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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000687720175010011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000687720175010011_3b58a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100068-77.2017.5.01.0011

RECLAMANTE: VANDERSON DE ANDRADE HAUBRICK

RECLAMADO: P. TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS

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SENTENÇA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA DA RÉ

Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em sede de execução, em conformidade com o art. 855-A da CLT e Provimento CGJT n.º 01/2019, do E. TST.

Verifico que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, razão pela qual a parte autora apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos suscitados.

Com o avento da Lei 13.874/19, Lei de Liberdade Econômica, com expressa previsão de sua incidência na aplicação e na interpretação do Direito do Trabalho (art. 1º, § 1º), o instituto da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista passa a ser regulado pelo Código Civil, em especial, arts. 49-A, 50 e 980-A, § 7º, sem olvidar os valores tutelados pelos arts. , IV; , II; 170 e 174, da CF/88.

Assim, para que a proteção à personalidade jurídica alcance suas finalidades constitucionais, a hipótese de utilização do patrimônio do sócio por dívida da empresa ocorre somente em casos excepcionais, e está vinculada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo mister a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para responsabilização dos sócios.

Por conseguinte, a simples insuficiência patrimonial da empresa, por si só, não pode dar azo à desconsideração da personalidade jurídica. O requerimento da parte autora, portanto, não prescinde da comprovação do abuso da personalidade jurídica com a prática de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com intuito de prejudicar credores.

No caso dos autos, salienta o exequente que as inúmeras tentativas de levar a efeito a penhora de bens da executada não lograram efeito, tornando evidente o propósito de lesar credores, eis que flagrante o desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica da empresa ao contratar obrigações sem patrimônio suficiente para a satisfação de seus débitos.

que configura o encerramento irregular e, quiçá fraudulento, com vistas a escusar-se das suas obrigações.

Também restou evidenciado nos autos que as tentativas de satisfazer o crédito através dos convênios existentes nesta Especializada vêm sendo infrutíferas, configurando indícios do propósito da ré de lesar credores e, por consequência, o abuso da personalidade jurídica.

A insuficiência de capacidade financeira da empresa, acrescido do quadro fático apresentado nos autos, em que os suscitados, apesar de devidamente citados a se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permaneceram inertes, o que implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte exequente, reputando-os confessos quanto à matéria de fato alegada na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

No mais, registro que a ocultação do sócio demonstra desleal comportamento em face de terceiros credores, pelo que considero consubstanciado o encerramento irregular das atividades da empresa e considero evidente a fraude e/ou exercício abusivo de direito por parte da empresa reclamada.

Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é a medida adequada que se impõe para atingir os bens dos sócios, vale dizer, patrimonialmente responsáveis, ex vi dos arts. 133 a 137, do CPC; 855-A, da CLT; 50, do CC.

Pelas razões acima expostas, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando que os suscitados AMÉLIA PAIVA DE CARVALHO , CPF 023.430.337-90; MARCO ANTÔNIO PAIVA , CPF nº859.413.447-91; MARCELO PAIVA CARVALHO , CPF – 006.140.017-30; e QUITÉRIA ALVES PEREIRA , CPF – 544.765.007-06 respondam pelo crédito exequendo.

Mantenho a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da ação.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a Ré e os suscitados Amélia, Marcelo e Quitéria, por Edital, pois encontram-se em local incerto e não sabido; o suscitado Marco Antônio, no endereço cadastrado nos autos e o autor, por DO. Prazo de 8 dias.

Decorrido o prazo, expeça-se Mandado/Edital de citação para pagamento (art. 880 da CLT) direcionado aos sócios acima mencionados.

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que for do seu interesse, de modo a dar prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281770645/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1000687720175010011-rj/inteiro-teor-1281770661