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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015249720175010064_611b4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-97.2017.5.01.0064 (ROT)

RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

RECORRIDO: MARIA DE FÁTIMA ALVES

RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU

CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A sentença deferiu à parte Autora o benefício da gratuidade de justiça que garante àqueles com insuficiência de recursos a isenção do pagamento das custas processuais. Por isso, não há falar em condenação da parte Autora ao pagamento das custas. Embargos a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA

REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento .

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, em que são partes ITAÚ UNIBANCO S.A. e MARIA DE FÁTIMA ALVES , como Embargantes e como Embargados.

Trata-se de embargos de declaração opostos sob os ID's a3e7615 e b658ec8, contra o Acórdão de ID d84f35c.

formulado pela autora, as custas devem ficar a cargo da parte reclamante.

Já a autora alega que houve omissões no acórdão, no que se refere à equiparação salarial, além da ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão, especificamente quanto ao fato de a autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU

CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE

O Embargante afirma contradição no acórdão, já que as custas devem ficar a cargo da parte reclamante.

Sem razão, no entanto.

A sentença (ID. 6d17c26 - Pág. 4; às fls. 622) deferiu à parte Autora o benefício da gratuidade de justiça que garante àqueles com insuficiência de recursos a isenção do pagamento das custas processuais.

Por isso, não há falar em condenação da parte Autora ao pagamento das custas.

Não há qualquer contradição no acórdão, tendo em vista que contraditória é a decisão cuja síntese - isto é, a conclusão - contraria os seus próprios fundamentos. E essa também não é a hipótese.

O dispositivo do acórdão foi claro em: "(...) DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro. Custas de 760,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$ 38.000,00, invertendo-se o ônus da sucumbência".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA

Item de recurso

A autora alega que houve omissões no acórdão, no que se refere à equiparação salarial, além da ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão, especificamente quanto ao fato de a autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.

Sem razão.

Os embargos são a expressão do inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Decerto que a Embargante, por via transversa e, frise-se, inadequada, pretende rediscutir o julgado, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam.

A autora alega, em resumo, que "ressoa evidente a omissão no julgado quanto ao fato de que se é verdade que sucessão empresarial não poderia importar na redução do salário da paradigma, isso também significa que o fato da paradigma ser egressa do Unibanco em nada importa para o deslinde do caso, sob pena de violação aos arts. 10 e 448, da CLT e de total subversão do instituto jurídico nestes artigos albergado"(ID b658ec8 - Pág. 2), especialmente porque"com a sucessão trabalhista o conteúdo do contrato empregatício não pode ser modificado, no que se refere a direitos e obrigações, inclusive passados". Além disso, destacou que a própria paradigma admitiu que não houve diferença de trabalho após a fusão e que "considerando-se que os efeitos da sucessão trabalhista operada não podem e não impactaram no contrato de trabalho da paradigma e que o trabalho exercido por ela e a Reclamante atendem, incontroversamente, ao que disciplina o artigo 461, da CLT e à Súmula 6, do TST, é possível acolher o pleito obreiro de equiparação salarial".

A malgrado da autora, contudo, o acórdão foi absolutamente claro em destacar que "Se não havia alteração salarial quando o empregado era transferido de uma agência de porte menor para uma agência de porte maior, não há como justificar a diferença salarial existente entre a Autora e a paradigma em razão do porte da agência, eis que ambas exerciam as mesmas funções" , mas que "o réu comprovou a existência de vantagens personalíssimas atinentes à paradigma". Transcrevo (ID d84f35c - Págs. 9 a 11):

"Se não havia alteração salarial quando o empregado era transferido de uma agência de porte menor para uma agência de porte maior, não há como justificar a diferença salarial existente entre a Autora e a paradigma em razão do porte da agência, eis que ambas exerciam as mesmas funções.

Não obstante a identidade de funções e inexistência de diferenças salariais decorrente do porte das agências, certo é que na hipótese dos Autos o réu comprovou a existência de vantagens personalíssimas atinentes à paradigma, pois em razão do princípio da irredutibilidade salarial, o banco não poderia reduzir o salário da modelo, quando da fusão ocorrida entre Unibanco e Itau.

O aditivo (fls. 317) e o contrato de trabalho da paradigma (fls. 338) comprovam que a modelo é egressa do Unibanco, e que o desnível salarial entre as empregadas comparadas decorreu de vantagens pessoais percebidas pela modelo, absorvida de outro banco em razão de incorporação, fusão ou cisão, o que afasta a equiparação salarial por se tratar de diferença que é mantida para se evitar a redução salarial, caracterizando, portanto, vantagem personalíssima.

tratando o desnível salarial de condição personalíssima do paradigma, em especial quando decorrente de transferência de empregados advindos de empresas do mesmo grupo, incorporações ou fusões - situações excepcionais - não há falar em equiparação salarial.

O C. TST vem se posicionando, de forma reiterada, no sentido de que em se tratando o desnível salarial de condição personalíssima do paradigma, em especial quando decorrente de transferência de empregados advindos de empresas do mesmo grupo, incorporações ou fusões - situações excepcionais - não há falar em equiparação salarial.

Nesse sentido, destaco as seguintes ementas:

(...)

O Banco réu se desincumbiu de provar que a diferença salarial existente entre a reclamante e a paradigma decorre de vantagem pessoal alcançada pela modelo, em razão da manutenção da remuneração percebida do antigo empregador, o qual foi incorporado pelo Banco reclamado."

A decisão embargada apresenta fundamentos suficientes à compreensão dos motivos que levaram a E. 1ª Turma a prover o recurso ordinário do réu, afastando a condenação ao pagamento de diferenças salariais.

Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado.

Inexiste vício a ser sanado, sendo os presentes embargos o mais perfeito exemplo de tentativa infrutífera de rediscussão do julgado, do que resulta a inafastável rejeição do presente apelo.

Por fim, no que se refere à "integração ao dispositivo do julgado sobre a suspensão da exigibilidade do ônus de sucumbência e das custas processuais decorrentes, considerando-se se tratar de trabalhadora hipossuficiente, cuja condição foi devidamente reconhecida em sentença (e-fl. 622) e mantida por este Tribunal Regional" (ID b658ec8 - Pág. 7), destaco que a análise dos embargos de declaração do réu já elucidaram a questão.

Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração.

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO , conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro.

msmp/th/vlr/ybgs

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