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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
15/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001502220175010266_b1dcf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100150-22.2017.5.01.0266 (AP)

AGRAVANTE: PLAYFTATION COMERCIO DE ELETRÔNICOS E PRESENTES LTDA - EPP

AGRAVADO: VIVIANE AMORIM MADRUGA

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PARÂMETROS DAS VERBAS NOS CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. REDISCUSSÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Incabível a discussão, em agravo de petição sobre a metodologia de apuração das parcelas devidas, as quais integraram a planilha de cálculos da sentença líquida, bem como o critério utilizado para apuração de tributos pelo Simples Nacional, quando a parte exequente não aborda o tema em sede de recurso ordinário. Inadmissível, portanto, a interposição de agravo de petição que esbarra na imutabilidade da coisa julgada, conforme disposto nos artigos , XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. Com efeito, operou-se a preclusão temporal e também a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a devedora não exerceu seu direito.

Vistos, relatados e discutidos os autos de agravo de petição em que são partes: PLAYFTATION COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E PRESENTES LTDA. - EPP (executada),como agravante, e VIVIANE AMORIM MADRUGA (exequente),como agravada.

RELATÓRIO:

A agravante alega que comprovou sua condição de optante pelo Simples no prazo concedido pelo despacho de ID 3288c9f, não havendo, pois, que se falar em preclusão.

Sentença líquida com cálculos elaborados mediante as planilhas de IDs b1e078a, f9ea587, 7918dba e de0c6ee no sistema PJeCalc.

Acórdão de ID 394b7b9, com exame do recurso ordinário da reclamada, complementado pelo de ID 6adfed0, rejeitando seus embargos de declaração e condenando-lhe ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa pelo protelamento do feito e também de multa de 2% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé.

Juízo parcialmente garantido pelo depósito recursal de ID 57c22df.

Contraminuta da exequente no ID 4a0237e, com preliminares de não conhecimento do agravo de petição por não ser cabível contra decisão interlocutória e por ausência de garantia integral do juízo.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que a matéria devolvida não se insere na relação de hipóteses específicas de intervenção do Parquet, contidas na relação anexa ao Ofício PRT/1ª Região n.º 737/2018, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Das Preliminares de Não Conhecimento do Apelo, Arguidas em Contraminuta

ACOLHO.

A agravante pede a reforma da decisão que entendeu preclusa a oportunidade para comprovar sua condição de optante do Simples Nacional, afirmando que apresentou os documentos de ID 6c5e5c5 no prazo fixado pelo despacho de ID 3288c9f.

A decisão atacada (ID b9353a3) está assim fundamentada:

Alega a ré que a contadoria não deduziu o depósito recursal atualizado e que não observou que é optante do simples.

Decido:

Sem razão a ré em sua petição de ID. 429f9f7 quanto a dedução do valor do depósito recursal, uma vez que o extrato juntado - ID. 0E38a60, emitido em 25.02.2021, informa o valor atualizado de R$ 10.259,34, valor este que foi deduzido pela contadoria na certidão de ID. 4071F1a.

Não tendo a ré alegado sua condição de optante do simples em sua contestação e também quando da elaboração dos cálculos que liquidaram a sentença, operou-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedado à parte, na atual fase processual, trazer fatos já decididos na fase de conhecimento (art. 507 do CPC:"É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão."), podendo tão somente alegar incorreções nos cálculos quanto aos fatos novos, como forma de atualização, por exemplo.

Indefiro o requerimento da ré, tendo em vista que ocorreu a preclusão consumativa diante da apresentação das contas de ID. b1e078a, transitada com a decisão de mérito. Mantenho a

decisão de ID. A2499fb.

Primeiramente, um breve relato dos acontecimentos:

Proferida sentença líquida no ID 74d4e13, complementada pela decisão em embargos de declaração de ID 7173bad, acompanhadas dos cálculos de ID b1e078a f9ea587, interpôs a reclamada recurso ordinário, porém não logrou a reforma do título executivo judicial (Acórdãos de ID 394b7b9 e 6adfed0); ao contrário, na segunda instância foi condenada ao pagamento de multa equivalente a 2% sobre o valor da causa pelo protelamento do feito e também de multa de 2% sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé. As partes não mais recorreram.

Certificado o trânsito em julgado, o processo foi encaminhado à Contadoria para atualização e, ante a ausência de manifestação das partes, os cálculos foram homologados no valor de R$ 20.357,87 (ID c41eb00).

No entanto, a executada veio aos autos, na petição de ID 8f3d079, aduzindo que seu patrono sofreu intercorrências médicas no período. Devolvido o prazo (despacho - ID 9a1a003), apresentou impugnação aos cálculos (ID cc377ab), aduzindo ser optante do Simples Nacional desde 01/01/2012, como, aliás, já havia indicado em suas razões de recurso ordinário (ID 57c22df, últimas linhas da pág. 5), em embargos de declaração (ID ba04177, item 6 da pág. 2) e na petição apresentada imediatamente após a homologação dos cálculos (ID 8f3d079).

Concomitantemente, a exequente, irresignada com a devolução do prazo à devedora, agravou de petição, porém não obteve sucesso, tendo a E. Turma assentado que "Diante desse contexto probatório, e em atenção ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger a relação processual (artigo do CPC), entendo que restou provada a justa causa para a inércia da parte ré, afigurando-se correta a devolução do prazo efetivada na origem, que deve ser mantida" (acórdão de ID a90e4fb).

Após o trânsito em julgado do acórdão de ID a90e4fb, passou-se à apreciação da impugnação aos cálculos outrora apresentada pela executada e, ante a promoção da Contadoria no sentido de que não localizou no processo comprovação da opção pelo Simples (ID 76a2d01 e 2c2817e), o juízo a quo proferiu a seguinte decisão no ID a2499fb:

Ante a certidão da contadoria de Id 2c2817e e por se tratar de sentença líquida, determino a atualização dos valores.

de 15 dias.

Nota-se que foi determinada a intimação da executada ao pagamento do quantum debeatur como se a atualização da contadoria operasse sobre cálculos já homologados estivessem, haja vista que a sentença foi líquida e o momento para impugnar os critérios de cálculo, inclusive quanto ao SIMPLES era o recurso ordinário.

Ainda assim, inconformada, a executada peticionou no ID 429f9f7 e foi-lhe deferido prazo de 48 horas para que comprovasse sua condição de optante pelo Simples (despacho de ID 3288c9f), vindo então a juntar os documentos de ID 6c5e5c5.

Ato contínuo, foi proferida a decisão de ID b9353a3, contra a qual a agravante ora se insurge.

Pois bem.

No caso, não há dúvidas de que os cálculos somente foram reatualizados, por último, no ID de0c6ee, totalizando R$ 31.552,63, não carecendo de nova homologação, haja vista que na sentença líquida a planilha de contas integrou a decisão.

Em que pese causar estranheza o julgador a quo ter concedido prazo para que a executada apresentasse provas que sequer pretendia examinar, ante seu entendimento de que há muito já se havia operado a preclusão consumativa, certo é que se revela precipitada a interposição do agravo de petição, sem que houvesse prévia oposição de embargos à execução após garantido o juízo ou exceção de pré-executividade acolhida com o argumento de que houve nulidade absoluta, sem garantia da execução.

Ademais, é incabível a discussão, em agravo de petição, sobre a metodologia de apuração das parcelas devidas, as quais integrararam a planilha de cálculos da sentença líquida, bem como o critério utilizado para apuração de tributos pelo Simples Nacional, quando a parte exequente não aborda o tema em sede de recurso ordinário. Inadmissível, portanto, a interposição de agravo de petição que esbarra na imutabilidade da coisa julgada, conforme disposto nos artigos , XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. Com efeito, operou-se a preclusão temporal e também a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a devedora não exerceu seu direito.

Diante dessas considerações, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo, o agravo de petição não merece ser conhecido.

Pelo exposto, ACOLHO as preliminares arguidas em contraminuta e NÃO CONHEÇO do agravo de petição por incabível. Tudo na forma da fundamentação supra.

voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2021

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

cm/masd

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281703017/agravo-de-peticao-ap-1001502220175010266-rj/inteiro-teor-1281703121

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