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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: AIRO XXXXX20205010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VALMIR DE ARAUJO CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01009545520205010081_e988a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR APOSENTADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

O direito de ação é uma promessa do Estado e consta da Carta Magna. O processo tem sentido instrumental e é um método de atuação do direito objetivo. Somente pela via do processo é que o Estado pode deferir ou não a tutela. Contudo, os que não possuem recursos para demandar em juízo devem ter assegurada a via do Judiciário. E a gratuidade judiciária foi concebida para que o Estado possa tornar viável o exercício do direito de ação pelo cidadão juridicamente necessitado (art. , inciso LXXIV da Constituição Federal/88). Se o Estado definiu como crime o exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do Código Penal), ficou aquele ente de direito público obrigado a ensejar oportunidade aos litigante de utilizar a via civilizada do processo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271071122/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1009545520205010081-rj

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