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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01010641020195010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/08/2021
Julgamento
27 de Julho de 2021
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010641020195010204_a1d51.pdf
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Ementa

DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CONFIGURADO.

A teoria da perda de uma chance constitui situação em que a prática de um ato ilícito ou o abuso de um direito impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja um resultado positivo ou não ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado. Destarte, configurado o ilícito praticado pela demandada, fica atraída a aplicação do art. 927 do CC, impondo o pagamento da indenização. Pois ficou demonstrado, objetivamente, a prática do ilícito que impossibilitou a recandidatura do autor à CIPA, capaz de permitir a reeleição e prorrogar sua estabilidade, impedindo, assim, o prejuízo advindo da dispensa. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1263127962/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010641020195010204-rj

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