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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • XXXXX-75.2017.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Assuntos

Verbas Rescisórias

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teoraa120eb%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-75.2017.5.01.0343

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/10/2017

Valor da causa: R$ 43.000,00

Partes: RECLAMANTE: SIND DOS EMP EM EMPR DE SEGURANÇA E VIG V R REGIAO

ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA

REPRESENTANTE: VALERIA GONCALVES MARTINS

RECLAMADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: PATRÍCIA BATISTA DE CARVALHO

ADVOGADO: MARCELA PENALBER DE NIEMEYER

ADVOGADO: CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

RECLAMADO: CLARO S.A.

ADVOGADO: FÁBIO QUEIROZ NUNES

ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Relatório

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO

4a Vara do Trabalho de São Gonçalo

RUA LOURENCO ABRANTES, 41, Térreo, CENTRO, SÃO GONCALO - RJ - CEP: 24440-420

tel: - e.mail: vt04.sg@trt1.jus.br

PROCESSO: XXXXX-84.2017.5.01.0264

CLASSE: AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980)

AUTOR: S VIGILANTES E EMPREGADOS EMPR DE SEG VIG TRANSP DE VALORES E

SIMILARES DO MUNIC DE NITEROI S GONCALO ITABORAI RIO BONITO MARICA RJ

SVEESVTVS

RÉU: VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA e outros

SENTENÇA PJe

I - RELATÓRIO

Vistos etc.

SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA, TRANSPORTES DE VALORES E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI, ITABORAÍ E RIO BONITO ajuizou ação de cumprimento em face de VERZANI E SANDRANI SEGURANÇA PATRIMONIAL e PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA requerendo: reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, o cumprimento do disposto no parágrafo segundo da cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, aplicação da penalidade prevista na cláusula quadragésima sétima da norma coletiva e o pagamento dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Foram juntados documentos.

A primeira demandada apresentou sua contestação por meio da petição id 8848fa6 alegando a inaplicabilidade da norma coletiva invocada pelo sindicato autor e, por corolário, a impossibilidade de aplicação da multa convencional. Requer ainda que não seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Por tais razões, pugna pela improcedência dos pleitos.

A segunda reclamada contestou a ação por meio da petição id 4177d46 alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial por não haver indicado os empregados

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representados na presente demanda. No mais, pede o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária e refuta todas as alegações da exordial pugnando pela improcedência dos pedidos.

Foram juntados documentos.

Conforme ata de audiência id 2d4687b, em razões finais, as partes reportaram-se aos elementos dos autos, ressaltando a 1a ré que "ratifica toda a contestação acostada principalmente no que pertine à norma coletiva 2017/2018 atualmente em vigor não ter recepcionado a cláusula que obriga o pagamento de vale alimentação com prêmio de assiduidade; vale ressaltar que o disposto na cláusula 13a da convenção 2016/2017 é cristalina no sentido das partes quererem postergar a referida questão para tratativas seguintes condicionando a implantação da cláusula à assinatura da próxima convenção coletiva e disposições a respeito; restando evidente que as partes quando da negociação coletiva 2017/2018 analisaram a manutenção, ou não, da referida previsão e por razões negociais que somente estes entes podem esclarecer, decidiram não manter a previsão feita no ano anterior, razão pela qual requer a reclamada pela improcedência da ação" .

Encerrou-se a instrução processual.

Inconciliados.

É o relatório. DECIDO:

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - ROL DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS

A substituição processual do sindicato decorre da defesa de direitos coletivos ou de direitos individuais homogêneos no intuito de evitar lesão que seja comum a um grupo de empregados. No caso vertente, o sindicato autor pretende a defesa do direito à percepção de benefício previsto em norma coletiva.

A previsão inserta no artigo , III, da CR/88 é suficiente para assegurar ao sindicato a defesa dos direitos individuais homogêneos em Juízo, inexistindo condição para que o sindicato possa

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exercer tal prerrogativa. Ademais, é cediço que o C. TST, ao cancelar a súmula 310, manifestou a sua contrariedade ao entendimento de ser necessária a juntada de rol indicativo dos substituídos para viabilizar a defesa dos direitos individuais homogêneos pelos entes coletivos.

De fato, completamente desnecessária tal exigência, posto que, nessas demandas em que o sindicato atua como substituto processual para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença estabelece uma condenação genérica, sendo certo que caberá a cada um dos substituídos posteriormente vir a promover a liquidação individual do julgado.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA

É incontroverso que a primeira demandada manteve com a segunda ré contrato de prestação de serviços.

A segunda demandada possui maior aptidão para a prova, até porque tem a obrigação legal de fazer a retenção das cotas previdenciárias dos empregados das empresas prestadoras de serviços (art. 31, § 4º, da Lei nº 8.212/91). É óbvio ululante, portanto, que a segunda ré tem a documentação das pessoas que lhe prestaram serviços, posto que do contrário descumpriria a legislação previdenciária. Deveria, portanto, ter juntado documentos que comprovassem os recolhimentos fiscais relativos aos seus empregados terceirizados.

De outro lado, em que pese o notável saber jurídico demonstrado pelos ilustres procuradores da parte demandada não podemos, contudo, concordar com as suas alegações em relação à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Há que se ressaltar que o ordenamento jurídico é composto de normas e princípios que não podem ser desconsiderados pelos operadores do direito. No caso dos autos, o contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas é lícito, mas isso não impede de a empresa tomadora de serviço responder subsidiariamente pelos créditos dos trabalhadores que lhe prestaram serviços diretamente em caso de inadimplemento do real empregador (empresa prestadora de serviços). Os tomadores de serviços, como beneficiários dos serviços prestados pelo empregado, respondem subsidiariamente em decorrência da eventual culpa "in vigilando"

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e "in eligendo" na fiscalização e contratação da empresa prestadora de serviços, nos termos do art. 186 do CCB.

A jurisprudência pacificou o entendimento nesse sentido ao editar o item IV da Súmula 331 do C.TST, "in verbis" : "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . A parte final do referido enunciado evidencia que o tomador de serviços deve integrar o pólo passivo já no processo de conhecimento, uma vez que eventual inadimplemento da empresa prestadora de serviços só poderá ser verificado no processo de execução.

A jurisprudência também tem se posicionado nesse sentido:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO. ENUNCIADO 331, ITEM IV, DESTE C. TST. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, na hipótese do inadimplemento das obrigações trabalhistas, visa assegurar ao trabalhador a proteção de seus salários sob pena deste ficar desprotegido e prejudicado, enquanto que a empresa interposta recebe a pagam sem repassá-la e a tomadora engloba no seu patrimônio a força do trabalho. O não reconhecimento da responsabilidade subsidiária, neste caso, poderia levar ao incentivo de conluio entre a empresa tomadora e a fornecedora de mão-de-obra, procedimento tão repudiado por esta Justiça Especializada. Recurso de revista não provido. TST-RR- 235.962/95.3 - MG - Ac. 5a T. 3.082/97 - Rel. Ministro Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo - DJU. 27/06/97" .

A cláusula contratual prevendo a responsabilidade exclusiva da primeira reclamada pelos débitos trabalhistas é em relação aos empregados "res inter alios acta" , não excluindo, em consequência, a responsabilidade da tomadora de serviços, o que evidentemente não impede que a segunda reclamada postule perante o juízo competente, com base no referido contrato, os valores que eventualmente pagar por conta dos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços.

Ressalte-se, por derradeiro, que o reconhecimento de responsabilidade subsidiária com a tomadora de serviços prescinde da existência de vínculo empregatício entre as partes (tomadora de serviços e empregado), posto que o fundamento jurídico para a condenação da empresa no particular não se fundamenta nos arts. e da CLT, mas sim na sua responsabilidade civil pelos créditos dos trabalhadores da empresa por ela (tomadora) contratada para prestar serviços.

Assim sendo, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos requerido pelo sindicato autor, abrangendo todas as verbas postuladas. Não há porque restringir a responsabilidade da tomadora de serviços, que, ao não fiscalizar a prestadora de serviços, deu causa ao não cumprimento das obrigações trabalhistas.

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NORMA COLETIVA - DESCUMPRIMENTO - MULTA NORMATIVA

Alega o sindicato autor que as demandadas inobservaram a previsão inserta no parágrafo segundo da cláusula décima terceira da convenção coletiva 2016/2017, deixando de conceder o benefício ali garantido aos seus empregados. Eis os termos da referida cláusula:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

Parágrafo Segundo: Fica garantido a partir de 1º de março de 2017, com assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, a concessão de prêmio-assiduidade mensal concedido mediante o fornecimento de Cesta Básica ou Vale Alimentação, a critério do empregador, no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para os empregados que não tiverem nenhuma falta ao trabalho durante o mês, justificada ou não.

Por seu turno, as demandadas aduzem que, na verdade, a concessão de tal benefício ficou condicionada a sua renovação na norma coletiva posterior e que, não havendo sido recepcionada a previsão do benefício na convenção coletiva 2017/2018, elas não estariam obrigadas a sua observância. Em suma, sustenta a parte ré que tal cláusula estaria revogada porque não foi expressamente prevista na convenção coletiva 2017/2018.

No presente caso, da simples leitura do segundo parágrafo da cláusula décima terceira da CCT 2016/2017, verifica-se que ela foi clara e expressa ao postergar o início da vigência para "... a partir de 1º de março de 2017, com assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, ..." , ou seja, a previsão contida na norma coletiva sequer começou a vigorar, uma vez que as partes livremente convencionaram projetar o início do prazo de vigência para data futura, coincidente com a convenção coletiva de trabalho 2017/2018.

Neste ponto, impõe-se ressaltar que, ao contrário do que sustentam as rés, a vigência da previsão da CCT 2016/2017 não ficou condicionada à ratificação na CCT 2017/2018. A redação da norma coletiva é clara e não deixa nenhuma dúvida a esse respeito, o que se ressalvou foi apenas o início da vigência para data futura sem estipulação de nenhuma condição para tanto. As partes assentiram nesse particular, tanto que o fizeram constar expressamente na norma coletiva.

Com efeito, analisando os termos da CCT 2017/2018, verifico que não houve a revogação da previsão contida no parágrafo segundo da cláusula décima terceira da CCT 2016/2017, sendo a CCT 2017/2018 completamente silente a respeito. Assim, há de se entender que a cláusula da CCT 2016/2017 tem vigência específica com início no período 2017/2018, como convencionaram as partes.

Dar interpretação diversa à clara intenção das partes convenentes seria inclusive atentar contra

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o princípio da autonomia da vontade coletiva, o qual encontra lastro no artigo , VIII, da CR/88, sendo que, no caso das rés, a sua intenção de dar sentido diverso à previsão de norma coletiva, resultado de negociação coletiva da qual participaram, implica inobservância ao pacta sunt servanda , princípio geral de liberdade negocial a ser observado e do qual decorre que não se pode agir contra fato próprio.

Deve-se, pois, dar a estrita e literal interpretação à redação da cláusula contida na CCT 2016/2017 no sentido de que a sua vigência iniciar-se-ia a partir de 01/03/2017, quando assinada a CCT 2017/2018. Posto isso, partindo da premissa de que a CLT, nos artigos 613, inciso II, e 614, § 3º, prevê como requisito essencial das normas coletivas o prazo de vigência das condições nelas ajustadas de, no máximo, dois anos, tem-se que a cláusula inserta na CCT 2016/2017 permanece, estando vigente mesmo após o advento de convenção coletiva posterior.

Neste particular, cuida-se observar que a presente situação é diversa da concessão de ultratividade à norma coletiva prevista na Súmula 277 do C. TST, objeto da ADPF 323 ajuizada perante o Eg. STF, onde se determinou liminarmente a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Isso porque a ultratividade prevista no enunciado da referida súmula só tem aplicação quando não há norma coletiva em vigor, o que não é o caso do presente processo. Na hipótese vertente, como já ressaltado alhures, as próprias partes avençaram a vigência futura da previsão da norma coletiva, consignando isso expressamente.

É cediço, pois, que as normas coletivas constituem fonte autônoma de direito, ou seja, fazem lei entre as partes durante o período em que vigorarem. Diante disso e considerando que o prazo de vigência da norma inserta na CCT 2016/2017 iniciou-se apenas em 01/03/2017, com o advento da CCT 2017/2018, bem como levando em conta o prazo máximo de vigência das normas coletivas previsto nos artigos 613, inciso II, e 614, § 3º, da CLT, tem-se que a previsão do parágrafo segunda da cláusula décima terceira ainda está em vigor, devendo a parte ré conceder aos seus empregados o benefício "prêmio-assiduidade".

Dessa forma, não havendo sido concedido tal benefício aos empregados das demandadas, acolho o pedido para determinar o cumprimento da cláusula da CCT 2016/2017. Por corolário, condeno a parte ré a conceder aos empregados, que preencherem os requisitos previstos na norma coletiva, o prêmio-assiduidade consistente em cesta básica ou, alternativamente, o vale-alimentação, a critério do empregador no valor de R$ 750,00 por mês laborado, durante o período de vigência da CCT de 2017/2018.

Quanto à liquidação, não cabe na ação coletiva a análise individual de cada substituído na fase de conhecimento porque a sentença no processo coletivo deve ser necessariamente genérica, a teor do que dispõe o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor e, ademais, só em liquidação individual de sentença se conhecerá os supostos interessados em beneficiar-se da ação coletiva e os que efetivamente fazem jus ao comando genérico.

Com efeito, em se tratando de demanda coletiva, a liquidação de sentença deverá se processar na forma do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os

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interessados deverão ser individualizados e requer a devida habilitação processual comprovando que se enquadram na hipótese analisada genericamente (trabalhavam para a ré período suficiente para ter direito ao reajuste, em função representada pelo sindicato autor e os reflexos decorrentes das verbas individualmente pagas). Não cabe a apresentação prévia de rol de substituídos e nem tampouco cabe discutir antecipadamente a situação específica de cada um dos eventuais beneficiários no processo de conhecimento, porque apenas com o requerimento de individualização que se poderá definir a situação específica de cada um dos interessados e se ela faz jus às diferenças salariais. Os requerimentos de liquidação de sentença deverão ser apresentados individualmente, quando serão analisadas as condições pessoais de cada um dos substituídos, com respeito ao contraditório e observada a prescrição quanto ao direito de liquidar a demanda, matéria que pode demandar análise posterior.

Não há como desprezar que é requisito da sentença no processo coletivo a sua necessária generalidade, de modo que apenas com o trânsito em julgado que se poderá liquidar individualmente as verbas devidas e a partir de quando os interessados poderão postulá-las, nos termos do que dispõe expressamente o disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido também a lição da doutrina especializada ao analisar o tema, como se extrai da conclusão a que chegaram Luiz Rodrigues Wambier e Tereza Arruda Alvim Wambier, "in verbis":

"Em suma, as vítimas ou seus sucessores deverão provar o nexo de causalidade entre os danos que sofreram e os fatos que estavam na base da pretensão vitoriosa. Assim, poder-se-á, como decorrência, demonstrar e provar o dano sofrido por cada interessado titular de direito individual que esteja abrangido pela sentença de procedência da ação coletiva"1.

Enfim, esta é a solução que atende a exigência do art. 97 do Código de Defesa do Consumidor e coaduna-se com a generalidade da sentença proferida nos processos coletivos, permitindo que a sentença abranja o maior número de beneficiados, mas exigindo a habilitação individual para análise da situação específica de cada um dos interessados.

Quando se excluiu o rol de substituídos das ações coletivas trabalhistas retirou-se por completo o seu caráter individual, como sempre deveria ter sido, a teor do que dispõe o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor. Assim o é porque no processo coletivo a sentença deve delimitar comandos genéricos para que os interessados, que se enquadrem na hipótese analisada, possam habilitar-se na fase de liquidação de sentença.

Assim, com o trânsito em julgado da sentença, os interessados deverão comprovar em liquidação de sentença as questões já mencionada alhures, assim como individualizar as verbas que entende fazer jus. A liquidação deverá ser distribuída livremente entre as Varas de São Gonçalo.

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MULTA NORMATIVA

Primeiramente, o sindicato sequer indica em qual norma coletiva fundamenta o pedido da multa normativa, se é a CCT 2016/2017 ou a de 2017/2018, o que, por si só, inviabiliza o deferimento do pedido. Ademais, nesta ação, o sindicato autor está atuando como substituto processual. Não pode, portanto, por meio desta ação, postular em nome próprio parcela que se reverterá a seu favor, como é o caso da multa normativa. Indefiro, pois, o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No que tange aos honorários advocatícios, entendo que a matéria deve ser tratada com os contornos da ação coletiva, o que, infelizmente, não tem sido observado com maior rigor na seara trabalhista.

Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho só são devidos quando preenchidos os requisitos previstos no art. 14 da Lei n. 5.584/70, o que não ocorreu na fase de conhecimento, pois o sindicato atuou como substituto processual. Isso não implica dizer que o sindicato não possa atuar como assistente dos empregados na fase de liquidação, quando efetivamente poderá fazer jus aos honorários advocatícios.

No processo coletivo os direitos em geral só são individualizados na fase de liquidação, daí porque o tratamento do tema deve ser diferenciado.

Na ação coletiva o comando na fase de conhecimento é genérico, não se podendo estabelecer quais os beneficiários e se eles efetivamente se habilitarão oportunamente e através do sindicato. Entendo que os honorários advocatícios só serão devidos se o substituído pedir a liquidação individual através do sindicato autor e demonstrar preencher os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, situação que deverá ser comprovada individualmente em cada uma das liquidações ajuizadas, quando então ficará autorizado o pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor condenação.

Acolho, nestes termos, o pedido.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos,a fim de condenar diretamente a reclamada VERZANI E SANDRANI SEGURANÇA PATRIMONIAL e, subsidiariamente, a reclamada PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA a pagarem, com relação aos empregados substituídos pelo sindicato autor

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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES, a seguinte verba: prêmio-assiduidade consistente em cesta básica ou, alternativamente, o vale-alimentação, a critério do empregador, no valor de R$ 750,00 por mês laborado, conforme o parágrafo segundo da cláusula décima terceira da convenção coletiva 2016/2017, durante o período de vigência da CCT de 2017/2018. Após o trânsito em julgado da sentença, os interessados poderão requerer a liquidação individualmente mediante livre distribuição para uma das Varas de São Gonçalo, comprovando o seu enquadramento no comando genérico proferido e apresentando os valores que entendem devidos e eventuais honorários advocatícios, conforme a hipótese. As contribuições previdenciárias e fiscais também deverão ser calculadas individualmente em cada uma das liquidações. O direito aos honorários advocatícios só serão reconhecidos para os interessados que se habilitarem através do sindicato, observando-se no particular o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Custas no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado para fins recursais levando em consideração a importância econômica da demanda. INTIMEM-SE AS PARTES. Deverá o sindicato autor providenciar os meios necessários para promover a ampla divulgação dos termos desta sentença entre os empregados substituídos, a fim de que possam promover o ajuizamento de ações individuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, comprovados os pagamentos das custas, arquivem-se com baixa. Nada mais.

1Direito Processual Coletivo e Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos.

Autores referidos. Editora Revista dos Tribunais, p. 276, 2.007.

SÃO GONCALO ,6 de Setembro de 2017

MAURICIO MADEU

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Dispositivo

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos,a fim de condenar diretamente a reclamada VERZANI E SANDRANI SEGURANÇA PATRIMONIAL e, subsidiariamente, a reclamada PARTAGE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA a pagarem, com relação aos empregados substituídos pelo sindicato autor

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SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES, a seguinte verba: prêmio-assiduidade consistente em cesta básica ou, alternativamente, o vale-alimentação, a critério do empregador, no valor de R$ 750,00 por mês laborado, conforme o parágrafo segundo da cláusula décima terceira da convenção coletiva 2016/2017, durante o período de vigência da CCT de 2017/2018. Após o trânsito em julgado da sentença, os interessados poderão requerer a liquidação individualmente mediante livre distribuição para uma das Varas de São Gonçalo, comprovando o seu enquadramento no comando genérico proferido e apresentando os valores que entendem devidos e eventuais honorários advocatícios, conforme a hipótese. As contribuições previdenciárias e fiscais também deverão ser calculadas individualmente em cada uma das liquidações. O direito aos honorários advocatícios só serão reconhecidos para os interessados que se habilitarem através do sindicato, observando-se no particular o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Custas no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, ora arbitrado para fins de recursais levando-se em consideração a importância econômica da demanda. INTIMEM-SE AS PARTES. Deverá o sindicato autor providenciar os meios necessários para promover a ampla divulgação dos termos desta sentença entre os empregados substituídos, a fim de que possam promover o ajuizamento de ações individuais de liquidação. Após o trânsito em julgado, comprovados os pagamentos das custas, arquivem-se com baixa. Nada mais.

SÃO GONCALO, 8 de Setembro de 2017

MAURICIO MADEU

Juiz do Trabalho Titular

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[MAURICIO MADEU] XXXXX00060167352

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