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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001502220175010266 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
15/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001502220175010266_b1dcf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO DE DISCUSSÃO A RESPEITO DE PARÂMETROS DAS VERBAS NOS CÁLCULOS DA SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO ORDINÁRIO. REDISCUSSÃO NO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO.

Incabível a discussão, em agravo de petição sobre a metodologia de apuração das parcelas devidas, as quais integraram a planilha de cálculos da sentença líquida, bem como o critério utilizado para apuração de tributos pelo Simples Nacional, quando a parte exequente não aborda o tema em sede de recurso ordinário. Inadmissível, portanto, a interposição de agravo de petição que esbarra na imutabilidade da coisa julgada, conforme disposto nos artigos , XXXVI da CF/88, e 879, parágrafo 1º, da CLT, bem como artigos 502 e 503 do CPC/2015. Com efeito, operou-se a preclusão temporal e também a consumativa, haja vista haja vista que, na época do prazo para a interposição do recurso ordinário, a devedora não exerceu seu direito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281703017/agravo-de-peticao-ap-1001502220175010266-rj

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