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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
09/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005233620175010401_8d3d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100523-36.2017.5.01.0401 (ROT)

RECORRENTE: ESTALEIRO BRASFELS LTDA.

RECORRIDO (A): MARLON PATRICK PAIM NASCIMENTO

RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO

EMENTA

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Ainda que se trate de sucumbência parcial no objeto da perícia, cabe à reclamada arcar com os honorários periciais, ante a incidência do princípio da proteção ao empregado. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário , oriundos da MM. 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis, em que são partes as acima indicadas.

Irresignada com a r. sentença de ID. 6112e3f, prolatada pelo (a) Exmo.(a.) Juiz (a) do Trabalho Celio Baptista Bittencourt, que julgou parcialmente procedente o feixe de pedidos da ação trabalhista, mantida pela decisão de embargos de declaração de ID. d449df7, recorre ordinariamente a parte reclamada por meio do arrazoado de ID. 6E37996, requerendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de insalubridade e honorários periciais.

Embora regularmente notificado, ID. 18B8504, o autor não apresentou contrarrazões.

Por não ser hipótese legal de intervenção, não houve remessa ao r. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, verificados na certidão ID. eba7117, conheço do recurso.

MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamada não se conforma com a sentença vazada nos seguintes termos, ID. 6112E3f:

"O Reclamante foi admitido em 03/06/2008 e dispensado em 30/03/2015.

(...)

No tocante aos adicionais postulados o que se tem é que o I. perito do Juízo asseriu no id. 23ddd1c - Pág. 8,in verbis:

11. CONCLUSÃO PERICIAL:

Com base nas informações contidas nos autos, na perícia aos locais de trabalho, nas informações prestadas pelos participantes da diligência pericial, e nas avaliações qualitativas e quantitativas, conclui-se que:

11.1. Adicional de Insalubridade:

Para o agente físico RUÍDO, durante o período reclamado, as exposições foram acima do limite de tolerância, conforme estabelecido na NR-15, anexo 01, sem a utilização de EPI. Sendo assim, a atividade foi considerada insalubre, FAZENDO ASSIM JUS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO.

Para os demais agentes FÍSICOS, QUÍMICOS e BIOLÓGICOS, durante o período reclamado, não foram identificadas fontes de emissões de tais agentes, bem como exposições do Reclamante aos mesmos, com potencial para exceder os limites de tolerâncias estabelecidos pelos anexos da NR-15. Sendo assim, a atividade foi considerada salubre, NÃO FAZENDO ASSIM JUS, AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

(...)

Impende salientar que a prova pericial produzida prevalece diante dos efeitos da confissão da parte Autora.

Assim, julgo o pedido de condenação ao pagamento improcedente de adicional de periculosidade para julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) , que deverá incidir sobre o salário mínimo nacional, observada sua evolução...

(...)

Diante da habitualidade e inequívoca natureza salarial deste adicional, a presente condenação deverá refletir em (aplicação analógica): a) 13º salário, conforme jurisprudência espelhada na Súmula 45 do C. TST; b) férias mais 1/3; c) FGTS (8%) mais 40%, na esteira da Súmula 63 do C. TST; restam improcedentes todos os demais pedidos de integrações e reflexos porventura pleiteados, por ausência de previsão legal." (grifos originais)

A parte recorrente argumenta que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, razão pela qual deve expor os motivos que o levaram a adotar a conclusão do perito. Pretende a declaração da nulidade da prova, em razão da falta de especificações técnicas, da desconsideração do PPRA e PCMSO e dos EPIs fornecidos e da ausência de medição técnica no ambiente de trabalho. Diz que, durante a perícia o autor confirmou ter recebido todos os treinamentos necessários à guarda, conservação e utilização dos equipamentos de proteção individuais, entre outros treinamentos, bem como a regular utilização do EPI, devidamente aprovado pelo órgão competente e inscrito no certificado. Alega que não foram analisadas as demais provas produzidas e que os equipamentos de proteção fornecidos foram capazes de neutralizar o agente considerado insalubre. Explica que procedia à efetiva fiscalização do uso do EPI.

Examino.

Écerto que, a teor do artigo 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial e tem a possibilidade de decidir com base em outros elementos de prova, segundo o princípio do livre convencimento motivado, haja vista o disposto no artigo 131 do CPC.

Todavia, os ataques ao laudo pericial ofertados pela recorrente não podem prosperar, haja vista que o parecer foi realizado segundo metodologia que contemplou a análise dos documentos que compõem o processo, do testemunho das partes e da avaliação do ambiente laborativo, ID. 23ddd1c - Pág. 2. Constam no laudo do expert fotografias nítidas, além da avaliação das atividades desenvolvidas pelo autor, em cotejo com as normas regulamentadoras aplicáveis.

Acerca dos documentos apresentados referentes aos EPIs, consta expressamente na prova técnica, ID. 23ddd1c - Pág. 7:

"A Reclamada apresentou os documentos conforme Id 5e8b5da deste laudo pericial, para comprovação do cumprimento das responsabilidades do empregador conforme estabelecido na NR-06.

Tais documentos NÃO CONTÊM os respectivos CA's (Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego) que certificam a efetiva atenuação ou neutralização do agente nocivo a que se destina, não comprovando assim, o atendimento ao item c supracitado.

Não foram apresentados demais documentos comprobatórios do cumprimento de todas as responsabilidades do empregador conforme estabelecido pelo item 6.6 da NR-06, referentes ao período reclamado ."

A reclamada questiona a prova pericial, mas deixa de expressar crédito ao exame clínico realizado pelo Auxiliar do Juízo, que lhe foi favorável quanto ao adicional de insalubridade por agentes físicos, químicos e biológicos; adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com energia elétrica; adicional de periculosidade por atividades e operações perigosas com inflamáveis e explosivos e adicional de periculosidade por demais atividades e operações perigosas.

Do exposto, verifica-se que a decisão recorrida apreciou de forma fundamentada todo o conjunto probatório.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS

A parte recorrente pugna pela reforma da decisão que a condenou a suportar a integralidade dos honorários periciais. Diz que, em que pese vencida quanto ao adicional de insalubridade, restou vencedora quanto ao adicional de periculosidade, e modo que somente deve responder pela parte em que foi sucumbente na perícia.

Decido.

se aplicam aos presentes autos.

Dito isso verifico que a redação anterior do artigo 790-B da CLT previa que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.

No caso, verifico que foi concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça, ID. 6112e3f - Pág. 7, o que por si, afastaria sua condenação em honorários periciais. No entanto, também observa-se que houve deferimento parcial do pedido do autor, uma vez que restou comprovado que o estava exposto ao agente físico RUÍDO, acima do limite de tolerância estabelecido na NR-15, anexo 01, sem a utilização de EPI, durante o período reclamado.

Nesta Justiça Especializada, na hipótese de sucumbência parcial do objeto da perícia, o encargo pelo pagamento dos honorários periciais é da reclamada, ante o princípio da proteção ao empregado.

Nesse sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Sucumbente a reclamada, ainda que apenas em parte, no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao "expert". Aplicação do artigo 790-B Consolidado. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (...) (TRT - ARR: 1051962220175030185, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/12/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2020)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO SINDICATO AUTOR . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. No caso concreto , foi realizada uma única perícia nos autos com a finalidade de se apurarem condições nocivas de trabalho nos contratos dos obreiros, tanto sob o aspecto da insalubridade quanto da periculosidade. O resultado da perícia foi parcialmente favorável aos obreiros, tendo sido apurado o labor em situação insalubre. Nesse sentido, constatadas condições deletérias no ambiente de trabalho, com a consequente condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade, considera-se que foi sucumbente na pretensão objeto da perícia. E, no processo do trabalho, sobre a parte sucumbente no objeto da perícia, recai o ônus do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT). Portanto, vencida a Reclamada no objeto da perícia, é sua a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários devidos ao expert. Recurso de revista conhecido e provido no tema" ( ARR-2898-67.2012.5.12.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020).

RECURSO DE REVISTA.(...) HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO CPC. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção do empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do artigo 21 do CPC/73. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido (TST- RR: 18551720105030111, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/2/2018, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 02/03/2018)

Portanto, não há o que modificar na sentença.

Nego provimento.

Ante o exposto , conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Relator.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO

Relator

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