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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-75.2017.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Assuntos

Verbas Rescisórias

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor0fa1669%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-75.2017.5.01.0343

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/10/2017

Valor da causa: R$ 43.000,00

Partes: RECLAMANTE: SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANÇA E VIG V R REGIAO

ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA

REPRESENTANTE: VALERIA GONCALVES MARTINS

RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: PATRÍCIA BATISTA DE CARVALHO

ADVOGADO: MARCELA PENALBER DE NIEMEYER

ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

RECLAMADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: FÁBIO QUEIROZ NUNES

ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Relatório

Fundamentação

PROCESSO: XXXXX-75.2017.5.01.0343

Aos 30 de abril de dois mil e dezoito, às 15:00 horas, foram apregoados os litigantes, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE, Autor, e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e CLARO S.A., Rés.

Vistos e examinados os autos, foi proferida pelo Juiz do Trabalho RENATO ABREU PAIVA a seguinte

S E N T E N Ç A

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE VOLTA REDONDA E REGIÃO SUL FLUMINENSE ajuizou ação de cumprimento em face de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e CLARO S.A., pleiteando a observância de cláusulas normativas, além dos demais pedidos listados na inicial. Na audiência realizada, infrutífera a primeira proposta conciliatória, a 1a ré ofertou defesa escrita na forma de contestação, alegando a preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva ad causam da 2a ré e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido e vindicou a declaração de litigância de má-fé da parte autora. Por seu turno, a 2a ré ofertou defesa escrita na forma de contestação, onde suscitou a prescrição no que couber e, no mérito propriamente dito, sustentou a improcedência do pedido. Alçada fixada no valor da inicial. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Sem outras provas, as partes reportaram-se aos elementos dos autos, restando malograda a derradeira proposta conciliatória. Apresentados memoriais pelas partes. Transcorreu in albis o prazo para elaboração de demonstrativos. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1.- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2a ré.

Suscita a 1a ré a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da 2a ré.

Sem razão a 1a ré.

Com efeito, a 1a acionada não tem interesse processual para alegar preliminar em prol da 2a ré, pois não se consubstancia em representante ou mesmo substituta processual da 2a reclamada. Inteligência dos artigos 17 e 18 do NCPC.

Rejeito a preliminar.

2.- Prescrição.

Proposta a presente ação em 11.10.2017 e ponderando-se que o objeto da ação se restringe à observância de cláusulas da CCT 2016/2017, a qual vigorou no interregno de 01.03.2016 a 28.02.2017, consoante a cláusula 1a deste instrumento normativo (ID. 82392c3 - Pág. 1), não há que falar em declaração de prescrição, pois não ultrapassado o biênio e nem sequer o lustro previsto no art. , XXIX, da CF/88, c/c o art. 11, da CLT, e art. 332, § 1º, do NCPC.

Rechaço a prejudicial.

3.- Da cláusula 5a da CCT 2016/2017.

Dispõe a cláusula 5a da CCT 2016/2017:

"CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS

O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2% (dois inteiros por cento) do salário-base, continuarão sendo pago a todos os empregados, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa."

Dessume-se da norma coletiva supramencionada que o pagamento da rubrica triênio somente é devido para empregados que completarem o período de 36 meses de serviço efetivo.

Da análise dos elementos dos autos, tem-se que o autor não se desvencilhou do ônus de comprovar a existência de quaisquer contratos de trabalho de substituídos que tenham implementado o lapso temporal de 36 meses de labor junto à 1a ré.

Por outro lado, denota-se da cláusula nona do contrato de prestação de serviços entabulado entre as rés que a prestação laborativa da 1a acionada em prol da 2a demandada se deflagrou no dia 21.04.2017 (ID. b141c75 - Pág. 7), o que corrobora a alegação da 1a reclamada no sentido de que os obreiros substituídos

não têm contrato de trabalho com duração superior a 36 meses, sendo certo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para elaboração de demonstrativos.

Desse modo, não há que se falar em pagamento do adicional por tempo de serviço estipulado na cláusula normativa indigitada, razão pela qual improcede o pedido.

4.- Da cláusula 12a, § 2º, da CCT 2016/2017.

Dispõe a cláusula 12a § 2º da CCT 2016/2017:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

Parágrafo Segundo. Fica garantido a partir de 1º de março de 2017, com assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, a concessão de prêmio- assiduidade mensal concedido mediante o fornecimento de Cesta Básica ou Vale Alimentação, a critério do empregador, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para os empregados que não tiverem nenhuma falta ao trabalho durante o mês, justificada ou não."

Entretanto, a vigência da CCT 2016/2017 se expirou em 28.02.2017, conforme se denota da cláusula 1a deste instrumento normativo, não produzindo efeitos sobre os contratos dos substituídos, os quais somente se iniciaram no dia 21.04.2017, juntamente com a prestação de serviços da 1a ré em prol da 2a acionada, conforme decidido no capítulo anterior, razão pela qual improcede o pedido de cesta básica /vale alimentação.

5.- Multa normativa.

Considerando que não houve descumprimento do instrumento coletivo, julgo improcedente o pleito de multa normativa.

6.- Responsabilidade subsidiária.

Diante da improcedência dos pedidos formulados na exordial, prejudicada a análise do pedido de responsabilidade subsidiária do 2º réu.

7.- Antecipação de tutela.

Diante da improcedência dos pedidos formulados na exordial, prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.

8.- Honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

Ante a sucumbência do autor quanto à integralidade do objeto da ação de cumprimento, improcede o pedido de honorários de advogado deduzido pelo sindicato que figura como substituto processual.

Com o escopo de se evitar a oposição de embargos de declaração, destaco que se afigura inaplicável a sucumbência recíproca para ações ajuizadas antes da entrada em vigor da reforma determinada pela lei n. 13.467/2017.

Com efeito, o tema "honorários advocatícios" é de direito híbrido, de direito material e processual, sendo que por implicar em ônus para as partes, a alteração legal deve ser interpretada restritivamente, sob pena de caracterizar surpresa (artigos e 10 do CPC). Além disso, o arbitramento depende de petição líquida, o que só passou a ser exigível a partir de 11/11/2017.

Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade de custas formulado pelo autor, pois esta parte se consubstancia em pessoa jurídica de direito privado, não tendo se desvencilhado do ônus de demonstrar cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da súmula 463, II, do C. TST.

9.- Litigância de má-fé.

A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material.

Os fatos enquadráveis na litigância de má-fé deverão apresentar-se de forma ostensiva e irreverente na busca da vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. A tanto não se traduz os fatos alegados e não provados.

No caso dos autos, limitando-se a parte autora a exercitar a sua pretensão através do remédio jurídico adequado, não há que se falar em declaração de litigância de má-fé.

Rejeito o pedido.

Dispositivo

Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, rechaço a prejudicial de prescrição, afasto o pedido de declaração de litigância de má-fé da parte autora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, observados os limites da fundamentação que a este decisum integra.

Custas de R$ 860,00, pela parte autora, calculadas sobre R$ 43.000,00, valor atribuído à causa.

Intimem-se as partes.

E, para constar, foi digitada esta sentença, que vai assinada na forma da Lei.

RENATO ABREU PAIVA

Juiz do Trabalho

VOLTA REDONDA, 2 de Maio de 2018

RENATO ABREU PAIVA

Juiz do Trabalho Titular

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