jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/09/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009786620185010077_c15b6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100978-66.2018.5.01.0077 (ROT)

RECORRENTE: JAIRO WENER LEITE DOS SANTOS, UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

RECORRIDO: JAIRO WENER LEITE DOS SANTOS, UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. O motivo alegado pela recorrente para dispensar o reclamante, isoladamente, não é capaz de sustentar a justa causa, uma vez que há clara desproporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. SEGURO-DESEMPREGO. A reversão da justa causa apenas reconheceu um direito pré-existente, de forma que a reclamada desde o momento em que dispensou o reclamante encontra-se em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer referente à entrega das guias para recebimento do segurodesemprego. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Elidida a justa causa, a multa do artigo 477 da CLT é devida, consoante o entendimento da Súmula 30 deste Regional. Recurso não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Das guias ministeriais juntadas não se observa a prestação de horas extras habituais, tampouco desrespeito aos tempos de intervalo intrajornada e interjornada, sendo certo que o reclamante, na função de motorista de fretamento, possui jornada especial, regulada pelos artigos 235-A a 235-da CLT. Por outro lado, a reclamada não juntou as guias ministeriais de setembro de 2013 até junho de 2014 e do mês de dezembro de 2014, o que inverte o ônus da prova da duração do trabalho, conforme inteligência da Súmula 338, I, do TST e também deixou de apresentar os contracheques para fins de comprovação do pagamento de horas extras em relação a esses períodos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Ao beneficiário da gratuidade de justiça, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A § 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste regional. Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO

que são partes: JAIRO WENER LEITE DOS SANTOS e ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA como recorrentes e recorridos.

Inconformadas com a r. sentença de ID c123f25, proferida pela MM. Juíza LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO da 77ª VT/Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial e rejeitou os embargos de declaração, recorrem, ordinariamente, as partes.

O reclamante, em razões de ID fc29f40, busca a reforma do julgado quanto às horas extras, horas de intervalo intrajornada e interjornada e honorários advocatícios.

A reclamada, no recurso ordinário de ID 958b94f pede a revisão do julgado a quo quanto à reversão da justa causa, seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT.

Contrarrazões do reclamante ID 63465ba e da reclamada ID 67f09c0, ambas sem preliminares.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho tendo em vista que a matéria devolvida não se insere na relação de hipóteses específicas de intervenção do parquet.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos interpostos, vez que preenchidos todos os pressupostos legais para admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

JUSTA CAUSA.

A sentença dispõe:

Em depoimento pessoal, afirmou a preposta da reclamada, Sra. Fernanda Morais Braga: "que o autor deixou de trabalhar na ré porque atrasou a saída do ônibus no condomínio Rio 2; que o autor trabalhou nesse condomínio de julho de 2017 até o final do contrato; que o autor trabalhou por 5 anos na empresa; que antes dessa situação, o autor não teve qualquer problema relacionado a horário ao longo do contrato de trabalho ; (...); que o autor tinha que sair com o ônibus às 16h, mas atrasou 30 minutos a saída ; que isto aconteceu em agosto, mas não se lembra a data; que o condomínio Rio 2 mandou um e-mail reclamando, então a empresa fez uma averiguação; que a empresa então analisou a situação e dispensou o autor por justa causa dentro do mesmo mês; (...); que no contrato com o Rio 2, falhas como atraso e faltas de motoristas geram multas; que a ré não chegou a perder o contrato com o Rio 2 , mas o gerente teve que ir ao condomínio conversar sobre o assunto; que não sabe se nesse caso especifico houve pagamento de multa; (...)." (ID baae4b4 - página 1)

Pelo exposto, reputo que não há como se manter a extinção do contrato por aplicação de justa causa, já que ao alegar a justa causa, a reclamada atraiu para si o ônus probatório do fato que ensejou a justa causa. E quanto a este ônus, a reclamada não se desincumbiu, verificando este juízo que não há provas nos autos que justifiquem a aplicação da justa causa.

Noticiam os autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 01/03/2013 para exercer a função de motorista de fretamento sendo dispensado por justa causa em 15/08/2018, com último salário de R$ 2.232,20.

A rescisão de contrato de trabalho por justa causa é ato de extrema gravidade que exige um enorme grau de prudência em sua aplicação, bem como a certeza de que o fato desencadeador da rescisão tenha se operado nos termos do art. 482 da CLT.

O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, com a devida comprovação de sua prática, e a par de se configurar grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame.

Incontroverso que a justa causa foi aplicada ao reclamante pelo fato de ter atrasado por trinta minutos a saída de um ônibus, quando prestava serviços pela reclamada ao condomínio RIO 2. A situação foi relatada pelo condomínio cliente, apurada pela ré, em desconformidade com o que constava no registro de horário, e resistida pelo autor.

A verdade é que tal fato, ainda que confirmado, isoladamente não é capaz de sustentar a justa causa, uma vez que há clara desproporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada.

penalidade por advertência em 2016 (ID. 73c8566), não se verificando a reiteração de conduta faltosa ao longo do contrato de trabalho, que durou mais de cinco anos.

Nesse contexto, irreparável a sentença que declarou nula a ruptura contratual por justo motivo.

Nego provimento.

SEGURO-DESEMPREGO.

Alega a reclamada que o benefício do seguro-desemprego integra, juntamente com o abono do PIS, o campo de atuação social do fundo financeiro denominado FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), cujas obrigações estão inteiramente divorciadas da pessoa do empregador.

Afirma que as parcelas deste benefício, quando devidas, são pagas pela Previdência Social, cabendo ao empregador apenas recolher as contribuições para o Programa de Integracao Social, nos termos do artigo 239 da Constituição Federal e fornecer as guias para habilitação ao benefício, sendo que eventual indenização deferida constituiria bis in idem.

Aduz que o próprio CODEFAT estipulou o prazo de 120 (cento e vinte) dias após o trânsito em julgado para que o beneficiário requeira o benefício, conforme Resolução 392/04 do CODEFAT, e desta, feita, não há como se determinar o pagamento de indenização, mas, tão somente a entrega de guias.

Acrescenta que o reclamante ajuizou a demanda um mês após a dispensa, não sendo possível presumir a situação de desemprego.

Consta da sentença:

Assim, não havendo justo motivo para a dispensa da parte autora, verifica-se que a mesma faz jus ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, bem como faz jus à entrega de guias, bem como à indenização relativa ao Seguro-Desemprego.

Sem razão.

período em que ficará à margem do mercado de trabalho, sem exercer uma nova atividade remunerada. A obtenção do benefício deve se dar logo após a dispensa sem justa causa, que é quando ele se faz necessário. Vale dizer, o trabalhador deixa de receber o salário e passa a ter no seguro-desemprego sua fonte básica de sobrevivência.

A reversão da justa causa apenas reconheceu um direito préexistente, de forma que a reclamada desde o momento em que dispensou o reclamante encontrase em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer referente à entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego.

A entrega tardia das guias após o trânsito em julgado é absolutamente inócua, já que, pelo artigo 14 da Resolução nº 467 do CODEFAT, o benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (artigo , I, da Lei nº 7.998/90).

Dessa maneira, faz jus ao reclamante ao pagamento da indenização substitutiva, aplicando-se ao caso a solução jurisprudencial contida na Súmula 389, II, do TST, in verbis:

Súmula nº 389 do TST

SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ nº 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ nº 211 da SBDI-1 -inserida em 08.11.2000)

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Pugna a Reclamada o afastamento da condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, sob a alegação de que as verbas rescisórias contidas no TRCT foram pagas.

Sem razão.

Consoante o entendimento da Súmula 30 deste Regional "reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação", de forma que a multa do artigo 477 da CLT é devida.

RECURSO DO RECLAMANTE

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E

INTERJORNADA.

Alega o reclamante que não foram juntados os cartões de ponto de 2013, janeiro a junho e dezembro de 2014, de forma que requer para tais períodos a adoção da jornada indicada na inicial.

Sustenta que o intervalo intrajornada superior a duas horas, sem definição do tempo total de pausa é ilegal porque o empregado não pode se programar por quanto tempo ficará ocioso. Aduz, com base na Súmula 118 do TST que os intervalos não previstos em lei configuram tempo à disposição do empregador. Afirma, por outro lado, que em alguns dias não gozou do intervalo intrajornada ou usufruiu dele por tempo inferior a uma hora.

Sustenta que o artigo 66 da CLT não permite o fracionamento ou redução do intervalo interjornada. Alega que a previsão em norma coletiva quanto à sua redução é ilegal, por ferir norma de ordem pública que tutela a saúde e segurança do trabalhador.

Consta da sentença:

No que tange ao pedido de pagamento de labor extraordinário, a reclamada apresentou os controles de jornada juntados aos autos, os quais não foram impugnados pelo demandante.

Ademais, em depoimento pessoal, confessou o autor "que consignava seus horários no boletim BDS; que os horários nesses boletins, tanto de inicio tanto de término de trabalho, eram corretos" (ID baae4b4 - página 1).

Desta forma, reputo que as horas extraordinárias eventualmente laboradas pelo reclamante foram pagas ou compensadas, razão pela qual, rejeita-se o pedido de pagamento de horas extraordinárias, bem como suas integrações.

Os embargos de declaração opostos pelo reclamante para sanar as omissões referentes às horas de intervalo intrajornada e interjornada foram rejeitados.

Nada obstante a ausência de pronunciamento pelo juízo de origem sobre esses temas, a causa encontra-se madura para julgamento, de forma que passo a analisálos sem configurar supressão de instância, como autoriza o artigo 1013, parágrafo 3º, III, do CPC.

Na inicial, o reclamante informou que laborava em torno de 12 horas por dia, com jornada cumprida em períodos noturnos e diurnos, sendo "comum ocorrer a folga após o sétimo dia". Afirmou, ainda, que o intervalo intrajornada era de apenas trinta minutos e que o intervalo interjornada não era completamente usufruído.

A reclamada, em defesa, salientou que o reclamante cumpria jornada de 44 horas semanais, em escala 6x1 de revezamento conforme norma coletiva, com 1 hora de intervalo destinada a repouso e alimentação ou superior a duas horas, conforme previsão também em norma coletiva.

nesses boletins, tanto de inicio tanto de término de trabalho, eram corretos."

Não foram ouvidas testemunhas.

Das guias ministeriais juntadas, a exemplo do ID.16d7384 não se observa a prestação de horas extras habituais, tampouco desrespeito aos tempos de intervalo intrajornada e interjornada, sendo certo que o reclamante, na função de motorista de fretamento, possui jornada especial, regulada pelos artigos 235-A a 235-G da CLT.

Observa-se, ainda, que em alguns dias o reclamante dispunha de 1 hora de intervalo de forma fracionada e em outros tirava tempo de pausa não fracionado e superior a duas horas.

O fracionamento do intervalo do motorista profissional de transporte de passageiros é permitido em conformidade com o artigo 235-E, II, da CLT que prevê:"será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação;".

Sobre a alegação de nulidade dos períodos de descanso tirados superiores a duas horas, o reclamante inova a lide, porque na inicial informou que seu tempo de intervalo intrajornada era somente de trinta minutos. Nada foi alegado de que tirava pausas com maior tempo de duração, tampouco sustentou a nulidade da disposição da norma coletiva (cláusula décima sexta) que permite o elastecimento do tempo de intervalo.

Por outro lado, a reclamada não juntou as guias ministeriais do início do período imprescrito, de setembro de 2013 até junho de 2014 e do mês de dezembro de 2014, o que inverte o ônus da prova da duração do trabalho, conforme inteligência da Súmula 338, I, do TST e também deixou de apresentar os contracheques para fins de comprovação do pagamento de horas extras em relação a esses períodos.

O reclamante afirmou na inicial que laborava 12 horas diárias, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e folgas irregulares. Contudo, tal jornada se revela incompatível com a função de motorista profissional desempenhada, pois não é crível que o reclamante dirigisse tantas horas, por vários dias seguidos, sem tempo de parada do veículo e de descanso durante e após as viagens. Além disso, ao dizer em seu apelo que tirava tempos maiores de descanso entre as viagens, o reclamante acabou por admitir que dispunha de período suficiente para repouso e alimentação.

Tendo em vista a declaração do preposto de que o tempo de intervalo do reclamante era de duas horas entre viagens, entendo que o reclamante descansava nesse período e laborava dez horas diárias nos períodos em que não foram juntados os controles de ponto.

Dessa maneira, condeno a reclamada ao pagamento de duas horas extras por dia para os períodos que não foram apresentados os controles, considerando, para tanto, que o reclamante laborava em escala 6x1 e em horário diurno.

Condeno, ainda, a projeção das horas extras no cálculo de RSR, férias acrescidas de um terço, FGTS com a multa de 40% e gratificações natalinas.

No que concerne à Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-1, do c. TST, em que pese não ser o entendimento desta relatora, deverá ser observada para a apuração das horas extras deferidas, conforme posicionamento majoritário desta E. 2ª Turma.

Além das horas de intervalo intrajornada pelas razões já expostas, improcedem os pedidos de horas de intervalo interjornada e de horas extras com adicional de 100%, pois, neste particular, a inicial é extremamente genérica ao informar que o reclamante laborava em períodos noturnos alternados com diurnos, sem descrever nem mesmo com que frequência teria tido o tempo de intervalo interjornada supostamente desrespeitado e tirado menos de uma folga semanal.

Dou parcial provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora busca a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que é beneficiária da gratuidade de justiça. Em relação aos honorários estabelecidos a favor de seu advogado, pugna seja o percentual majorado.

O juízo de origem decidiu quanto aos honorários:

Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada a partir da vigência da Lei nº 13.467/17, reputo aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela ré em favor do patrono da parte autora.

Por outro lado, tendo em vista a sucumbência da parte autora no que tange aos demais pedidos, que totalizam R$ 20.995, 75, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre tal valor, devidos pela parte autora em favor do patrono da reclamada.

Pois bem.

A presente ação foi ajuizada em 17/06/2018 e, portanto, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, ocorrida em 11/11/2017.

Sobre a matéria referente aos honorários advocatícios quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, situação dos autos, o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT possui redação no sentido de que"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Ocorre que a expressão contida no trecho do dispositivo" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa "não se mostra compatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista, pois autoriza que este seja retirado da parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade de justiça, para pagamento de honorários advocatícios à parte contrária.

Assim, na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 05.03.2020, nos autos da ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.0000, foi declarada a inconstitucionalidade do trecho em destaque, previsto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT.

Entendeu-se que a expressão além de carente de juridicidade, uma vez que"não encontra correspondência no Código de Processo Civil", afronta o artigo , LXXIV, da Constituição Federal, na medida em que"a norma impõe a beneficiário da gratuidade de justiça pagamento de despesas processuais, utilizando créditos obtidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício."

Sendo assim, dou parcial provimento a este tópico recurso, para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A § 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste regional.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e consectários em relação aos períodos que não foram apresentados controles de ponto nos autos e aplicar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A § 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste Regional. Custas de R$ 1.000,00 pela reclamada, arbitradas sobre o novo valor da condenação de R$ 50.000,00.

DISPOSITIVO

de horas extras e consectários em relação aos períodos que não foram apresentados controles de ponto nos autos e aplicar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A § 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste Regional. Custas de R$ 1.000,00 pela reclamada, arbitradas sobre o novo valor da condenação de R$ 50.000,00. Vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho afastava o reclamante da condenação no pagamento da verba honorária por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

sg / HSD

Votos

Voto do (a) Des (a). VALMIR DE ARAUJO CARVALHO / Gabinete do Desembargador Valmir

de Araujo Carvalho

INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Divirjo, dv.

De início cabem algumas considerações.

Em maio de 2018 o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator da ADI 5.766-DF, decidiu que o trabalhador deve arcar com o pagamento dos honorários

advocatícios mesmo sendo beneficiário da gratuidade de justiça, assim se posicionando, verbis:

"Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. A Reforma Trabalhista assegurou o direito à dejustiça aos

trabalhadores hipossuficientes, mas determinou: (i) a cobrança de honorários de advogado e de

honorários periciais, em caso de sucumbência (CLT, arts. 791-A e 790-B); (ii) a utilização de

créditos havidos em outros processos para fazer face a tais honorários (CLT, art. 791-A, § 4º); (iii) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência (CLT, art. 844, § 2º).

2. As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de

incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade

comporta. O descasamento entre o custo individual de postular em juízo e o custo social da

litigância faz com que o volume de ações siga uma lógica contrária ao interesse público. A

sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da

prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a

credibilidade das instituições judiciais. Vale dizer: afeta, em última análise, o próprio direito

constitucional de acesso à Justiça.

sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de

desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a

ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para

litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com

utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e

proporcionalidade da exigência.

4. Todavia, em resguardo de valores alimentares e do mínimo

existencial, a utilização de créditos havidos em outros processos observará os seguintes critérios: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do

Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80)..."(grifos acrescidos).

No entanto, há divergência do Ministro FACHIN para o qual o pedido deveria ser julgado procedente, pedido esse de inconstitucionalidade de dispositivos da reforma

trabalhista, inclusive o referente ao pagamento de verba honorária por trabalhador sucumbente

ainda que beneficiário da gratuidade de justiça.

Além disto o Ministro FUX pediu vista regimental.

Assim, inexiste conclusão de julgamento e o debate não está

encerrado.

Feito o registro agora decido:

Dois são os tipos de controle de constitucionalidade de leis: a) o

difuso e b) o concentrado.

O controle difuso pode ser exercido por qualquer Juiz por via de

exceção ou de ação. A expressão exceção significa defesa (no caso defesa fundada na

inconstitucionalidade). Sendo um controle incidenter tantum a decisão gera efeitos somente inter partes.

O controle de constitucionalidade pode ser exercido pelo Poder

Judiciário e até mesmo pelo Poder Executivo. Quando o Presidente da República veta uma lei por considerá-la inconstitucional está exercendo o controle de constitucionalidade de lei.

Um Poder da República pode assim controlar o outro. Isto deflui do

sistema da Carta Magna, inclusive porque a democracia pressupõe a aplicabilidade da teoria dos freios e dos contrapesos (Le pouvoir arrête le pouvoir).

O eminente Professor e Desembargador NAGIB SLAIB FILHO

escreveu excelente livro sobre a matéria, ensinando que

"O especial, e transparente, modo de atuação do Poder Judiciário é

que lhe deu a autoridade, em nosso sistema, de manifestar-se sobre a validade das leis perante a Constituição, quer incidentalmente, no julgamento dos casos concretos que lhe são submetidos, que através das funções de guarda da Constituição que foram deferidas aos tribunais de cúpula

da União e dos Estados-membros. Tal poder não foi uma benesse do constituinte indulgente, nem foi arrancado corporativamente pelos tribunais: representou uma solução mais aberta para

resolução da extrema essencialidade para a vida social organizada"(Prof. e Desembargador

NAGIB SLAIB FILHO, in AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, Forense, Rio, 2ª

edição, 1995, páginas 81/82).

Por sua vez, o controle concentrado é exercido por via de ação direta, sendo competente para julgar tal ação somente o Excelso Supremo Tribunal Federal conforme o art. 102, inciso I, alínea a da Constituição da Republica, tendo legitimidade para propô-la

apenas os órgãos mencionados nos incisos I a IX do art. 103 da mesma Constituição Federal.

Transitando em julgado o acórdão que reconhece a inconstitucionalidade, o Senado Federal fica na incumbência de suspender os efeitos da lei inconstitucional por força do inciso X do art. 52 da Carta Magna. No caso a eficácia é erga omnes.

De ofício o Juiz, no caso concreto, pode declarar a

inconstitucionalidade de lei, mesmo porque nossa Constituição é rígida, sendo importante sua

supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, como ensina o eminente mestre

NAGIB SLAIB FILHO. Em face de tal supremacia, o julgador não pode nem deve esperar a

iniciativa da parte, como preleciona NAGIB, verbis:

"A despeito de se referir a exceção ou defesa, a questão da

constitucionalidade sobrepaira sobre as demais, em face do caráter de supremacia da norma

constitucional, do que se extrai que o julgador não deve e nem pode aguardar a provocação da

parte ou do Ministério Público, cabendo-lhe, de ofício, suscitar e conhecer a questão"(in obra

citada, pág. 82).

Depois de fazer referência ao direito americano, NAGIB lembra que

nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema jurídico:

"Pelo método estadunidense, a despeito da inexistência aqui do

sistema stare decisis, ou vinculação dos órgãos judiciais aos precedentes, qualquer órgão judicial, na apreciação dos casos que lhe são submetidos, poderá deixar de aplicar a regra que reputar

inconstitucional.

Adotando o paradigma estadunidense, posto desde o célebre caso

Marbury vs. Madison, de 1803, a nossa República Velha inovou traumaticamente o sistema

jurídico, levando os juízes a conhecer de questões públicas, o que, no Império, lhes era defeso,

em face cisão da jurisdição, exercida, em parte, pelo Conselho de Estado.

No controle incidental, reconhecendo e inconstitucionalidade,

simplesmente o juiz (da mesma forma que faria qualquer outro agente público ao se defrontar

com a inconstitucionalidade) deixa de aplicar, no caso concreto, a norma viciada e resolve a

questão sob julgamento com os meios que lhe são admitidos pelo restante ordenamento jurídico"(obra citada, pág. 83).

Agora examino a inconstitucionalidade do dispositivo legal citado (§ 4º do art. 791-A da CLT).

Segundo o § 4º do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios são devidos pelo trabalhador vencido, mesmo que beneficiário da gratuidade de justiça.

Tal norma legal viola o acesso à justiça e o direito à gratuidade de

justiça, direitos estes previstos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da CF/88.

advogado da reclamada e com suspensão do pagamento por dois anos em caso de

impossibilidade do pagamento.

Ensina a melhor doutrina que a Constituição Federal é rígida e assim não pode ser contrariada por lei ordinária. Ela é clara e dispõe que:

1) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER

JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (Constituição Federal, inciso XXXV do art. ),

além de garantir a GRATUIDADE DE JUSTIÇA; e

2) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos. Sendo assim, os dispositivos da CLT acima aludidos não podem restringir ou condicionar o acesso ao Poder Judiciário, não podendo haver declaração

judicial de dívida referente a honorários advocatícios e com suspensão das obrigações de

sucumbência por dois anos.

Sendo assim, o § 4º do art. 791-A da CLT não pode restringir ou

condicionar o acesso ao Poder Judiciário.

Quem propõe ação para resolver litígio utiliza um meio civilizado.

Processo é método de atuação do direito objetivo. O Estado prometeu o processo para solução

de conflitos, inclusive porque instituiu norma que prevê como crime o exercício arbitrário das

próprias razões (art. 345 do Código Penal).

Nem se pode olvidar que o direito de ação é público, abstrato e

subjetivo (art. , inciso XXXV da Carta Magna). Mesmo sem ter razão o cidadão pode exercer o direito de ação, pois o due process of law (devido processo legal) é um direito previsto na Carta

Magna (art. 5º, inciso LIV). Isto significa dizer que tal direito é o dia da parte na Corte (his day in court), como ensinava COQUEIJO COSTA (in DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO,

Forense, Rio, 4ª edição, 1995, página 84).

No Poder Judiciário o cidadão pode exercer seu direito, inclusive o

hipossuficiente. Isto é importante porque a prerrogativa do cidadão está relacionada com o

sistema republicano.

ARGINCCIV 0102282-40.2018.5.01.000

Na ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000, em data de 05.03.2020, o Pleno deste TRT declarou inconstitucional apenas o trecho do § 4º do artigo 791-A, que dispõe

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em

outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".

Em se tratando de controle de constitucionalidade difuso, a decisão é aplicável apenas ao processo que originou aquela ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000. A

declaração de inconstitucionalidade proferida incidenter tantum produz efeitos somente inter

partes.

A meu ver permanece a discussão sobre a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, inclusive no respeitante ao trecho"...Vencido o beneficiário da justiça

gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isto porque, vale repetir, a inconstitucionalidade decidida é aplicavel

somente às partes do processo que ensejou a ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.000.

Em face da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, a

gratuidade de justiça concedida ao hipossuficiente afasta a condenação em honorários

advocatícios em caso de sucumbência.

Por isto que inviável é a condenação do obreiro no pagamento de

honorários advocaticios, até porque a ele foi reconhecido o direito à gratuidade de justiça.

RESERVA DE PLENÁRIO

Prevalecendo o meu voto, os autos deverão ser remetidos ao

Colendo Pleno para cumprimento das exigências relacionadas com a reserva de plenário referida no art. 97 da Constituição Federal c/c arts. 190 e seguintes do Regimento Interno deste Regional.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281702232/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1009786620185010077-rj/inteiro-teor-1281702295