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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000434420215010037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000434420215010037_5409a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100043-44.2021.5.01.0037

RECLAMANTE: ADRIANA MAGALHAES ROSA

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Relatório

I – DO RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO TRABALHISTA , pelo procedimento ordinário, entre as partes acima mencionadas, e qualificadas na exordial, pelas razões de fato e de direito nela relatadas, com pedido de condenação da ré ao pagamento das parcelas ali descritas.

Tendo sido frustrada a proposta conciliatória, a ré contestou o pedido, oferecendo resistência à pretensão autoral (Id 1ce3a23).

Manifestação autoral em réplica (Id 1bbda0c).

Sem outras provas, foi encerrada a instrução, permanecendo as partes inconciliáveis.

Os autos vieram-me conclusos para sentença.

Éo relatório.

Decide-se.

Fundamentação

DA EQUIPARAÇÃO DA RÉ À FAZENDA PÚBLICA

O artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 concedeu à EBCT o gozo dos privilégios instituídos à Fazenda Pública.

O Excelso STF, no julgamento do RE 220.906/DF, sendo Relator o Ministro Maurício Corrêa, em julgamento de 16/11/2000 do Tribunal Pleno, entendeu serem impenhoráveis os bens, rendas e serviços da ECT, afirmando ter sido o artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/69, nessa parte, recepcionado pela CF e que, por essa razão, na execução, deve ser observado o regime de precatório, conforme previsto no artigo 100 da nossa Lei Fundamental. No mesmo sentido foi a decisão da 1ª Turma do STF no julgamento do RE 336685/MG, sendo Relator o Min. Moreira Alves, publicado em 19/04/2002 e outras que se seguiram. Em face

dessas decisões do STF, o Colendo TST alterou a OJ nº 87 da SBDI-I, excluindo a referência à ECT da execução direta.

Impõe-se, dessa forma, acatar as decisões do STF e do TST, a fim de que se reconheça à ECT a isenção de custas, prazos diferenciados, recurso ex offício e impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, ressalvando-se, contudo, que o regime de precatório somente deve ser observado quando o crédito trabalhista for de valor superior ao previsto para efeito de pagamento através de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Em consequência, os juros deverão ser idênticos aos aplicáveis em processos da Fazenda Pública, não se podendo exigir da ECT, ainda, depósito judicial para efeito de interposição de recursos ou embargos à execução.

Outrossim, tendo em vista o disposto na OJ 247/SDI-I do C. TST, forçoso é reconhecer a imunidade tributária, a execução por precatório e as prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, pelo que não cabe também a exigência de custas judiciais, devendo-se ainda, reconhecer-lhe o direito a prazos recursais idênticos ao da Fazenda Pública.

Nos termos acima, defiro o pedido da ECT.

NO MÉRITO

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo em vista que a parte autora recebia salário mensal acima de 40% do limite máximo do RGPS, na presente data, e não provada a insuficiência de recursos para pagamento das custas, nos termos da nova redação dada ao parágrafo 4º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, indefiro o benefício da gratuidade da justiça.

DAS PROGRESSÕES VERTICAIS

Na inicial, noticia a autora que ingressou nos quadros da ré em 08/06/2004, e que, atualmente, ocupa o cargo de Analista de Correios Júnior, enquadrada no Nível Salarial (NS) 13, com salário base de R$ 6.869,36, conforme tabela salarial 2020, por força do PCCS que entrou em vigor em julho de 2008. Diz que já poderia fazer jus à remuneração de Master, cujo Nível Salarial inicial é o 50 (NS-50), com salário base de R$ 16.354,62, não fosse a condição obstativa imposta maliciosamente pela ré à progressão vertical, ao não disponibilizar intencionalmente 06 cursos – com duração aproximada de 01 semana – específicos e previstos no PCCS de 2008, de maneira a viabilizar a sua progressão ao topo da carreira. Afirma que já satisfez os demais requisitos impostos pra progredir de forma vertical, sendo certo que a ausência de recrutamento interno constitui condição puramente potestativa, vedada pelo artigo 122 do Código Civil. Requer, assim, as progressões verticais elencadas na inicial, com o pagamento das

diferenças salariais decorrentes e os reflexos nas demais parcelas contratuais.

A ré impugna a pretensão autoral, alegando que a autora não preencheu todas as condições estabelecidas no item 5.2.1 do PCS 2008 para que o empregado progrida verticalmente. Aduz que, para se obter a progressão vertical no PCCS 2008, devem ser atendidos não só critérios objetivos de existência de vagas e demais condições, como também se deve ter o atendimento de critérios subjetivos de mérito do empregado, ou seja, além de existência de vaga para o cargo pretendido, de formação de RI e outros itens de ordem objetiva, o candidato tem que CONCORRER com os demais candidatos à progressão e, afinal tem ainda que ser APROVADO em recrutamento interno, o que revela a dependência de elementos subjetivos ligados ao empregado e não condicionantes potestativas postas pela empresa. Acrescenta, ainda, que, de acordo com o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal e artigos 16, 17, 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal existem, em verdade limitações de ordem orçamentária, pois para a criação das vagas e respectivos preenchimentos dos cargos em progressão vertical é necessária prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Com efeito, analisando o PCCS, constata-se que, além dos demais requisitos, a promoção vertical requer a existência de vaga e a aprovação em Recrutamento Interno , o que não restou comprovado no caso dos autos. Somente com o preenchimento dos requisitos subjetivos, o empregado está habilitado a participar de eventual recrutamento interno para fins de progressão vertical, não havendo direito automático à promoção.

A ré não está, portanto, obrigada a conceder as promoções verticais, tratando-se de ato discricionário, estando condicionada também à deliberação da Diretoria da empresa e, outrossim, à observância da disciplina normativa aplicável aos entes da administração pública indireta, a que está sujeita a EBCT, ou seja, às normas da Resolução n. 09/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE.

O Manual de Pessoal da EBCT (Id 416e01c), em seu Módulo 5, Capítulo 2, é claro ao dispor que a realização anual do recrutamento interno para mudança de estágio de desenvolvimento está condicionada à existência de vaga, ficando a critério da empregadora a realização do referido recrutamento, in verbis:

“O Recrutamento Interno deverá ser desencadeado uma vez por ano, no primeiro semestre, ocorrendo simultaneamente em todas as Diretorias Regionais. A critério e conveniência da Empresa, o RI poderá ser desencadeado mais de uma vez no ano, de forma a tender as necessidades de provimento de sua força de trabalho. A abertura do Recrutamento Interno é condicionada à existência de vaga por meio de Requisição de Pessoal (RP) emitida pelo órgão requisitante ou para formação de cadastro”.

Não há, nos autos prova da existência de vagas disponíveis a serem preenchidas em processo de progressão vertical. De todo modo, não cabe a esta Justiça Especializada analisar se eventuais vagas deveriam ensejar a abertura do processo de recrutamento interno, por se encontrar dentro do poder diretivo da empregadora.

empresa e, outrossim, à observância da disciplina normativa aplicável aos entes da administração pública indireta, a que está sujeita a ECT, ou seja, às normas da Resolução n. 09/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE.

Tratando-se de uma empresa que integra a Administração Pública Indireta, está a ré sujeita às limitações orçamentárias impostas pelo artigo 169, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe:

“§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”.

Nesse caso, o atendimento do pleito autoral implicaria em afronta à referida norma constitucional.

Por fim, cumpre salientar que, ainda que a autora comprovasse o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no PCS, ela estaria habilitada, apenas, a participar de eventual recrutamento interno, concorrendo com os demais candidatos à progressão vertical. Assim, a concessão das progressões ora postuladas, importaria violação do direito subjetivo dos demais colegas de trabalho.

Nesse sentido, merecem destaque o aresto do C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO VERTICAL. CONDIÇÕES DETERMINADAS EM REGULAMENTO. PREVISÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO EMPREGADO E APROVAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO INTERNO. ATO SUBJETIVO E DISCRICIONÁRIO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS DEFINIDAS EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que, diversamente da promoção amparada no critério de antiguidade, a promoção horizontal ou vertical por merecimento envolve avaliação eminentemente subjetiva e, no caso de empresa como a agravada, deve ainda levar em conta as limitações de despesa com pessoal, impostas pelo órgão superior de coordenação e controle das estatais. Nessa esteira, não se tem por implementada a condição imposta pelo regulamento da empresa à obtenção da progressão por mérito apenas em virtude da omissão da empregadora em proceder à competente avaliação de desempenho e à instauração do procedimento de recrutamento, considerando inclusive o fato de que outros

empregados concorrem, nas mesmas condições, à ascensão funcional. A promoção por mérito, portanto, exige o cumprimento do requisito relacionado à avaliação do merecimento próprio e pessoal do empregado, e tal aferição, de índole subjetiva, discricionária e potestativa, pertine exclusivamente à esfera de atuação da empregadora, de acordo com fatores diversos de apuração do desempenho individual, e sempre em comparação com outros empregados, nas mesmas condições. Precedentes da SBDI. Incólumes, portanto, as disposições invocadas no apelo. Ademais, as progressões horizontais por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos devem ser compensadas com as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS/1995 da Reclamada, com o intuito de coibir a duplicidade do pagamento. O posicionamento assentado no acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, conforme Súmula nº 333, do C. TST. Agravo de instrumento improvido.” (Processo: AIRR -624-74.2013.5.15.0091,Data de Julgamento: 28.10.2015, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03.11.2015).

Por tais motivos, indefiro in totum a pretensão autoral.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, é devido o pagamento de verba honorária advocatícia pela parte autora, em favor da parte ré, no percentual que ora fixo em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da condenação, observado o contido nos parágrafos 3º e 4º, ressalvada, quanto a este último, a inconstitucionalidade incidental da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", reconhecida pelo Tribunal Pleno deste E. TRT/1ª Região, que acolheu parcialmente o incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017.

Dispositivo

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na exordial, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra para todos os fins de direito.

Custas no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor de alçada de R$ 60.000,00, pela parte autora.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281750144/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1000434420215010037-rj/inteiro-teor-1281750157

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