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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01008247320205010046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01008247320205010046_fae2b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100824-73.2020.5.01.0046

RECLAMANTE: MARCOS MARINATTI DA SILVA

RECLAMADO: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE

FERROVIARIO S/A

Relatório

RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 852- I DA CLT

Fundamentação

Da gratuidade de justiça

Tendo em vista a declaração de fl. 11, defere-se o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, com fulcro no art. 790, § 3º da CLT.

Da prescrição

Rejeito a prejudicial de mérito, com base no art. 11, parágrafo 1º da CLT, verbis:

“§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social”.

Do mérito propriamente dito

O reclamante afirma que o PPP entregue pela empresa quando de sua

dispensa não estava correto, pois ela teria omitido informações quanto a agentes insalubres e

perigosos.

O autor pretende a condenação da reclamada a entregar novo PPP,

retificado conforme pedido formulado na alínea b do rol de pedidos.

A reclamada contesta o pedido, negando que o reclamante estivesse

submetido a condições de trabalho especiais nos períodos declinados na petição inicial.

Foi realizada a prova pericial, como preconizado no art. 195 da CLT.

O laudo pericial (ID d7432d0) é conclusivo no sentido de que o

reclamante não exerceu suas atividades em ambiente insalubre ou perigoso.

Trata-se de prova técnica e que foi conclusiva.

O perito esclareceu, após requerimento do reclamante, que não havia a

exposição ao ruído, pois este não era constante, mas apenas quando o trem passava (fls.

1378/1379) e isso foi apurado conforme informações fornecidas pelo próprio autor.

Portanto, não havia insalubridade, pois não era ruído contínuo, mas

apenas da passagem do trem.

Em relação à periculosidade, também não se verificou trabalho com

infamáveis, explosivos, eletricidade ou qualquer situação da NR 16, sendo que o autor tinha o

cargo de operador de subestação e, por fim, oficial de manutenção.

Não tem razão a ilustre advogada do reclamante ao requerer realização

de nova perícia, pois o laudo respondeu a todos os quesitos e foi conclusivo, além de ratificado

pelos esclarecimentos prestados.

Ademais, no laudo consta que a diligência foi realizada nas instalações

da empresa reclamada, em 22/06/2021, havendo inclusive fotografias do local de trabalho no

laudo pericial.

Pelo exposto, julga-se improcedente o pedido formulado na petição

inicial, por não comprovada qualquer incorreção no PPP fornecido pela reclamada.

Dos honorários de sucumbência

Determina a CLT em seu art. 791-A, com a redação dada pela Lei

13.467/2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível

mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual,

para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância

da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data da entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, tem-se que a nova redação do art. 791-A da

CLT se aplica ao caso.

Destarte, devidos honorários de sucumbência em favor do advogado da Reclamada, no percentual de 5%, pelos pedidos improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial.

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º, CLT.

Note-se que cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do Princípio do Acesso à Justiça.

Dos honorários periciais

condenada a pagar os honorários do perito.

Contudo, como tem gratuidade de justiça, o valor deve ser requisitado ao TRT.

Dispositivo

PELO EXPOSTO , esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Reclamação Trabalhista em que figuram como partes MARCOS MARINATTI DA SILVA e SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A , julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Custas de R$ 42,00, calculadas sobre R$ 2.100,00, valor atribuído à causa pelo Reclamante – art. 789, inciso II, dispensado por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes.

Observe-se, oportunamente, a requisição dos honorários periciais ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho Titular

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