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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007877120195010049 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
02/09/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
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Ementa
Nos termos do art. 173, §
1º, II, da CRFB/88, submete-se a Devedora (RIOTRILHOS) ao regime próprio das empresas privadas, a ela não sendo aplicáveis, por conseguinte, as benesses concedidas à Fazenda Pública, não se havendo falar, portanto, em juros reduzidos e pagamento via Precatório ou RPV.
