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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010462 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01003537020205010462_e01ed.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. VERBA RESCISÓRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A indenização de 40% de FGTS é verba rescisória, e se o seu pagamento ocorrer com extrapolação do decêndio legal, incide a multa prevista no art. 477 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284388163/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1003537020205010462-rj

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