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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004392620215010003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004392620215010003_a41c9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100439-26.2021.5.01.0003

RECLAMANTE: PATRICIA CÂMARA DA SILVA

RECLAMADO: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (2)

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3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Processo: 0100439-26.2021.5.01.0003

Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI

Autora: PATRICIA CÂMARA DA SILVA

Réus: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Vistos etc.

PATRICIA CÂMARA DA SILVA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos. Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 30.800,63.

Os réus apresentaram contestações conforme procedimento previsto no art. 335 do CPC, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da autora sobre defesas e documentos (ids 13ef0db e 3572e39).

Sem outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual.

As partes, apesar de intimadas, não apresentaram razões finais.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Éo relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

RESCISÃO INDIRETA

Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro nos descumprimentos trabalhistas noticiados na inicial.

Em defesa, a primeira ré não nega os descumprimentos informados no libelo, limitando-se a justificar o inadimplemento de salários e demais obrigações pelas dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19, bem como em razão da ausência de repasse de valores pelos entes públicos tomadores de serviços.

Vejamos.

O art. 483, d, da CLT permite ao empregado pleitear a rescisão indireta e a correspondente indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

No caso em análise, restou incontroverso que a primeira ré encontra-se inadimplente com os salários devidos à autora de janeiro de 2021 até a data de ajuizamento da ação (27/05/2021), o que entendo como falta grave apta a possibilitar o pedido de rescisão indireta, uma vez que não se pode admitir que o empregado conviva com a incerteza quanto ao valor mensal de sua remuneração ou ao recebimento de verbas de natureza alimentar, especialmente se levarmos em consideração a atual situação de pandemia e que as contas possuem data certa de vencimento, sempre sujeitas à cobrança de juros e multa em caso de atraso.

Oportuno registrar que eventual atraso no repasse dos valores ou alteração unilateral do contrato de prestação de serviços, pelo tomador, não exime o empregador de suas obrigações legais e contratuais, pois do contrário, estar-se-ia admitindo a transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, o que é vedado pelo art. 2º da CLT.

Diante do exposto, declaro que o término contratual ocorreu por rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT, no dia 27/05/21, data de ajuizamento da ação.

Consequentemente, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas, observado o salário de R$ 1.086,74:

- Salários de janeiro a abril de 2021;

- Saldo de salário (27 dias);

- Aviso prévio (36 dias);

- 13º salário de 2020, na proporção de 5/12, consoante defendido pela primeira ré na documentação acostada (id bad2dbc, página 60), tendo em vista a incontroversa suspensão do contrato de trabalho pelo período de 06/20 a 12/2020, com fulcro na MP 936/2020, na Lei nº 14.020/2020 e nos Decretos nºs. 10.422/2020, 10.470/2020 e 10.517/2020, que estipularam o prazo máximo de 240 dias de suspensão contratual, cujo termo inicial se deu no dia 1º/06, conforme mencionado documento;

- 13º salário proporcional (6/12);

- Férias de 2019/2020, acrescidas de 1/3, em dobro;

- Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3, observado o período de suspensão que não deverá ser computado para tal fim;

- Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3, conforme requerido;

Deverá a primeira ré proceder ao pagamento do FGTS sobre os salários de janeiro a maio de 2021, bem como o incidente sobre o aviso prévio e 13º salário, com acréscimo da indenização compensatória de 40%, não sendo devidas as competências de 06/2020 a 12/2020, conforme inteligência do art. , § 1º, da Lei nº 14.020/2020.

Expeça-se alvará e ofício em favor da autora para saque do FGTS já depositado e habilitação no seguro-desemprego. Caso a reclamante fique impossibilitada de receber as cotas devidas, por culpa exclusiva da primeira ré, o valor devido será convertido em indenização substitutiva, nos termos do art. 633 do CPC (Súmula n. 389 do C. TST).

Designe-se esta Secretaria dia e hora para que a primeira ré proceda à anotação do incontroverso vínculo na CTPS da reclamante, fazendo constar a data do término como sendo 02/07/2021, ante a projeção do aviso prévio, sob pena de aplicação dos termos do § 1º do art. 39 da CLT.

indevidas as multas do art. 467 e art. 477, § 8º, da CLT, ambos da CLT.

Por fim, considerando que o documento de id bad2dbc, página 60, não comprova o pagamento dos valores ali descritos, autorizo apenas a dedução para fins de 13º salário de 2020 da quantia de R$ 192,45, paga conforme comprovante de transferência de id faca14f, página 3, cujo recebimento a reclamante não negou em réplica.

DANOS MORAIS

No caso dos autos, não houve comprovação de qualquer fato capaz de atingir dignidade da autora.

Vale destacar, ademais, que o mero inadimplemento do empregador no que tange às obrigações contratuais ou resilitórias não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que gera apenas a responsabilidade por danos materiais equivalentes aos respectivos valores devidos, e não podem ser enquadrados como violadores da personalidade e dignidade humana.

Dessa forma, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU

Com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17, o instituto da terceirização foi ampliado pelo legislador, passando a incidir sobre todo tipo de prestação de serviços, inclusive no que concerne à atividade principal da contratante, sem que isso configure vínculo de emprego com ela. Nesse caso, o tomador responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, a teor do § 5º do art. 5-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/17.

Em relação à Administração Pública, não se admite mais a responsabilidade subsidiária por mero inadimplemento, mas apenas nos casos de comprovação da sua omissão em relação ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais por parte da empresa prestadora de serviços, tendo em vista a manifestação do STF, em controle concentrado de constitucionalidade (ADC nº 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral conhecida, em que o Plenário do Pretório Excelso confirmou o entendimento adotado no julgamento da ADC nº 16.

Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V e VI do TST:

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada;

VI - responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Dito de outro modo, o tomador de serviços da Administração Pública tem o dever de fiscalizar seus contratados, sob pena de arcar com as consequências dessa omissão (art. 58, III, art. 67 e § 3º, do art. 116, Lei nº 8.666/93).

Nesse sentido, vem convergindo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme súmula transcrita a seguir:

SÚMULA Nº 43. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

No caso dos autos, a parte autora sequer fundamenta o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré na falta de fiscalização, tendo se limitado a alegar a prestação de serviços em seu favor, de forma exclusiva, com habitualidade, subordinação e pessoalidade, o que se revela insuficiente para a condenação almejada, especialmente se considerarmos que o trabalho subordinado não restou comprovado.

Portanto, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária do segundo réu.

JUSTIÇA GRATUITA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em decorrência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, para as ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT e artigo da IN nº 41 do TST.

Portanto, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT, não há dúvida de que “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, conforme parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal.

Oportuno registrar que não há qualquer inconstitucionalidade na previsão legal de condenação em honorários sucumbenciais pelo empregado (art 791-A, da CLT), tendo em vista que não se revela violadora do acesso à justiça, da isonomia ou da dignidade humana.

Pelo contrário, a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais tem por objetivo coibir o uso irresponsável e abusivo do direito de ação, por meio de ações temerárias e aventuras jurídicas.

Não há na norma em referência, entretanto, qualquer determinação no sentido de que os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré, no caso de improcedência ou procedência parcial, deverão seguir a mesma sistemática, pois o legislador não replicou na CLT a regra contida no artigo 85, § 6º, do CPC, que expressamente prevê o critério de aplicação de percentual nos casos de improcedência do pedido e de extinção do feito sem resolução do mérito.

Além de não reproduzir a norma processual civil, o legislador trabalhista foi expresso ao estabelecer no § 3o, do artigo 791-A, que os honorários de sucumbência recíproca serão arbitrados pelo juízo, o que, por certo, se estende às hipóteses de improcedência total.

Assim, considerando as especificidades das ações trabalhistas, notadamente a natureza alimentar das parcelas pleiteadas, revendo posicionamento anterior, entendo que os honorários advocatícios devidos ao patrono da empresa deverão ser fixados por apreciação equitativa, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, por aplicação analógica do artigo 85, § 8º, do CPC, e não em percentual sobre os valores dos pedidos rejeitados, devendo o juízo no momento da fixação de tal valor fazê-lo de modo equilibrado, sem exageros que impeçam o acesso à justiça e também de forma que o valor não se apresente irrisório, a ponto de encorajar o ajuizamento de ações temerárias e aventuras jurídicas.

autora beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista a recente decisão proferida pelo E. TRT da 1ª Região nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0102282-40.2018.5.01.0000, que passo a adotar por disciplina judiciária, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, por violar os direitos fundamentais de assistência judicial integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos nos art. , incisos LXXIV e XXXV, da CF.

Condeno também a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor da liquidação da sentença, em favor do patrono da parte autora.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros e correção monetária a serem apurados conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser apurados na forma da Súmula 368 do TST, com observância da Instrução Normativa 1127/11, da Receita Federal, bem como da OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST e Súmula nº 17 deste E. TRT da 1ª Região.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, a 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da Ação Trabalhista movida por PATRICIA CÂMARA DA SILVA , devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO , resolve:

I – julgar os pedidos IMPROCEDENTES em relação ao segundo réu;

- Salários de janeiro a abril de 2021;

- Saldo de salário (27 dias);

- Aviso prévio (36 dias);

- Férias de 2019/2020, acrescidas de 1/3, em dobro;

- Férias de 2020/2021, acrescidas de 1/3;

- Férias proporcionais (4/12), acrescidas de 1/3, conforme requerido;

- 13º salário de 2020, na proporção de 5/12;

- 13º salário proporcional (6/12);

Deverá a primeira ré proceder ao pagamento do FGTS sobre os salários de janeiro a maio de 2021, bem como o incidente sobre o aviso prévio e 13º salário, com acréscimo da indenização compensatória de 40%, na conta vinculada da autora, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, não sendo devidas as competências de 06/2020 a 12/2020, conforme inteligência do art. , § 1º, da Lei nº 14.020/2020. Efetuado o depósito, expeça-se alvará.

Expeça-se alvará e ofício em favor da autora para saque do FGTS já depositado e habilitação no seguro-desemprego. Caso a reclamante fique impossibilitada de receber as cotas devidas, por culpa exclusiva da primeira ré, o valor devido será convertido em indenização substitutiva, nos termos do art. 633 do CPC (Súmula n. 389 do C. TST).

Designe-se esta Secretaria dia e hora para que a primeira ré proceda à anotação do incontroverso vínculo na CTPS da reclamante, fazendo constar a data do término como sendo 02/07/2021, ante a projeção do aviso prévio, sob pena de aplicação dos termos do § 1º do art. 39 da CLT.

Juros, correção monetária e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução de quantias comprovadamente pagas a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Resumo dos cálculos nº 261201 anexados:

a71 R$ 12.818,79, valor devido à autora;

a71 R$ 1.945,67, valor devido ao INSS;

a71 R$ 696,46, valor devido ao patrono da autora;

a71 R$ 618,17, valor devido ao IRPF;

a71 Subtotal R$ 16.079,09

a71 R$ 401,98, valor devido de custas

Total devido pela reclamada R$ 16.481,07

R$ 200,00, valor devido pela autora ao patrono da primeira ré, em condição suspensiva;

R$ 200,00, valor devido pela autora ao patrono da segunda ré, em consição suspensiva.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Rio de janeiro, 14 de setembro de 2021.

LEONARDO CAMPOS MUTTI

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

LEONARDO CAMPOS MUTTI

Juiz do Trabalho Substituto

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