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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20165010451 • 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Itaboraí

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01020059720165010451_0c0c2.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ

ATOrd XXXXX-97.2016.5.01.0451

RECLAMANTE: MANOEL GOMES DA SILVA

RECLAMADO: EGESA ENGENHARIA S/A E OUTROS (2)

.

.

.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Itaboraí

AVENIDA VEREADOR HERMINIO MOREIRA , 380, sala 515, CENTRO, ITABORAI/RJ - CEP: 24800-201

tel: - e.mail:vt02.itb@trt1.jus.b

vt02.itb@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-97.2016.5.01.0451

Vistos, etc.

Foi oposto impugnação por PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS , alegando, em suma, que é parte ilegítima para figurar como executada na

presente demanda, e que o redirecionamento foi realizado sem que esgotasse os meios de

execução em face da devedora principal.

Regularmente intimado, a exequente MANOEL GOMES DA SILVA ,

manifestou-se pela improcedência dos embargos.

Éo breve relatório.

Decido .

Tempestivos, estando o Juízo garantido, merecem conhecimento os

presentes embargos.

O 2º Executado, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, sustenta que não foram realizadas todas as tentativas possíveis para satisfazer o crédito do exequente, e

requer que uma busca exaustiva no patrimônio da devedora principal, por meio de ferramentas

como INFOJUD, RENAJUD, SAAB e SIMBA.

Razão não assiste ao Embargante.

Verifica-se que restou infrutífera a execução mediante consulta ao

SISBAJUD em face da primeira ré.Sendo assim, por frustrada a execução em face da devedora

principal, redirecionou-se a execução em face do devedor subsidiário, devendo a r. decisão ser

mantida conforme interpretação dada pela Súmula 12 deste Tribunal, que abaixo transcrevo.

SÚMULA 12/TRT-RJ. Frustrada a execução em face do devedor

principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.”

Registre-se que quando notificado para pagar o crédito exequendo, o

embargante deixou de se insurgir em face da decisão que redirecionou a execução, e requereu,

por meio da petição de ID. 4b874c2, dilação de prazo para pagamento do débito devido ao autor, estando, portanto, preclusa a oportunidade de alegar irregularidade no redirecionamento da

execução.

Isto posto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgá-los

improcedentes na forma da fundamentação supra

Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) de

responsabilidade do executado e pagas ao final ex vi art. 789-A, V, da CLT.

Intimem-se.

Ante a recomendação prevista no parágrafo 9º, artigo 3º do Ato Conjunto nº 2/2020 alterado pelo Ato Conjunto 5/2020, defere-se o prazo de 48horas para a parte autora

declinar, caso queira, dados bancários para a transferência dos valores, diretamente para sua

conta corrente ou de seu patrono, devidamente constituído nos autos e com poderes para receber e dar quitação, certo que eventual tarifa bancária cobrada pela instituição financeira, será a cargo do requerente.

Decorrido in albis, expeça-se alvará em favor do autor para levantamento do depósito recursal e judicial visando ao pagamento do crédito exequendo.

ITABORAI/RJ, 20 de setembro de 2021.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284462213/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1020059720165010451-rj/inteiro-teor-1284462233