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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00101556720155010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
10/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00101556720155010201_1a5b2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. NÃO É A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

A prescrição intercorrente é perfeitamente compatível com o processo de execução trabalhista. Todavia, considerando-se que o processo pode ser impulsionado até mesmo pelo próprio Juiz, mostra-se incabível a decretação da prescrição intercorrente, de modo a extinguir a execução, sem provocação da parte a quem aproveite. Agravo de petição que se dá provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278793232/agravo-de-peticao-ap-101556720155010201-rj