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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001257-58.2012.5.01.0011 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/07/2014
Julgamento
30 de Junho de 2014
Relator
Marcos Palacio
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00012575820125010011_e8ac8.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS EMPREGADOS NÃO FILIADOS.

A previsão em instrumentos normativos, disciplinando o desconto dos salários dos trabalhadores de contribuição em favor da entidade profissional, ainda que decorra de deliberação em assembléia, somente é legítima quando impõe o desconto apenas sobre os salários daqueles filiados ao sindicato; caso contrário, há afronta ao inciso XX do artigo e ao inciso V do artigo da Constituição da República. Recursos não providos.
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