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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010384620205010052 • 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010384620205010052_b3f86.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0101038-46.2020.5.01.0052

RECLAMANTE: RACHEL DA SILVA MAURICIO

RECLAMADO: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E

RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA E OUTROS (2)

Relatório

RACHEL DA SILVA MAURICIO, através de advogado habilitado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA e ENEL BRASIL S.A que busca as verbas descritas na inicial.

Notificadas as reclamadas para a audiência.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou defesa em forma de contestação.

O reclamante manifestou-se por escrito sobre a defesa.

Realizada audiência telepresencial.

Colhidos os depoimentos das partes e oitiva das testemunhas da autora.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Éo relatório.

Fundamentação

DA LEI 13.467/2017

O reclamante pugnou pela não aplicação da Lei 13.467/2017 ao seu contrato de trabalho.

Inicialmente, ressalto que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 17/121/2020, ou seja, após a vigência da Reforma Trabalhista, que em relação às normas processuais, passou a viger tão somente no dia 13.11.2017.

Assim, diante da teoria do isolamento, na forma do artigo 14 do CPC, a Diretriz 1/2018, aprovada no 8º Fórum de Gestão Judiciária, deste C. TRT da 1ª Região, in verbis:

“Em Direito Processual, as novas normas apenas se aplicam a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando os atos processuais já praticados, observando a Teoria do Isolamento, na forma do artigo 14 do CPC.”

LEGIITIMIDADE PASSIVA

Deve ser lembrado que a legitimidade ad causam não deve ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de procedência em face das partes rés, pois não há que se confundir a relação jurídica de direito material com aquela de direito processual.

Assim, a responsabilidade ou não das Reclamadas demanda instrução probatória, que ultrapassa a face preliminar.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Eg. TST, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (JBS ALVES LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Incide na espécie a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. II. No caso, a indicação da JBS AVES LTDA., na petição inicial, como responsável solidária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-ARR-949-91.2013.5.04.0661, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.3.2020)

REJEITO.

DAS HORAS EXTRAS

A Reclamante alega em sua peça inicial que trabalhava de segunda a sexta das 11:00 às 20:00.

Afirma que laborava aos sábados das 08:00 às 17:00 até abril de 2019, e das 08:00 as 14:00 a partir de maio de 2019 até o final do contrato.

Postula receber por todas as horas extras laboradas acima da 6ª diária e 30ª hora semanal.

A 1ª Reclamada impugnou a jornada da Reclamante afirmando que a jornada de trabalho da autora era 36 horas semanais, sempre com intervalo, 20 minutos para refeição e duas pausas de 10 minutos para descanso e nega que seus funcionários tenham trabalhado durante feriados.

A Reclamada acostou os cartões de ponto, conforme disposto no § 2º do artigo 74 da CLT, fls. 224 a 232, os quais considero válidos, posto que não contém horários britânicos, rasuras e estão assinados pela Reclamante.

Inicialmente, a expedição de normas regulamentares tem fundamento na própria Constituição Federal, nos artigos 22, I; , XXII e 84, parágrafo único, assim como na CLT, no seu artigo 200. Trata-se, a rigor, de função legislativa realizada de forma atípica pelo Poder Executivo, função essa delegada a fim de evitar o moroso processo legislativo e que busca a preservação da dignidade da pessoa humana.

Dispõe o item 1.1. da NR 17 “aplicam-se a todas as empresas que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing nas modalidades ativo ou receptivo em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos”

O item 1.1.2 da NR 17, “entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”.

Aplica-se ao caso o atual entendimento do TST de que aos operadores de telemarketing, por analogia, deve ser utilizada a jornada reduzida dos telefonistas, tendo em vista a similitude das condições de trabalho a que estão submetidos:

no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior firmouse quanto a ser aplicável ao operador de telemarketing a jornada de trabalho de seis horas diárias. A recente modificação no entendimento firmado por esta Corte, no sentido de proporcionar jornada mais estreita de trabalho aos operadores de telemarketing, surge como mecanismo eficaz de diminuição do desgaste produzido naqueles empregados, preservando a sua higidez física e mental ao longo da prestação diária de serviços (art. 7º, XXII), CF). Recurso de revista não conhecido, no tema. ( RR - 684-22.2011.5.04.0221 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014)

Portanto, o operador de telemarketing tem direito ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 6ª diária e 36ª semanal.

Incontroverso que as atividades inerentes a função da autora são análogas a função de telemarketing.

Resta agora definir a real jornada de trabalho.

A reclamada acostou os cartões de ponto, conforme disposto no § 2º do artigo 74 da CLT, os quais considero bons por não conterem rasuras, marcação britânica ou outros vícios que desqualificariam a prova.

Assim, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, não se desincumbindo quanto ao labor extra jornada acima da 6ª hora diária.

A testemunha Ariana Lima da Cunha Rebello infirmou que: “... trabalhava no turno da tarde de 11h00 as 20h00 de segunda a sexta feira e sábados pela manhã de 08h00 as 14h00 e de 09h00 as 15h00 , por um tempo, com intervalo de 30 minutos para refeição e 10 para lanche ; que fazia sua refeição dentro da empresa; que batia o horário de 14h00 ; que os dias trabalhados ficavam registrados... que havia 02 turnos na empresa, manhã e tarde; que quando chegava para trabalhar , a empresa disponibilizava mais PAs para poderem trabalhar em hora extra; que as vezes ficava aguardando um PA para poder trabalhar; que o refeitório ficava no anexo da empresa... que a reclamante e depoente trabalharam juntas no turno da tarde e depois a reclamante passou para o turno da manhã; que ao que se lembra, a reclamante trabalhou a tarde de setembro de 2017 não sabendo precisar até quando; que a depoente sempre trabalhou no mesmo prédio; que a anotação do cartão de ponto era da mesma forma para todos, só podiam bater o horário contratual ...; que trabalhava em todos os feriados , geralmente no mesmo horário ,"independente de ser feriado ou não"... que o turno da manhã iniciava as 08h00 e o pessoal do turno da manhã costuma ficar até as 17h00; que a depoente via a reclamante indo embora as 17h00.”

A testemunha Amanda de Souza Espirito Santo informou: “ que trabalhou no turno da tarde e da manhã, tendo trabalhado a maior parte no turno da manhã de 08h00 as 14h00 ; que trabalhou com a reclamante no turno da manhã ; no turno da tarde trabalhava de 14h00 as 20h00 ; que não podia bater o cartão de ponto quando fazia hora extra ; que fazia hora extra 03 ou 04 vezes na semana; que chegava 02 ou 03 horas antes, mas não podia bater o ponto... ; que quando trabalhava no turno da manhã, estendia o trabalho até mais tarde, umas 16h00/17h00 ; que os horários mencionados eram de segunda a sexta feira; que trabalhava aos sábados no horário de 08h00 as 14h00 ... que no período de trabalho tinha 30 minutos de intervalo , mesma quando fazia hora extra ; que nos feriados trabalhava no horário de 08h00 as 14h00 ; que sempre trabalhou em Laranjeiras, ao que se lembra na Rua Moura Brasil, não se lembrando o número;... que o cartão de ponto era escrito, uma vez por mês era assinado ; que quando passou para cartão eletrônico emitia o comprovante ; que o cartão eletrônico era por log in e log out, no computador, com senha pessoal; que a senha era a mesma usada durante o serviço; que melhor esclarecendo o log in e log out do cartão de ponto era um e a senha para trabalhar era outra ; que quando fazia hora extra não podia bater o ponto, só depois ;...”

As testemunhas da autora informaram que os funcionários da reclamada laboravam em sobrejornada, porem divergiram quanto a habitualidade. A testemunha Ariana assegurou que as horas extras aconteciam de segunda a sexta feira (05 dias por semana) na base de 03 horas extras diárias, já a testemunha Amanda que o trabalho extraordinário ocorria de 03 a 04 vezes por semana, na base de 02 a 03 horas extras diárias.

Assim declaro que a jornada de trabalho da autora elastecia-se em média duas horas e trinta minutos por dia das 11:30 as 20:00, por 03 vezes por semana.

Quanto as pausas as testemunhas ouvidas afirmaram que havia a concessão de 30 minutos para descanso e refeição e 10 minutos para o lanche.

Tendo sido reconhecido que a autora exercia a função de operadora telemarketing, faz jus à jornada especial estabelecida na Norma Regulamentadora nº 17, anexo II e aos dois intervalos de dez minutos previstos no item 5.4.1.

Nesse sentido, foi o entendimento do C. TST, in verbis:

NR 17 não se confundem com o intervalo intrajornada e vice-versa. Enquanto as primeiras, por força do disposto no item 5.3 da referida norma regulamentar, estão incluídas no tempo de trabalho de no máximo seis horas diárias, sem prejuízo da remuneração, o intervalo intrajornada não é computado na duração do trabalho, por expressa disposição legal -parágrafo 2º do artigo 71 da CLT. Portanto, além das duas pausas de dez minutos, deve ser oferecido aos operadores de telemarketing/teleatendimento um intervalo para repouso e alimentação com duração de 20 minutos, conforme disposto no item 5.4.2 da NR 17, o qual, não sendo computado na jornada de trabalho da Reclamante, deve ser acrescido no seu horário de trabalho". E, nesse contexto, concluiu ser indevido" o pagamento a título de horas extras dos 20 minutos diários que ultrapassavam a jornada legalmente estabelecida ". 2 . Conforme o item 5.3. do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego,"o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração". E, no tocante às pausas mencionadas no excerto transcrito, dispõe a referida norma regulamentar que deverão ser concedidas em dois períodos de dez minutos contínuos, sem prejuízo do intervalo para repouso e alimentação previsto no art. 71, § 1º, da CLT que, para a atividade de telemarketing/teleatendimento, será de vinte minutos. 3 . Verifica-se, assim, que as pausas de dez minutos, previstas na NR 17 do MTE, é que devem ser computadas na jornada de trabalho dos operadores de telemarketing, não se confundindo as mesmas com o intervalo para repouso alimentação previsto no art. 71, § 1º, da CLT, que não é computado na duração do trabalho, em observância ao § 2º do referido dispositivo consolidado. (TST-RR-606-60.2013.5.05. 0017))

Pelo exposto, improcede o pedido.

Entretanto, nos dias em que a reclamante ultrapassava a jornada de 06 horas diárias há a obrigação de conceder no mínimo uma hora de intervalo vez que decorre de norma cogente, não podendo ser objeto nem mesmo de negociação coletiva. Com mais razão, não se pode permitir ao empregador, unilateralmente, reduzir o intervalo do empregado, salvo na hipótese do artigo 71, § 3º da CLT, mediante autorização da autoridade competente.

Descumprida a norma, não foi atingido o seu objetivo, de restabelecimento físico do empregado, entendimento este pacífico antes da vigência da Reforma Trabalhista.

No caso em tela, a Reclamante foi contratada sob a vigência da CLT antes da Reforma Trabalhista.

trabalho.”.

Assim, inicialmente, entendo que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71 da CLT). Além disso, a remuneração do intervalo não concedido corresponde ao pagamento de horas extras, detendo caráter salarial. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo TST (Súmulas 437, I e III).

Nessa toada, este entendimento é aplicável até o dia 10/11/2017, quando então passou a viger o novo dispositivo legal, o que deve ser observado até o término da relação de emprego.

Ressalto que por ter o contrato de trabalho natureza de trato sucessivo, a nova legislação incide nos contratos em vigor.

Assim, com base na alteração legislativa supra mencionada são devidos os intervalos intrajornada de uma hora extra diária ante a supressão do intervalo intrajornada nos dias em que a reclamante laborava das 11:30 as 20:00, conforme jornada supradeclarada, sempre com o acréscimo de 50% diante da natureza remuneratória até o dia 10/11/2017, com reflexos em RSRs, 13o salários, férias com um terço e depósitos do FGTS e após 30 minutos de hora extra com natureza indenizatória, sem reflexos.

Quanto aos feriados, a testemunha Ariana assegurou que as horas extras não podiam ser marcadas no ponto, mas os dias trabalhados refletem a realidade.

Assim, o trabalho nos feriados deve ser pago em dobro, conforme se infere da Lei nº 605/49, cujo art. prevê o pagamento em dobro para o trabalho realizado em dias feriados, se não for concedida folga compensatória.

O direito ao pagamento da dobra do repouso semanal remunerado ou feriados requer apenas o trabalho nesses dias, sem que seja concedida a folga compensatória, não sendo necessário o extrapolamento da jornada de trabalho (Súmula nº 146 do C. TST).

Vale ressaltar que a dobra não será calculada com relação ao número de horas trabalhadas, mas sobre o valor do salário de um dia (1/30 avos do salário mensal). Trabalhando uma ou oito horas, no domingo ou feriado, sem folga compensatória, o empregado receberá o mesmo valor.

Parâmetros do cálculo:

- 02:30 horas extras, 03 vezes por semana, com o acréscimo de 50%, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, excluindo-se do módulo semanal as já computadas pelo módulo diário, a fim de se evitar bis in idem,

- uma hora extra diária ante a supressão do intervalo intrajornada 03 vezes por semana, sempre com o acréscimo de 50% diante da natureza remuneratória até o dia 10/11/2017, com reflexos em RSRs, 13o salários, férias com um terço e depósitos do FGTS , e após 30 minutos de hora extra com natureza indenizatória, sem reflexos.

- divisor 180;

- base de cálculo na forma da Súmula nº 264, do c. TST;

- a evolução salarial da reclamante;

- os dias efetivamente trabalhados;

DOS DIREITOS NORMATIVOS

A reclamada rechaça as alegações da autora.

Registre-se que as normas coletivas acostadas pelas partes são idênticas, tratando-se do mesmo sindicato e período de vigência.

Da simples analise dos documentos acostados verifica-se que assiste razão a autora, senão vejamos:.

Piso Salarial - Fls. Salário Pago – Mês – Fls.

CCT vigente 02/2017 a 01/2018 R$ 1.180,00 – 89 R$ 964,45 - 09/17 - 704

CCT vigente 02/2018 a 01/2019 R$ 1.180,00 – 104 R$ 964,45 - 04/18 - 722

R$ 1.180,00 – 104 R$ 983,50 - 06/18 - 726

R$ 1.180,00 – 104 R$ 1.012,36 - 07/18 - 728

CCT vigente 02/2019 a 01/2020 R$ 1.300,00 – 120 R$ 1.063,54 - 02/19 - 747

Devidas as diferenças salarias com reflexos em horas extras, RSRs, aviso prévio, 13o salários, férias com um terço e depósitos do FGTS.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES

A Reclamante alega que recebia em média R$ 500,00 “por fora", decorrente de premiações pelo cumprimento de metas. Requer a integração no salário e reflexos nas verbas contratuais.

Em depoimento pessoal afirmou que suas comissões variavam de R$500,00 a R$900,00;

As testemunhas da autora em síntese afirmaram que recebiam em média R$ 300,00 caso batessem as metas estipuladas, porém foram categóricas em afirmar que não sabiam se a reclamante costumava bater as metas ou o valor por ela recebido.

Entendo que nesse espeque os depoimentos das testemunhas foram frágeis, não se prestando a comprovar versão da reclamante.

Ainda que assim não fosse, competia à Reclamante apontar precisamente as diferenças devidas, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que julgo improcedente o pedido.

DO DANO MORAL

O dano moral constitui lesão de caráter não material, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede Constitucional, artigo 5º caput, V, VI, IX, X, XI e XII, quanto em sede infraconstitucional, Código Civil artigos 11 a 21.

Neste diapasão, o artigo 5º X da CF elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, subtendendo-se a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo , III da CF.

gravidade do ilícito em si, ou seja, o dano moral existe in res ipsa. Logo, provado a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das experiência comum.

O arbitramento da indenização deve considerar a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor e o sentido pedagógico e compensatório da medida e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve, pois, corresponder à justa reparação do dano, sem implicar em excessiva punição para o ofensor ou enriquecimento para o ofendido, sem que possa, ainda, redundar na inexequibilidade da medida, nos termos do artigo 186, 927, 944 do CC.

No caso em tela, a reclamante alega que os operadores comiam em local totalmente inapropriado, invadido por pombos, que não havia aparelhos de microondas suficientes para aquecer todos as marmitas dos operadores, ficando muito tempo na fila para aquecer e que não havia água potável, sendo de coloração turva, poluída e inapropriada ao consumo.

Sustenta que passou por diversos constrangimentos por falta de pagamento ao plano de saúde, uma vez que só tinha ciência quando ia para uma consulta e lhe era negado o atendimento. Narra que o mesmo acontecia em relação ao Riocard.

Por todo o exposto, requer o pagamento de indenização por assédio moral.

A Reclamada em sua defesa nega tais fatos e apresenta documento de fls. 641, com análise microbiológica da água atestando estar própria para consumo humano.

Pois bem.

Diante da negativa da reclamada, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos é da autora., dessa forma, passo a análise da prova oral produzida.

que era um local improvisado ... que havia atraso no vale transporte e no tíquete alimentação; que muitas vezes ia ao mercado e via que não tinha o saldo suficiente ; que viu colegas que ficaram sem saldo no vale transporte ; que depois passou a ser feito depósito de forma parcelada ; que o plano de saúde também atrasava, e no final de mês iam para consulta e constava cancelado, tinham que aguardar a regularização do plano ; que este fato ocorreu no final do contrato , "mais no período de 2019"; que levavam água de casa, porque a água da empresa era turva e de péssima qualidade, mas não se lembra o período ... que acontecia de ficar sem água e compravam garrafinha na cantina; que quando a depoente foi dispensada”

A testemunha Amanda informou: “... que fazia suas refeições dentro do prédio, em uma cantina; que na cantina havia pombos, que ficavam junto com o pessoal; que no almoço e no lanche os pombos ficavam no meio; que havia fila para esquentar a comida; que sempre reclamaram dos pombos, “porque eram sujos” e nada foi feito ; que a cantina era em local “tipo um patio”; que não era muito grande... que nesse período teve problemas com vale refeição e vale transporte ; que quando havia atraso no vale refeição, “eles deixavam um valor anotado na cantina para que fossem lá e retirassem refeição lá ”; que a depoente ficou uns dois dias sem trabalhar porque não tinha dinheiro; que quando pagou a passagem com seu dinheiro, a empresa não reembolsou ; que no prédio tinha água, mas era amarela e tinha um cheiro forte; que muitas vezes a depoente levava água; que as vezes os funcionários tinham que trabalhar sem água ... que a depoente teve problemas por atraso no repasse do plano de saúde e tinham que ligar para o plano de saúde para saber o que estava acontecendo ; que li gavam para o plano e informavam que era falta de pagamento , o que impossibilitava o uso...”

No que diz respeito a qualidade da água, além do documento atestando ser própria para consumo, problemas como falta d’água ou má qualidade podem ocorrer em qualquer empresa, esporadicamente, em decorrência do fornecimento de água feito por empresa concessionária.

Quanto as condições de higiene do local destinado para as refeições, restou comprovada a ausência asseio, bem como, restou comprovado a inadimplência junto a empresa do plano de saúde, causando insegurança a seus obreiros, vez que em caso de necessidade não sabiam se poderiam contar com o benefício.

Isto posto, julgo procedente o pleito e condeno a reclamada ao pagamento da indenização no valor de R$ 1.500,00.

In casu, não se tem dúvida que a atividade meio foi trespassada pela litisconsorte à primeira reclamada, sendo o litisconsorte o tomador dos serviços da primeira reclamada, para quem, diretamente, trabalhou a parte reclamante.

No mais, entendo aplicável à espécie a hipótese prevista pela súmula 331, inciso IV, do C. TST.

O fundamento da responsabilidade da ré é justamente a culpa in eligendo, posto que caberia à segunda ré, que firmou com a primeira contrato de prestação de serviços, sem verificar, inclusive no curso da tal avença, a indoneidade ou não da primeira demandada, mormente no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas.

Se no momento da contratação era idônea, isso é irrelevante. O que importa é que a segunda ré delegou à primeira a execução de serviços complementares à sua atividade finalística, enquadrando se no item III da Súmula 331 do Colendo TST, atraindo a incidência da responsabilidade subsidiária, tal como prevista no item IV da aludida Súmula.

Independentemente da licitude e da legitimidade do contrato de serviços terceirizados, se a empresa contratada não tiver idoneidade econômico financeira para satisfazer os direitos trabalhistas de seus empregados, como, ao que tudo indica, é o caso da primeira reclamada, a beneficiária última dos serviços prestados, segunda ré, deve ser tida como responsável subsidiária. Essa conclusão se extrai não só da culpa in eligendo, mas principalmente pelo art. 932, III, do CCB que imputa a responsabilidade solidária pela reparação ao comitente (ou tomador dos serviços, como no caso dos autos). Comitente é “aquele que encarrega” (Superdicionário Língua Portuguesa, ed. Globo, por Francisco Fernandes Celso Pedro Luft e F. Marques Guimarães), ou seja, que repassa à outrem a realização de determinada tarefa ou serviço mediante paga ou comissão.

Ademais, não se pode olvidar que o próprio art. 933 do CCB, confere às pessoas indicadas na regra do art. 932, a responsabilidade decorrente da atividade, “ainda que não haja culpa de sua parte”. O art. 927, parágrafo único, preconiza que “nos casos em que a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Ora, tratando-se de terceirização de serviços, dada a natureza da precarização do trabalho prestado nessas condições, o risco é evidente.

Registre-se que embora o CCB preveja a responsabilidade solidária, a mesma é matizada pela Súmula, em subsidiária.

Conquanto tenha sido legítimo e regular o contrato de prestação de serviços terceirizados, se a contratada deixa de ter idoneidade econômico financeira para satisfazer os direitos trabalhistas de seus empregados - e isso restou evidente através do estado revel que se manteve a real empregadora -, a beneficiária dos serviços (tomadora) é tida como responsável subsidiária.

Acresço, também, que a subsidiariedade pacificada pela Súmula 331, do TST não discrimina ou limita a natureza das verbas a serem quitadas pela responsável subsidiária. E nem poderia, porquanto a aludida responsabilidade atinge o gênero obrigações trabalhistas, englobando todos aqueles que não são de natureza personalíssima, como anotação na CTPS, porquanto decorrentes do contrato de prestação de serviços celebrado entre as demandadas.

Outro não é o sentido da jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: CONTRATO DE EMPREITADA. INEXISTÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se tratando de eventual ou esporádica contratação de específica obra ou prestação, como essencial valor de uso, onde o tomador não responderia pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, mas sim, de espécie dos contratos de labor (rotineiros no cotidiano de certas empresas), torna-se imperativa a responsabilização do tomador ou dono-da-obra, como decorrência do próprio avanço já experimentado no âmbito juslaboral, refletido principalmente pela Súmula 331 do TST. Nesses termos, a contratação de prestação de serviços equivale ao típico contrato de terceirização, o que gera a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas porventura não adimplidos pela empresa prestadora. NÚMERO ÚNICO: 01473-2006-016-16-00-6-ROPS; DES (A). RELATOR (A): MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA DES (A). PROLATOR DO ACÓRDÃO (A): MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA DATA DE JULGAMENTO: 03/07/2007 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2007

Julgo procedente o pedido, para condenar a segunda ré de forma subsidiária.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os benefícios da Justiça Gratuita encontram-se previstos no artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna, e nos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT.

Atendidos os requisitos legais, defiro.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Observo que houve sucumbência, razão pela qual a parte reclamante será considerada devedora de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado da parte reclamada (CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do art. 791-A, § 4º, da CLT.

De fato, cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da gratuidade de justiça jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo - lá, se dá a suspensão de exigibilidade durante 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento não pode ser mais gravoso para a parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Uma vez que a reclamante e o reclamado não são respectivamente devedores e credores de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.

Nada obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica devidamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título daquelas deferidas a autora, desde que já comprovadas nos autos.

CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Os valores deferidos a reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando os termos do artigo 879, caput e § 4º da CLT.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado considerando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 27/06/2020, no âmbito da ADC 58 MC/DF, in verbis:

“ Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).”

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO DE RENDA

Incidirá as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8.121/91 e Súmula 368, III, com atualização de acordo com o artigo 879, § 4º da CLT.

Aplica-se a OJ 400 do TST, no sentido de serem os juros de mora parcela indenizatória por constituírem perdas e danos, o que se conclui pela não incidência de imposto de renda sobre os mesmos.

OFÍCIOS

Não foram constatadas condutas ensejadoras de expedição dos ofícios requeridos.

Ademais, a parte autora pode dirigir-se aos órgãos administrativos para as providências que entender cabíveis.

Indefiro.

Dispositivo

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, nos termos e limite da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo decido julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por RACHEL DA SILVA MAURICIO em face de CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CREDITO LTDA e ENEL BRASIL S.A, de forma subsidiária.

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Finda a liquidação, deverá a ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferida, sob pena de execução direta.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes , e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pelas rés.

Nada mais.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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