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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01015249720175010064 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

04/09/2021

Julgamento

17 de Agosto de 2021

Relator

MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015249720175010064_611b4.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU CUSTAS A CARGO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A sentença deferiu à parte Autora o benefício da gratuidade de justiça que garante àqueles com insuficiência de recursos a isenção do pagamento das custas processuais. Por isso, não há falar em condenação da parte Autora ao pagamento das custas. Embargos a que se nega provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento. I -
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