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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
20/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
NURIA DE ANDRADE PERIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004779820205010059_4ebeb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100477-98.2020.5.01.0059 (ROT)

RECORRENTE: RICHELLE AMANCIO DE PAIVA, J BADIM S/A

RECORRIDO: J BADIM S/A, RICHELLE AMANCIO DE PAIVA

RELATORA: NURIA DE ANDRADE PERIS

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR . Apenas fatos que tornem insuportável a continuidade da prestação de serviços devem justificar o distrato.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: RICHELLE AMANCIO DE PAIVA e J BADIM S/A , como Recorrentes e Recorridas.

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Autora e pela Ré em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza do Trabalho NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS , da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou os pedidos procedentes em parte.

A Autora se insurge contra a sentença em relação à rejeição do seu pedido de rescisão indireta.

A Ré, por seu turno, impugna o acolhimento do pedido de horas extras.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

DO RECURSO DA RÉ

DAS HORAS EXTRAS

Narrou a Autora na inicial que laborava 12 (doze) horas diárias, inicialmente das 7:00h às 19:00h e após das 19:00h às 7:00h, sempre na escala 12x36, contudo ultrapassava a jornada em média uma hora por dia, pretendendo o pagamento das diferenças de horas extras.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, uma vez que os controles de ponto apresentados pela Demandada (janeiro a junho de 2020) demonstram a realização de horas extras pela empregada, contudo não há o respectivo pagamento nos holerites. Destarte, deferiu o pleito de pagamento de horas extras, observando os horários registrados nos controles de ponto e, quanto às competências não comprovadas, de acordo com a jornada declinada na petição inicial.

Irresignada com a decisão supra, a Ré interpõe recurso ordinário adesivo para dizer que "A Respeitável decisão recorrida, em verdade, se equivocou, uma vez que não observou a compensação no controle de frequência, a Reclamante sempre que estendia a sua jornada, ganhava créditos no banco de horas, sendo que sempre tirava como folgas/compensação", matéria que não foi enfrentada na sentença por nem sequer ter sido suscitada na contestação.

A inovação recursal é evidente.

Por não se tratar de fato novo, ou seja, ocorrido após a prolação da sentença, afigura-se processualmente insustentável o argumento de que havia compensação de horas.

Diante desse cenário e sendo essa a única matéria devolvida a esta instância recursal, não conheço do recurso da Ré, por se tratar de inovação recursal.

Conheço do recurso da Autora por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA AUTORA

DA RESCISÃO INDIRETA

Argumenta a Autora ter a empregadora dado causa à rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da inadimplência das horas extraordinárias e da inobservância do piso salarial da categoria.

O Juízo de origem rejeitou a pretensão nos seguintes termos:

"O art. 483 da CLT prevê as hipóteses nas quais é possível considerar o contrato de trabalho rescindido por culpa patronal. Dentre as hipóteses, assume relevo, aqui, aquela prevista na alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato). O contrato de emprego é sinalagmático e a principal obrigação do empregador é de pagar os salários e a do empregado é de prestar seus serviços. No entanto, para que esse inadimplemento autorize a rescisão contratual, é preciso que seja grave a ponto de quebrar a fidúcia inerente a todo contrato.

A reclamante argui o descumprimento contratual com base na sobrejornada e na inobservância do piso salarial da categoria.

A exigência de horas extras possui duas faces: o princípio da colaboração, segundo o qual, quando há necessidade, o empregado se compromete a prestar horas extras, evitando prejuízos à empresa; e a abusividade da sua exigência, que acarreta a submissão do empregado a jornadas extenuantes, acima das suas forças físicas e mentais. No primeiro caso, o poder diretivo é legítimo. No segundo caso, surge para o empregado o direito de resistência. Essa resistência só é legítima quando o ato do empregador é grave e lesivo a ponto de ferir a dignidade do trabalhador, de o expor a risco de vida ou a situações vexatórias ou humilhantes. Nesse sentido, verifico que a alegação da petição inicial é de

elastecimento de 1 hora por dia, na jornada 12x36, não configurando, pela própria narrativa, jornada extenuante.

Quanto à inobservância do piso salarial, também não é grave a ponto de tornar insuportável a manutenção do vínculo.

Julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e, como consequência, de pagamento das verbas rescisórias postuladas na petição inicial."

Analiso.

Comungo do entendimento esposado na sentença.

A rescisão indireta se justifica quando o empregador comete uma falta cuja gravidade torna insuportável a manutenção do vínculo empregatício, bem maior a se preservar.

Tais motivos estão vaticinados no artigo 483 da CLT, os quais preveem essa possibilidade em razão de o empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

Contudo é ônus do empregado que pleiteia a despedida indireta provar o ato grave e faltoso do seu empregador, na forma do artigo 818, I, da CLT.

No caso dos autos a rescisão indireta foi pleiteada pela Autora em razão do não pagamento de horas extras trabalhadas, além da inobservância do piso salarial da categoria, com fulcro no artigo 483, d, da CLT.

Ora, não vislumbro que o inadimplemento de uma hora extra diária, tal como pleiteado, seja motivo grave o suficiente para tornar insuportável a manutenção da relação de emprego. E o mesmo entendo quanto ao pagamento de salário em valores inferiores ao piso da categoria, cuja diferença gira em torno de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Tais motivos de fato geram aborrecimento, mas não se revelam graves o suficiente para o descumprimento de contrato hábil a autorizar a ruptura por culpa do empregador, como pretende a parte autora, se resolvendo tão somente pela condenação do empregador ao pagamento de tais verbas, como já garantido pela sentença.

Dessa forma, ausentes os requisitos autorizadores, não há rescisão indireta a ser declarada e, como consequência, são indevidas as verbas resilitórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da Ré, por se tratar de inovação recursal, conhecer do apelo da Autora e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora.

NURIA DE ANDRADE PERIS

Relatora

/iv/jebm

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267156668/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004779820205010059-rj/inteiro-teor-1267156678