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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01007877120195010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
02/09/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007877120195010049_e9d71.pdf
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Ementa

Nos termos do art. 173, §

1º, II, da CRFB/88, submete-se a Devedora (RIOTRILHOS) ao regime próprio das empresas privadas, a ela não sendo aplicáveis, por conseguinte, as benesses concedidas à Fazenda Pública, não se havendo falar, portanto, em juros reduzidos e pagamento via Precatório ou RPV.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275336736/agravo-de-peticao-ap-1007877120195010049-rj

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