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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01004345120195010010 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
01/09/2021
Julgamento
11 de Agosto de 2021
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004345120195010010_582f3.pdf
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Ementa

De acordo com o que estabelece o art. 789, §

1º, da CLT, "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Daí se vê que, no processo do trabalho, na fase de conhecimento, as custas judiciais serão pagas, sempre, "pelo vencido". Não se faz referência, no Texto Consolidado, à "sucumbência recíproca", no que concerne ao recolhimento das custas judiciais, de maneira que, acolhendo-se pelo menos um dentre os vários pedidos formulados pelo reclamante, ao reclamado caberá responder pelas custas judiciais que venham a ser fixadas na sentença, in totum.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274200712/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1004345120195010010-rj