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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01001835120215010046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01001835120215010046_ec13e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0100183-51.2021.5.01.0046

RECLAMANTE: DIEGO MAGNO DA CRUZ

RECLAMADO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO

Relatório

RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 852- I DA CLT

Fundamentação

Da gratuidade de justiça

Considerando o valor do salário do Reclamante, defere-se o requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, conforme autorizado no art. 790, par.3º, da CLT.

Do trabalho extraordinário

Em seu depoimento, o reclamante afirmou que “marcava corretamente no ponto o horário que entrava e saía da empresa, inclusive quantos aos dias; que quanto a isso

nunca teve problema; que batia o ponto quando chegava e quando ia embora”.

Portanto, claramente o reclamante confirmou a idoneidade das folhas de

ponto em seu depoimento pessoal.

E, de fato, da análise destes documentos verifica-se que não há registro

invariável de jornada e estão assinados pelo reclamante.

Não se observa prestação habitual de horas extras nestas folhas de ponto, apenas variações de poucos minutos que estão contempladas no disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT.

Há alguns poucos meses com trabalho extraordinário (ex: fl. 145), mas havia concessão de folga compensatória, como revela a mesma folha de ponto.

A compensação de jornada e banco de horas estão previstos nos acordos coletivos de trabalho juntados aos autos pela reclamada. Não existe a alegada invalidade.

Improcedente o pedido de horas extras e reflexos.

Da troca de uniforme

Em relação ao tempo de troca do uniforme, a testemunha do próprio reclamante afirmou que levavam de cinco a dez minutos para trocar de uniforme na empresa.

Aplicável ao caso o disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT.

Ainda que assim não fosse, o tempo da troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição da empresa conforme art. , p. 2º, inciso VIII, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Portanto, improcedente o pedido de horas extras referentes à troca de uniforme.

Da indenização por dano moral

Dano moral é aquele que produz efeitos no psiquismo do indivíduo,

causando-lhe dor, vexame, humilhação ou qualquer outro sentimento capaz de lhe abalar a

estrutura psicológica, sem repercussão de caráter econômico. Constitui, enfim, a violação de

algum dos direitos inerentes à personalidade.A possibilidade de reparação do dano moral está

assegurada no art. , incisos V e X da CRFB e decorre de uma percepção menos patrimonialista do direito, mais consentânea com o humanismo.Certamente “a dor não tem preço”, contudo a

indenização do dano moral é possível tendo em vista o seu caráter punitivo-pedagógico com

relação ao ofensor e compensatório no tocante à vítima.

A testemunha ADRIANA, que demonstrou sinceridade e espontaneidade em seu depoimento, afirmou que “com a depoente Elisangela era normal, mas ela pegava no pé

do autor; que ela passava tarefas a mais para ele e ele trabalhava mais que todo mundo; que o

autor tinha carregar móveis, cortar árvores com o sol muito quente, limpar o vestiário que era

muito grande; que acredita que ela tinha implicância pessoal com o autor ”.

Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus de provar o

dano moral alegado na petição inicial – art. 818 da CLT.

Note-se que esta testemunha trabalhava na mesma função do que o

reclamante, na mesma equipe, tendo valor probatório superior ao da testemunha AURELIO, que trabalhava na portaria e não diretamente com o reclamante, como afirmou em seu próprio

depoimento.

O fato de AURELIO ter dito que “não tem conhecimento de que ela

tivesse alguma implicância com o autor” não significa que isso não ocorresse, apenas que esta

testemunha – que trabalhava em outro setor, repita-se – não presenciou o fato.

Inadmissível que o encarregado trate o empregado de forma distinta dos demais, atribuindo-lhe mais tarefas e fora do escopo de sua contratação, e com rigor mais

excessivo.

Com efeito, este tipo de tratamento causa danos psicológicos e afeta a

autoestima do empregado, constituindo-se em verdadeiro assédio moral.

O que caracteriza o assédio moral é a conduta reiterada do empregador

que causa violência psicológica ao empregado, por meio da degradação das condições de

trabalho, comumente com submissão a situações humilhantes e exigência exacerbada de

resultados. Este o caso dos autos, induvidosamente.

O poder diretivo do empregador encontra limite no princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. , III, CRFB).

julgamento ultra petita), de R$ 1.160,69.

Dos honorários de sucumbência – Lei 13.467/2017

Determina a CLT em seu art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que são devidos honorários de sucumbência, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo o juiz atentar, na fixação do percentual, para o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Considerando que a presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, data da entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista, tem-se que a nova redação do art. 791-A da CLT se aplica ao caso.

Desta forma, considerando-se tratar ação na cidade do Rio de Janeiro, com realização de audiência telepresencial, fixo os honorários em 15% do valor líquido que se apurar a favor do reclamante em liquidação.

Da mesma forma, devidos honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamada, também no percentual de 15%, pelos pedidos improcedentes.

Contudo, como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do art. 791-A, § 4º, CLT.

Note-se que cobrar despesas processuais de pessoa hipossuficiente contraria os art. , XXX e LXXIV, da CF, pois a assistência judiciária deve ser integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos, sob pena de violação do Princípio do Acesso à Justiça.

Desde já se esclarece não cabe compensação entre o crédito da reclamante e seu débito de honorários, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista e considerando que os honorários são devidos ao advogado e não à empresa, de modo que não há credor e devedor recíprocos.

Da correção monetária e juros

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, determinou “a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, englobando juros e correção monetária.

Destarte, por disciplina judiciária e ressalvado entendimento pessoal em sentido diverso, determino que os débitos sejam atualizados mediante a incidência do IPCA-E na fase pre-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (juros e correção monetária).

ação e a citação não houvesse aplicação de nenhum dos índices (IPCA-E ou SELIC).

Ésabido que, em alguns casos, o interregno de tempo entre a propositura da ação e a citação é mínimo. Contudo, casos há em que se passam meses e não poderia tal período ficar sem qualquer correção.

Uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela que essa solução é adotada, por exemplo, pelo art. 240, § 1º, do CPC, segundo o qual “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Por fim, o art. 833, da CLT, é claro em fixar a incidência dos juros moratórios a partir do ajuizamento da ação trabalhista.

Cumpre ressaltar que não incide imposto de renda em juros de mora por se tratar de parcela de natureza indenizatória, nos termos da OJ nº 400, da SBDI-1, do TST. Com isso, pelo fato de a Taxa SELIC englobar juros e correção monetária, sobre ela não incidirá imposto de renda.

À indenização por danos morais aplica-se a mesma sistemática acima. Não é possível determinar a incidência apenas a partir da decisão que arbitra o valor da indenização, sob pena de se tornar letra morta a disposição do artigo 883 da CLT.

Ressalte-se que o entendimento consolidado pelo TST na Súmula 439 foi parcialmente superado pela mencionada decisão do STF, pois a Corte Suprema estabeleceu um único indexador (SELIC) para o cômputo da correção monetária e dos juros. Assim, não é mais possível estabelecer momentos distintos para a sua incidência.

Dispositivo

PELO EXPOSTO , esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Reclamação Trabalhista em que figuram como partes DIEGO MAGNO DA CRUZ e DE MILLUS AS INDUSTRIA E COMÉRCIO, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor histórico de R$ R$ 1.160,69.

Deferem-se, ainda, honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação.

Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação e da Súmula nº 381 do TST.

A parcela deferida não está sujeita a recolhimento fiscal e previdenciário.

Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.200,00, valor arbitrado à condenação com fulcro no art. 789, inciso IV, da CLT, pela Ré.

Transitado em julgado, intimem-se as partes e a ré para que venham com o pagamento espontâneo do débito em 15 dias úteis conforme art. 523, caput do CPC e a parte autora para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que sejam iniciados os atos executórios, valendo o seu silêncio como manifestação positiva.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2021.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho Titular

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