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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002901120185010011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002901120185010011_2ff8d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100290-11.2018.5.01.0011

RECLAMANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS

RECLAMADO: REFEL RIO CONSERVADORA LTDA - ME E OUTROS (3)

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DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA

Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sede de execução, em conformidade com o art. 855-A da CLT e Provimento CGJT n.º 01/2019, do E. TST.

Com o avento da Lei 13.874/19 – Lei de Liberdade Econômica –, com expressa previsão de sua incidência na aplicação e na interpretação do Direito do Trabalho (art. 1º, § 1º), o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista passa a ser regulado pelo Código Civil, em especial, arts. 49-A, 50 e 980-A, § 7º, sem olvidar os valores tutelados pelos arts. , IV; , II; 170 e 174, da CF/88.

Assim, para que a proteção à personalidade jurídica alcance suas finalidades constitucionais, a hipótese de utilização do patrimônio do sócio por dívida da empresa ocorre somente em casos excepcionais, e está vinculada à comprovação da fraude, sendo mister a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Por conseguinte, a simples insuficiência patrimonial da empresa, por si só, não pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento da parte autora, portanto, não prescinde da comprovação abuso da personalidade jurídica com a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com intuito de prejudicar credores.

Verifico, contudo, que a parte autora, com amparo, tão somente, no inadimplemento do débito exequendo, apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da empresa reclamada.

Ocorre que sequer houve alegação ou demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo possível nem mesmo se perquirir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada.

Demais disso, a simples insuficiência patrimonial da empresa, por si só, não pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível, destarte, a comprovação do abuso da personalidade jurídica com a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com intuito de prejudicar credores, o que não vislumbro no caso em apreço.

personalidade jurídica da executada

Intimem-se as partes para ciência. Prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, sem impugnação, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse com meios objetivos e não genéricos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

OTAVIO TORRES CALVET

Juiz do Trabalho Titular

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