

"Atividade que despendia posições ergonomicamente inadequadas e intensa vibração das pontes rolantes para sua realização o que acabaram por gerar lesões na coluna lombar e membros superiores do reclamante. Ocorre que no dia 26/06/2006 o reclamante foi afastado de suas atividades por força de um Cirurgia de Hérnia Discal desenvolvida em função das atividades que exercia dentro da empresa reclamada e por esta razão teve seu contrato de trabalho suspenso, pois foi considerado INAPTO para o exercício de suas funções, inaptidão esta constatada pelo próprio médico da empresa reclamada como mostram os laudos médicos anexados aos autos e por esta razão o reclamante permaneceu na condição de beneficiário do auxílio-doença entre o período de 2006 até 2018.

Ocorre que o reclamante realizou exames de revisão de Ressonância Magnética da Coluna Cervical no dia 16 de fevereiro de 2018 para atestar a permanência de sua inaptidão para suas funções, onde o laudo médico acusou a permanência da Hérnia de Disco nas vértebras C5-C6, associada a uncoartrose bilateral. (em anexo)

Ocorre que em 09 de março de 2018 , a empresa reclamada de forma EQUIVOCADA passou a considerar o reclamante APTO ao exercício de suas funções (em anexo) mesmo apresentando movimentos de lateralização e flexão com limitação e dores, ato contínuo, houve baixa de seu auxílio-doença e extinção de seu contrato de emprego junto a empresa reclamada no dia 10 de Junho de 2018 .

Insatisfeito com a situação, ante ao seu penoso estado de saúde, o reclamante ingressou com ação junto ao 2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda ( processo Nº 5000165-51.2018.4.02.5104 ) frente ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS para que fosse restabelecido o seu auxílio-doença.

No processo em referência, foi proferida sentença onde ficou atestado por meio de laudo pericial de que o reclamante é portador de artrodese na coluna lombar e hérnia de disco e de que a permanência do reclamante em suas atividades habituais o submete a fator de risco que poderia agravar sua patologia, em razão da sobrecarga que ocorre ao nível da coluna lombar, para além da hipermobilidade funcional.

incapacitado para funções que exijam esforço físico regular na coluna lombar e membros superiores"

A defesa produzida pela reclamada, em síntese, negou que os eventos descritos na peça vestibular, sustentando que não há prova o nexo de causalidade entre a lesão e esta suposta conduta culposa.

A documentação acostada comprova que o autor esteve afastado do trabalho no gozo de benefício previdenciário (ID. 30f73df).

Ao retornar para o trabalho, foi dispensado.

Declarou a perita em seu laudo apresentado no ID. a6d0be2:

- O Autor comunicava sobre dores e tratamentos em coluna vertebral durante periódicos realizados pela Empresa desde o ano de 1994;

- Os exames periódicos comprovam início do quadro álgico em 1994.

- 1. Membro dominante: Direito.

2. Medidas antropométricas:

- Altura: 1,67 cm.

- Peso: Segundo o Autor, atualmente o mesmo tem aproximadamente 67 kg encontrando-se em situação de peso ideal e apresentando IMC de 24,04.

Durante o pacto laboral com a EMPRESA RECLAMADA, o Autor pesava 65 kg, portanto, apresentava a mesma situação de peso normal e IMC 23,03.

- observamos através da fotogrametria que o Periciado apresenta 71º de flexão anterior da coluna cervical, porém o normal é entre 80º a 90º segundo MAGEE, 2010. Portanto, o Reclamante apresenta déficit da amplitude do movimento de flexão anterior em coluna cervical.

- Apresentou diminuição do ângulo normal para movimentação em flexão anterior de coluna, extensão, flexão lateral direita, flexão lateral esquerda, rotação direita e rotação esquerda.

- observamos através da fotogrametria que o Periciado apresenta aproximadamente 23º de flexão anterior de tronco, porém o normal é entre 60º a 90º segundo Kapandgi, 2003. Portanto, o Reclamante apresenta déficit da amplitude média do movimento de flexão anterior de tronco.

- Atualmente, o Reclamante apresenta 30% de incapacidade funcional para a coluna cervical e 40% de incapacidade funcional para a coluna lombar (parcial e permanente).

Assevera, ainda, que o Sr. Roberto deve evitar a exposição a atividades e/ou movimentos que sobrecarreguem as áreas reclamadas para evitar o agravamento do seu quadro clínico e do seu quadro patológico. Consequentemente, o Reclamante não apresenta condições funcionais para exercer a atividade laboral em questão ou similares.

"* CONCLUSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DE TODOS OS FATORES QUE ENVOLVEM A ATIVIDADE OCUPACIONAL DO RECLAMANTE, BEM COMO A HISTÓRIA PESSOAL E PROFISSIONAL ANTERIOR E POSTERIOR A SUA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA RECLAMADA, CONCLUO QUE: O Sr. Roberto foi contratado pela Empresa Ré COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em 18/05/1987, aos 20 anos de idade, sem possuir exposição aos mesmos riscos biomecânicos em empregos anteriores de modo significativo, considerado apto ao labor e sem queixas álgicas em coluna vertebral. O Autor foi afastado pelo INSS por motivo de doença (cód. 31) em 11/07/2006, no qual permaneceu até o ano de 2018. Ao receber alta do INSS, o Autor foi considerado apto ao labor pela Empresa Ré e foi demitido em 12/03/2018 (Aviso Prévio). Com isso, o Autor buscou a Justiça Federal e comprovando seu estado de saúde, obteve direito ao reestabelecimento do auxílio doença que se mantem até os dias atuais. Na data 04/07/2019 houve a reintegração à Ré. O Autor possui cerca de 19 anos de tempo real em serviços prestados à Reclamada.

A Perícia in loco constatou que a biomecânica laboral é de fato considerada de sobrecarga para a coluna vertebral, pois, o Reclamante trabalhava na função de operador de ponte rolante. O Sr. Roberto trabalhava na postura sentada e o funcionário necessitava

por diversas vezes rodar o tronco (regiões cervical, torácica e lombar), inclina-lo, realizar flexões anteriores e laterais para ter boa visualização da tarefa, pois, toda a operação ocorre manuseando bobinas que se encontram abaixo da cabine. Portanto, ainda que o funcionário se sente para realizar a atividade, a postura sentada não favorece por completo o campo visual, não proporcionando de fato um conforto ergonômico na execução laboral, uma vez que o apoio do assento é raramente utilizado. Sabe-se também que a cabine vibra e trepida durante a operação, além de causar solavancos no momento em que inicia a movimentação e no momento em que a mesma freia para realização da tarefa, gerando impacto na estrutura osteomuscular do operador. Ainda é importante destacar que a cabine visitada está posicionada em elevada altura em relação ao solo, portanto, sobem-se de forma repetitiva, vários degraus repetidamente em escada comum e de marinheiro.

Contudo, o Reclamante apresentou início da sua sintomatologia dolorosa em coluna lombar no ano de 1994 (aos 27 anos de idade) e houve comprovação de diagnósticos das patologias com necessidade de intervenção cirúrgica pela piora do quadro clínico no ano de 2006 (aos 39 anos de idade e após cerca de 12 anos do início da sintomatologia), idades e condições estas, consideradas fatores de risco para doenças osteoarticulares pelo próprio processo de envelhecimento natural do ser humano. O Autor também sempre jogou futebol. Para o atleta amador e até o atleta "de final de semana", o aumento inadequado ou desproporcional da intensidade do exercício pode ocasionar problemas na coluna vertebral. Nos atletas adultos, a maioria das lesões estão relacionados com distensões/contraturas musculares e problemas nos discos intervertebrais. (PELLEGRINO, 2016).

Sendo assim, as lesões em coluna vertebral provêm da biomecânica laboral que oferece fator de risco às doenças reclamadas pelo Autor em coluna vertebral, somado aos fatores intrínsecos e extrínsecos do próprio reclamante que contribuem para o surgimento das doenças."

Diante da necessidade de se pronunciar acerca do nexo de causalidade, a perita concluiu:

SUFICIENTES PARA CONTRIBUIR COM O APARECIMENTO DAS PATOLOGIAS REIVINDICADAS."

Concluiu, ainda, a expert:

"* CONCLUSÃO QUANTO AS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO RECLAMANTE À ÉPOCA DA DEMISSÃO

Conforme minuciosamente exposto em Laudo Pericial, o Autor apresentou diagnóstico das lesões em coluna lombar no ano de 2006, lesões estas, que por se tratarem de osteoartrose + hérnia discal + radiculopatia, indicaram a necessidade de intervenção cirúrgica no mesmo ano e afastamento pelo INSS por motivo de doença (cód. 31) em 11/07/2006, no qual permaneceu até o ano de 2018. Contudo, ao receber alta do INSS, o Autor foi demitido em 12/03/2018 (Aviso Prévio). O Sr. Roberto buscou a Justiça Federal e comprovando seu estado de saúde, obteve direito ao reestabelecimento do auxílio doença que se mantem até os dias atuais uma vez que apresenta lombalgia crônica, dor radicular em MMII e MMSS, foi submetido a artrodese L4-L5 mantendo a dor crônica e iniciou quadro de dor cervical associado a alteração da sensibilidade em MSE por hérnia discal C4-C5/C5-C6 com compressão foraminal, segundo relato do Neurocirurgião Dr. Christian Candido em 05/11/2019 e assim como, relatos da Fisioterapeuta Dra. Flávia Gottas em 16/09/2015 e do Ortopedista Dra. Sérgio Laurindo em 27/04/2018 que são claros em confirmar as limitações, quadro álgico e diagnósticos do Autor.

SENDO ASSIM, O PERICIADO SEMPRE ESTEVE DOENTE EM TODOS OS PERÍODOS REGISTRADOS NO LAUDO PERICIAL: A PARTIR DO DIAGNÓSTICO COMPROVADO - DEMISSÃO - DIAS ATUAIS.

Atualmente, o Reclamante apresenta 30% de incapacidade funcional para a coluna cervical e 40% de incapacidade funcional para a coluna lombar (parcial e permanente).

Portanto, o Sr. Roberto deve evitar a exposição a atividades e/ou movimentos que sobrecarreguem as áreas reclamadas para evitar o agravamento do seu quadro clínico e do seu quadro patológico. Consequentemente, o Reclamante não apresenta condições funcionais para exercer a atividade laboral em questão ou similares."

Como visto, ficou demonstrado que o empregado foi acometido da doença profissional em decorrência dos movimentos, sendo que foi constatado que a maioria das lesões estão relacionados com distensões/contraturas musculares em decorrência a dinâmica do serviço prestado, sendo que após as cirurgias, foi constatada a limitação decorrente da doença desenvolvida.

A atividade realizada pelo autor é, sem dúvida, uma atividade desgastante em todos os aspectos.

Frise-se que a perícia concluiu que a empresa não cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as NR's da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, condição que não proporcionava saúde e segurança ao reclamante.

desenvolvida e o labor do autor. Nada a retificar na decisão atacada que declarou a estabilidade do obreiro, determinando sua reintegração ao labor, bem como a manutenção do plano de saúde anteriormente concedido.

Nesse passo, o autor comprovou a necessidade de tratamento prolongado, fisioterapia ou exercícios para reabilitação, fazendo jus ao benefício pretendido.

Por fim, no que concerne à devolução dos valores rescisórios, tal argumentação não foi deduzida na peça de defesa de ID. 223fb54, pelo que não merece apreciação.

De toda sorte, a sentença determinou "a dedução das parcelas pagas sob idêntico título".

Nego provimento.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Alega a reclamada ser indevida a indenização por danos morais porque a perícia atestou a existência de patologia degenerativa, inexistindo nexo causal com atividades laborais. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.

Eis a sentença:

"...Nessa senda, levando-se em consideração o caráter didático-pedagógicopunitivo da condenação, o grau de reprovabilidade da conduta, as condições financeiras da reclamada e do reclamante, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a gravidade da lesão e ainda a lesão com nexo apenas concasual, levando-se em conta ainda a ocorrência de ofensa de natureza média, nos termos do artigo 223-G, § 1º, II, arbitro como indenização por danos morais a quantia de R$ 10.000,00."

De início, registre-se que o magistrado, ao prolatar a sua decisão, não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção por meio de outros elementos ou fatos provados nos autos.

Todavia, a desconstituição dos fundamentos técnicos emitidos pelo expertdeve estar ancorada em provas sólidas, sem as quais deve prevalecer a conclusão pericial.

Inconteste o nexo causal entre a doença desenvolvida pelo autor e seu trabalho como "operador de ponte rolante II", mormente sem as condições adequadas por culpa da empregadora que não adotou as medidas legais para diminuir o impacto das atividades desenvolvidas pelo autor.

Cumpre esclarecer que o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. É considerada também como acidente de trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho em condições precárias.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

Por outro giro, o art. 927 do Código Civil prevê expressamente duas hipóteses em que prescinde de culpa a responsabilização do autor do dano: nos casos previstos em lei e quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano for, por sua natureza, de risco. As duas hipóteses estão afastadas no caso em exame. Não há previsão legal que atribua responsabilidade da empresa pelo fato descrito na inicial. Tampouco desenvolve a reclamada atividade de risco, afastando-se, portanto, a responsabilidade objetiva, tratada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

Ocorre que, para caracterização do dano, necessário que demonstre o autor o ato do empregador e o dano suportado, bem como o nexo causal entre o evento danoso.

Inconteste a lesão do reclamante e restou comprovada a culpa do empregador, pelo que há de ser responsabilizado.

Extrai-se com certeza que a lesão sofrida pelo reclamante deve ser imputada à reclamada, pois não tomou as providências cabíveis para resolver o problema de seu esforço laboral.

Daí a responsabilidade pela lesão.

Quando se fala em dano moral significa dizer que houve violação de algum dos valores morais do cidadão, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade.

No caso dos autos, em que a ré não adotou as medidas de segurança necessárias para assegurar a proteção de seus empregados, acarretando o desenvolvimento da doença ocupacional, tal conduta, sem sombra de dúvida, atinge a esfera da intimidade do demandante, trazendo instabilidade, ansiedade e insegurança uma vez que é no período de invalidez que o trabalhador deve estar melhor protegido por uma boa assistência médica particular, mormente em face da precariedade do sistema público de saúde brasileiro, como é notório.

Evidenciada a conduta ilícita do empregador, há de se responsabilizar a ré pela reparação correspondente à lesão moral causada ao autor.

Quanto ao valor da indenização, este deve ser pautado pelo Princípio da Lógica do Razoável, ou seja, moderado, sensato, comedido, analisando os elementos do caso concreto, quais sejam: a gravidade do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica da vítima e do ofensor, já que não há determinação legal expressa de valores correspondentes à indenização devida, ou qual critério deve ser utilizado.

Por tudo que exsurge dos autos e considerando o porte da empresa, o tempo de duração do contrato de trabalho (dezenove anos) e a lesão permanente para a função anteriormente exercida, com último salário em março de 2018 no importe de R$ 3.004,06 (TRCT de ID. 2a8f5ed - Pág. 2), entendo razoável a indenização por danos morais arbitrada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), por não ser tão alto que enseje o enriquecimento sem causa, nem tão módico a ponto de não atingir o escopo do instituto.

Nego provimento.

DO FGTS

Insurge-se a reclamada contra o recolhimento do FGTS, alegando que a Lei nº 8.036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é cristalina ao estabelecer em seu artigo 15, § 5º, que só será devido o recolhimento do FGTS em caso de afastamento do empregado por acidente do trabalho.

A sentença deferiu o seguinte:

"DO FGTS

Tendo em vista que a lesão do autor guarda nexo de concausalidade, é de se aplicar o art. , § 1º, da CLT c/c art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, razão pela qual condeno a reclamada aos depósitos do FGTS do reclamante desde o início do afastamento em 26/06/2006 até o fim do benefício previdenciário do reclamante."

O pedido inaugural foi assim formulado:

"2. Que seja concedida a tutela liminar de urgência para que o reclamante seja imediatamente reintegrado, tendo seu direito a estabilidade provisória reconhecido e seu plano de saúde reestabelecido, bem como efetuado os devidos depósitos de FGTS do referido período de sua demissão até a concessão da tutela pleiteada. Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência em reintegrá-lo que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização substitutiva no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)"

Assim dispõe a Lei do FGTS:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Comprovado o nexo concausal entre as atividades desempenhadas pelo empregado e a patologia diagnosticada durante o contrato de trabalho, configura-se o acidente de trabalho por equiparação (inc. I do art. 21 c/c art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e inc. II da Súmula nº 378, TST), pelo que é devido o recolhimento do FGTS.

O autor não apresentou pedido de condenaçao da ré ao pagamento do FGTS desde o inicio do afastamento e sim, desde a sua demissão.

Deste modo, ao deferir a verba postulada desde o início do afastamento do autor, a sentença apreciou pedido inexistente, incidindo em julgamento ultra petita.

Assim, dou provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação relativa aos devidos depósitos de FGTS do referido período de sua demissão até a concessão da tutela pleiteada, na forma do pedido.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação relativa aos devidos depósitos de FGTS do referido período de sua demissão até a concessão da tutela pleiteada, na forma do pedido, nos termos da fundamentação supra. Mantidos os ônus sucumbenciais.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento virtual do dia 01 de setembro de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, e Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para limitar a condenação relativa aos devidos depósitos de FGTS do referido período de sua demissão até a concessão da tutela pleiteada, na forma do pedido , nos termos da fundamentação supra. Mantidos os ônus sucumbenciais.

ANTONIO CESAR DAIHA

Desembargador do Trabalho

Relator

mfw

Votos

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