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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00116832120155010013 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
25/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116832120155010013_39868.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

In casu, cobram-se créditos reconhecidos em sentença judicial. Não se trata, pois, de iniciativa da União para a cobrança do crédito previdenciário, nos termos do art. 173, do CTN, pelo que não incide, na espécie, a prescrição/decadência de cinco anos prevista no supracitado dispositivo.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270195583/agravo-de-peticao-ap-116832120155010013-rj

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