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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARISE COSTA RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01007228320175010037_49bfa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-83.2017.5.01.0037 (AP)

TERCEIRO INTERESSADO: KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO

AGRAVADO: CAIO CESAR ALVES GARCIA, GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. A sócia executada interessada deixa evidente a intenção de que se proceda a nova análise dos elementos dos autos, expondo seu inconformismo com a pretensão de reexame de matérias de mérito, veiculada através da via imprópria dos Embargos de Declaração. Os Embargos de Declaração não se prestam para prequestionamento; servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo. Embargos de Declaração da sócia executada conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO, como agravante, e CAIO CESAR ALVES GARCIA e GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME , como agravados .

Embarga de declaração da sócia executada, KATIA CRISTINA DE CASTRO BALECIANO (Id c4c702c), apontando vício no v.acórdão (Id 1ef8426).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos e subscritos por procuradora regularmente constituída, conheço dos Embargos de Declaração.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA

OMISSÃO

Salienta a sócia executada, ora embargante, que não foi verificado no v. acórdão que somente em 02/02/2018 foi iniciada a execução dos presentes autos.

empresa Ré - GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA -ME.

Sustenta que só teve conhecimento da existência do processo quando foi citada para o IDPJ; que não houve má-fé, não podendo responder pela presente execução.

Analisa-se.

Assim dispõem o caput e os incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A obscuridade é caracterizada pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade de compreensão do comando emergente da decisão.

A contradição ocorre quando se verifica a existência de duas ou mais proposições inconciliáveis na decisão, de forma que o julgado se revele inapto para pacificar o conflito.

A omissão resta configurada na hipótese em que a decisão deixa de se pronunciar sobre ponto ou questão suscitada pelas partes ou a respeito de matéria cuja manifestação é legalmente imposta.

Segundo Humberto Theodoro Júnior (inCurso de Direito Processual Civil, v. 3, 47 ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2015):

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material ( NCPC, art. 1.022, I, II e III).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo".

O acórdão de forma clara e bem fundamentada, com base entendimento prevalecente desta Turma Julgadora, considerou o redirecionamento da execução contra a sócia retirante, que é parte legitima para responder à execução trabalhista a partir da despersonalização da sociedade, verbis:

(...) In casu, a agravante, que compunha o quadro societário da primeira reclamada desde 13 de março de 2007, conforme contrato social de Id. e12b4c0, retirou-se da sociedade em 28 de outubro de 2016, com averbação perante a JUCERJA em 17 de janeiro de 2017, ou seja, participou como sócia da devedora original em período contido naquele em que vigeu o contrato de trabalho do autor, de 02 de outubro de 2013 a 17 de abril de 2017, com a projeção do aviso prévio até 26 de maio de 2017, conforme sentença (Id d6664f7 - Pág. 2).

Da data em que a agravante retirou-se do quadro social da ex-empregadora mediante alteração contratual averbada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de janeiro de 2017 até a data do ajuizamento da ação, 12 de maio de 2017, menos de dois anos se passaram.

Desta forma, não há dúvida de que a agravante responde pelo débito trabalhista, em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, dado o limite temporal de dois anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, quer se considere a data da alteração contratual, em 28 de outubro de 2016, quer se considere a data de registro desta perante a Junta Comercial, em 17 de janeiro de 2017.

Nesse contexto, consigne-se que não há óbice legal à inclusão de ex-sócio no polo passivo da execução, por não ter figurado como demandado nos autos na fase de conhecimento. Ao contrário, o artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade do sócio ser responsabilizado em caso de dificuldade quanto ao pagamento da dívida pela devedora, sem que haja necessidade daquele ter integrado previamente o polo passivo na fase de conhecimento.

Acrescenta-se ser irrelevante a data em que foi redirecionada a execução contra os ex-sócios da devedora. Importa, sim, considerar a época da prestação dos serviços. O artigo 1.032 do Código Civil, antes referido, estipula o período de responsabilidade do ex-sócio, não limitando o prazo para buscar a reparação dos prejuízos em face deste.

(...)

Àvista disso, os elementos dos autos, diante do ordenamento jurídico vigente, autorizam o redirecionamento da execução contra a sócia retirante ora agravante, que é parte legitima para responder à execução trabalhista a partir da despersonalização da sociedade. (...) (grifou-se)

Não há, portanto, omissão no acórdão, uma vez que sua fundamentação expressou claramente o posicionamento do julgador.

Ao Juiz cabe expressar seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova existente nos autos, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes no processo, a teor dos artigos 93, inciso IX da CRFB/88 e 371 do CPC/2015, definindo os fundamentos adotados para a decisão, o que rigorosamente foi feito.

Outrossim, como se sabe, por decisão fundamentada não se entende a necessidade de manifestação do Juízo sobre todas as alegações e raciocínios lógico-jurídicos adotados pelas partes, assim como não há a obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões de recurso, bastando definir-se os fundamentos adotados para a decisão.

Verifico, em verdade, que a embargante deixa evidente sua intenção de nova análise dos elementos dos autos, expondo seu inconformismo com a pretensão de exame da matéria de mérito, veiculada através de via imprópria.

Este órgão revisor cumpriu o seu mister de dar aos fatos o enquadramento jurídico concernente à controvérsia segundo o seu convencimento.

Se vício há na decisão regional, trata-se de error in judicando, que deve ser impugnado mediante instrumento processual adequado e perante órgão julgador próprio.

prestam para prequestionamento. Servem apenas para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão jurisdicional sob algum aspecto obrigatório, trazido à baila no curso do processo. Por oportuno transcreve-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Assim, não existindo vícios no v. acórdão embargado, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela sócia executada.

Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela sócia executada e, no mérito, os REJEITO.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela sócia executada e, no mérito, REJEITÁ-LOS , na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2021

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

cam / hsd

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