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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010462 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003537020205010462_e01ed.pdf
​
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Ementa

INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. VERBA RESCISÓRIA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A indenização de 40% de FGTS é verba rescisória, e se o seu pagamento ocorrer com extrapolação do decêndio legal, incide a multa prevista no art. 477 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1284388163/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1003537020205010462-rj

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