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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004697820205010041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004697820205010041_474cd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

41ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100469-78.2020.5.01.0041

RECLAMANTE: IVANILDA DA SILVA ALVES

RECLAMADO: ELISABETH YATES DOS SANTOS MOURA

Relatório

IVANILDA DA SILVA ALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de ELIZABETH YATES DOS SANTOS MOURA requerendo, em suma, o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da ré ao pagamento das parcelas declinadas na inicial.

Inicial acompanhada de documentos.

Conciliação recusada.

A Reclamada apresentou defesa na forma de contestação, acompanhada de documentos, arguindo preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Foi produzida a prova documental.

Razões finais remissivas.

Recusada a última proposta conciliatória.

Éo relatório.

Decido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que o valor de seu salário, conforme alegado na petição inicial, é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT).

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A CLT em seu art. 840, § 1º exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pela parte autora, como se vislumbra do exame da petição inicial, o que possibilitou o exercício do direito de defesa, de sorte que não há falar-se em inépcia da inicial.

Rejeito, portanto, a preliminar arguida.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Tendo em vista que a ré foi indicada pela parte autora como devedora da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, legitimada está para ocupar o polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica de direito material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.

Observe-se, a propósito, que o empregador doméstico é a família, sendo certo que o fato de a parte ré e sua mãe pretensamente morarem em endereços distintos é juridicamente irrelevante para o reconhecimento da ilegitimidade passiva arguida pela ré.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Elizabeth Yates dos Santos Moura.

De acordo com os relatos da petição inicial, a suposta relação de emprego somente foi extinta em 11/12/2019. Como a presente ação foi ajuizada em 18/06/2020, revela-se evidente que não houve o transcurso do biênio. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal.

Considerando que o suposto contrato de trabalho entre as partes teve início em 19/09/2014 e que a presente demanda somente foi proposta em 18/06/2020, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias anteriores a 19/09/2015 (art. , XXIX, da CRFB/88; Súmula nº 308 do TST), para extingui-las com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

Alega a autora que foi contratada pela ré como Cuidadora de Idosos no dia 19/09/2014, com salário mensal de R$ 1.600,00 e sem que tivesse sua CTPS anotada. Aduz que foi dispensada sem justa causa em 11/12/2019, após o falecimento da mãe da parte ré, sem o pagamento de suas verbas rescisórias. Postula o reconhecimento do vínculo empregatício, com a devida anotação de sua Carteira de Trabalho, e o pagamento das parcelas inerentes à execução e à extinção contratual.

A reclamada impugna a pretensão autoral, aduzindo, em suma, que a reclamante atuou como diarista para sua mãe, Sra. Waldivia Yates dos Santos (que não compõe o polo passivo), apenas. Nega que tenha tomado os serviços da autora.

Muito embora o ordenamento jurídico pátrio admita várias formas de exploração do trabalho humano, como o labor autônomo e o eventual, por exemplo, a Constituição da Republica privilegia o trabalho subordinado, ou seja, a relação de emprego (art. 7º, I, e art. 170, VIII), que exige a presença simultânea dos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, da não eventualidade, da onerosidade e da subordinação (art. da CLT) e é norma de ordem pública (art. da CLT).

Considerando os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, uma vez admitida a prestação de serviços por parte do réu, incumbe à empresa/tomador dos serviços comprovar que essa relação jurídica não foi empregatícia, eis que se trata de fato impeditivo ao direito da parte autora (art. 818, II, da CLT).

desempenhado no âmbito residencial e sem finalidade lucrativa (art. da Lei Complementar nº 150/15).

No caso em apreço, o cheque (id. b393f35) e os recibos de pagamento (id. f1dea4f a id. 9272572), não impugnados em qualquer momento processual, foram todos emitidos pela parte ré (Sra. Elizabeth Yates dos Santos), e não por sua mãe (Sra. Waldivia Yates dos Santos).

Quanto ao óbice alegado em defesa, no sentido de que a ré (Sra. Elizabeth Yates dos Santos) morava em endereço distinto do de sua mãe (Sra. Waldivia Yates dos Santos), não assiste qualquer razão à reclamada.

Ainda que a parte ré tenha juntado os documentos de id. 189320a (comprovantes de residência), a própria reclamada declarou perante o MM. Juízo da 7ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro que ambas (mãe e filha) moravam no mesmo endereço, qual seja: Rua Carlos de Vasconcelos, nº 91, apto 301, Tijuca, Rio de Janeiro, CEP: 10.521-050 (petição inicial da ação de inventário – id. ab1bfe1).

Assim sendo, é forçoso concluir que a autora prestava serviços também para a ré, em seu próprio endereço, serviços esses que, à luz dos recibos de pagamento (id. f1dea4f a id. 9272572), eram contínuos, já que se estendiam por mais de 2 (dois) dias na semana, como preconiza o art. da Lei Complementar nº 150/15.

Os elementos probatórios constantes dos autos são robustos no sentido de que a autora realmente se ativava como Empregada Doméstica (Cuidadora de Idosos) para a ré, prestando-lhe serviços com continuidade, subordinação, onerosidade, de forma pessoal e com finalidade não lucrativa.

Em consequência, ao contrário que a parte ré sustentou em sua manifestação de id. 35523a8, era ônus seu infirmar as alegações da petição inicial, comprovando a tese de defesa de que não havia relação de emprego, encargo de que a reclamada não se desvencilhou por qualquer meio de prova.

O falecimento da mãe da parte ré é juridicamente irrelevante para determinar a extinção contratual, haja vista que a própria reclamada (Sra. Elizabeth Yates dos Santos) também era empregadora da reclamante. Assim sendo, fixo que a dispensa da autora ocorreu na modalidade sem justa causa.

Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e da dispensa injusta da autora, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, observando-se os estritos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC)– itens E, F, G, H e I do rol da inicial :

- 45 (quarenta e cinco) dias de aviso prévio indenizado, que se integra ao contrato de emprego para todos os fins (art. 487, § 1º, da CLT);

- férias vencidas do período 2015/2016 e 2016/2017, todas acrescidas de 1/3 e em dobro;

- 2/12 de férias do período 2017/2018, acrescidas de 1/3;

- 13º salário integral do ano de 2020, apenas;

- 1/12 de 13º salário de 2021, em virtude da projeção do pré-aviso;

- depósitos de FGTS apenas a partir de 10/2015, quando o art. 21 da Lei Complementar nº 150/15 foi regulamentado;

- indenização compensatória de 3,2% sobre a remuneração mensal (apenas a partir de 10/2015) a título de indenização compensatória pela perda do emprego (art. 22 da Lei Complementar nº 150/15).

Esclareço, desde já, que as férias vencidas dos períodos 2015/2016 e 2016/2017 e que os depósitos mensais de FGTS não compõem a base de cálculo da multa do art. 467 da CLT, eis que não são verbas rescisórias propriamente ditas, mas sim parcelas que deveriam ter sido quitadas no curso do contrato. Tratando-se de norma punitiva, a interpretação do art. 467 da CLT é restritiva.

Tendo em vista, também, o reconhecimento da relação de emprego e da dispensa sem justa causa, a autora tem direito ao pagamento indenizado do seguro-desemprego, limitado, no entanto, ao valor de 3 (três) cotas legais, na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/15. Nesses termos, julgo procedente o pedido de item K do rol da inicial.

DAS HORAS EXTRAS

Alega a autora que trabalhava em escala de 48/48 horas, laborando dois dias consecutivos, ocasião em que dormia na casa da ré, e folgando os dois dias imediatamente seguintes. Aduz que, nos dias em que trabalhava, cumpria jornada de 7h a 21h, com 1 (uma) hora de intervalo. Sustenta que 1 (uma) vez por mês realizava dobras, trabalhando em mais um dia, igualmente de 7h a 21h, com 1 (uma) hora de pausa. Postula a condenação da ré ao pagamento de horas extras.

A reclamada impugna a pretensão autoral, aduzindo, em suma, que a reclamante não era sua empregada.

Como já decidido nesta sentença, as partes mantiveram regular relação de emprego doméstico, razão pela qual a autora tem direito à observância dos limites de jornada (art. 7, XIII e parágrafo único, da CRFB/88).

Observe-se, a propósito, que era obrigação da parte ré manter controle de frequência, independentemente do número de trabalhadores empregados (art. 12 da Lei Complementar nº 150/15), encargo de que a reclamada não se desvencilhou.

Assim sendo, delimito que a jornada de trabalho da parte autora era aquela indicada na petição inicial, qual seja: dentro da mesma semana, labor a cada 2 (dois) dias seguidos, cumprindo jornada de 7h a 21h, com 1 (uma) hora de intervalo, e com consequente folga nos 2 (dois) dias seguintes. Após essas folgas, ainda dentro da mesma semana, a autora laborava por mais 2 (dois) dias seguidos. Considero que 1 (uma) vez por mês a autora laborava mais um dia seguido (totalizando três dias seguidos de labor na mesma semana), também na jornada de 7h a 21h, com 1 (uma) hora de pausa.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que excederem a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal laborada, observada a jornada acima fixada, as quais devem ser acrescidas sempre de 50%, independentemente de as horas extras terem sido prestadas em domingos e/ou feriados (arts. 141 e 492 do CPC).

As horas extras devem ser apuradas em conformidade com o disposto nas Súmulas n. 347 e 264, ambas do C. TST.

Por habituais, as horas extras devem repercutir em Repouso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salários e FGTS mais 40%.

Não há falar-se em reflexos do RSR acrescido das horas extras em outras parcelas, o que caracterizaria bis in idem.

Autorizo, ainda, a dedução dos valores pagos por iguais títulos, observando-se os dias efetivamente trabalhados e o teor da OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST.

DO VALE TRANSPORTE

Alega a autora que despendia, em regra, R$ 26,80 por dia de plantão a título de locomoção para o trabalho. Postula a condenação da ré ao pagamento do vale transporte suprimido.

A reclamada sequer impugnou especificamente a pretensão autoral.

Diante da ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), prevalecem as alegações da petição inicial.

Observe-se, no entanto, que o termo “plantão” abrange dois dias de trabalho (48h/48h), sendo certo que a autora dormia na casa da ré entre o primeiro e o segundo dia de labor.

Determino, também, a dedução do valor mensal de R$ 200,00 a título de vale transporte, conforme confessadamente exposto na petição inicial.

DO DANO MORAL

Para que se caracterize a responsabilidade civil faz-se necessária a presença de três requisitos , de forma simultânea: ação ou omissão, dano e elo de causalidade existente entre a ação/omissão e o dano. Acrescente-se que a responsabilidade civil subjetiva depende da existência de um quarto requisito : o dolo ou a culpa do agente causador.

No caso em análise, as alegações da parte autora não ensejam reparação por dano moral, eis que não vislumbro violação ou ofensa aos direitos da personalidade do reclamante, especialmente no que tange à sua honra e dignidade, tratando-se de lesão de cunho material já reparada por meio da tutela ora deferida.

Improcede, portanto, o pagamento de indenização por dano moral.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do art. 791, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reclamante vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar sua situação econômica.

De fato, cobrar custas processuais de pessoa hipossuficiente contraria o art. , XXX e LXXIV, da CRFB, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça.

Além disso, pensar diferentemente geraria grave incongruência no ordenamento processual, já que no Processo Civil (que regula lides entre partes niveladas) o beneficiário da justiça gratuita jamais paga despesas processuais, ainda que receba créditos em juízo. No Processo do Trabalho, que regula lides entre partes desniveladas sob o ponto de vista socioeconômico, o regramento não pode ser mais gravoso à parte hipossuficiente. Logo, a interpretação lógico-sistemática também referenda a solução aqui adotada.

Dispositivo

Por todo o exposto, defiro a gratuidade de justiça à Reclamante, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva, rejeito a prescrição bienal, acolho a prescrição quinquenal em 18/06/2015 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVANILDA DA SILVA ALVES em face de ELIZABETH YATES DOS SANTOS MOURA, para condenar a ré a satisfazer as obrigações que lhe foram impostas, a serem apuradas em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação supra que integra esse decisum.

Para o efeito da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3º ao artigo 832 da CLT, declaro que as parcelas indenizatórias são aquelas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, a serem efetivamente discriminadas quando da liquidação de sentença.

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012)

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 2.350/2010.

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).”

No momento da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do imposto de renda devido sobre a parcela tributável, na forma do artigo 46 da lei 8541/92, sob pena de apuração pela Contadoria e expedição de ofício à Receita Federal.

Juros e correção monetária serão definidos oportunamente, na forma do art. 491 do CPC, observando-se o que vier a ser decidido pelo E. STF no julgamento da ADC 58.

Autorizo a dedução de todas as verbas quitadas por idênticos títulos.

Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00, pela ré.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281749265/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1004697820205010041-rj/inteiro-teor-1281749275