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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004141220195010511 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
15/09/2021
Julgamento
18 de Agosto de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004141220195010511_88eef.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS.

Dos depoimentos das testemunhas, fica evidente que o reclamante embora tivesse tempo para se alimentar e repousar entre as viagens era obrigado a ficar na rodoviária ou na garagem, à disposição da empresa. Dessa forma, não tinha liberdade para usufruir do período como lhe aprouvesse. Por configurar período à disposição do empregador, esse tempo é considerado de trabalho nos termos do artigo da CLT, e, por tal razão, deve ser remunerado. DOMINGOS LABORADOS. A norma coletiva autoriza a concessão do descanso aos domingos em um intervalo de sete semanas, disposição que se encontra em harmonia com a Portaria Ministerial nº 417/66 que regulamenta os artigos 67e 68da CLT. Os recibos de pagamento, por sua vez, demonstram que nas semanas que o reclamante laborou por mais de seis dias seguidos, foi indenizado com o valor do descanso semanal remunerado. Recurso parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. Ainda que fosse obrigado a permanecer na rodoviária ou na garagem à disposição da empregadora, o reclamante tinha tempo suficiente para se alimentar e repousar entre as viagens. Dessa forma, não ficou caracterizada a supressão do intervalo intrajornada. INTERVALO INTERJORNADA. Dado o regime de trabalho especial do motorista profissional, o fracionamento do intervalo interjornada é permitido, devendo ser observado um tempo mínimo de pausa de 8 horas no primeiro período e as três horas remanescentes no período seguinte de dezesseis horas. Da análise dos cartões de ponto, não se constata violação ao regramento do artigo 235-C, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao beneficiário da gratuidade de justiça, aplica-se a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A§ 4º da CLT, observado o trecho declarado inconstitucional pelo pleno deste regional. Recurso parcialmente provido.
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