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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATSum • Abono • 0100353-33.2021.5.01.0075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Assuntos
Abono
Partes
RECLAMANTE: Maria Fabiola Pereira de Souza, RECLAMADO: Total Clean Comercio e Servicos EIRELI
Documentos anexos
Inteiro Teor97fdab0%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100353-33.2021.5.01.0075

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/05/2021

Valor da causa: R$ 13.751,51

Partes:

RECLAMANTE: MARIA FABIOLA PEREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ARIANE DE OLIVEIRA LIMA

RECLAMADO: TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI

TERCEIRO INTERESSADO: Junto à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/RJ

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100353-33.2021.5.01.0075

RECLAMANTE: MARIA FABIOLA PEREIRA DE SOUZA

RECLAMADO: TOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI

CERTIDÃO Faço os autos conclusos

JULIANA FRAZAO BARROS FREIRE VIANNA

Decisão PJe-JT

Vistos etc.

Pretende a reclamante o deferimento do bloqueio dos créditos da reclamada a serem recebidos pela UNIÃO (Hospital Federal do Andaraí), no valor de R$ 13.751,51(treze mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), a fim de garantir o adimplemento das verbas rescisórias.

Com efeito, à vista da solicitação de desligamento (Id 0cb1d6d) e da planilha de Id Id 55c86e1 colacionados aos autos, extrai-se que, de fato, a reclamante não mais labora em favor da ré, tendo ela afirmado que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias.

Havendo fundado receio de que, ao final da presente demanda, a primeira reclamada não possua créditos para adimplir as obrigações

defiro decorrentes da extinção do contrato, o provimento de ordem cautelar com base nos termos do parágrafo único do art. 294 e 298 do CPC/2015, sem a manifestação do réu, ante a natureza alimentar das verbas trabalhistas e o fundado receio de que não haja crédito suficiente para adimplir tais verbas quando do julgamento da lide.

Expeça-se mandado de bloqueio de crédito da reclamada em mão de terceiro para ser cumprido junto à UNIÃO FEDERAL, ante o crédito

que a executada teria a receber da UNIÃO FEDERAL em decorrência de contrato de prestação de serviço, até atingir o limite da da estimativa da dívida (R$ 13.751,51(treze mil setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), colocando tal valor à disposição do Juízo (depósito judicial), deixando de repassá-lo à executada.

Após, voltem conclusos para as deliberações iniciais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2021.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho Titular

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