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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009786620185010077 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/09/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009786620185010077_c15b6.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA.

O motivo alegado pela recorrente para dispensar o reclamante, isoladamente, não é capaz de sustentar a justa causa, uma vez que há clara desproporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. SEGURO-DESEMPREGO. A reversão da justa causa apenas reconheceu um direito pré-existente, de forma que a reclamada desde o momento em que dispensou o reclamante encontra-se em mora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer referente à entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego. MULTA DO ARTIGO 477DA CLT. Elidida a justa causa, a multa do artigo 477da CLTé devida, consoante o entendimento da Súmula 30 deste Regional. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. Das guias ministeriais juntadas não se observa a prestação de horas extras habituais, tampouco desrespeito aos tempos de intervalo intrajornada e interjornada, sendo certo que o reclamante, na função de motorista de fretamento, possui jornada especial, regulada pelos artigos 235-Aa 235-da CLT. Por outro lado, a reclamada não juntou as guias ministeriais de setembro de 2013 até junho de 2014 e do mês de dezembro de 2014, o que inverte o ônus da prova da duração do trabalho, conforme inteligência da Súmula 338, I, do TST e também deixou de apresentar os contracheques para fins de comprovação do pagamento de horas extras em relação a esses períodos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao beneficiário da gratuidade de justiça, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A§ 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste regional. Recurso parcialmente provido.
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