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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010240520195010341_2a869.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO.

1) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, comprovação que, no entendimento desta Relatora, considerado o disposto no § 3º do art. 99 do CPC, pode se dar por meio de declaração de hipossuficiência, e, uma vez apresentada nos autos, autoriza a concessão do benefício. Não há nos autos prova a elidir a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo requerente.
2) PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 468 DA CLT. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. CONTRATO SUSPENSO. SÚMULA Nº 440 DO TST. Por ter sido o plano de saúde concedido em decorrência do contrato de trabalho, o direito a esse benefício aderiu ao contrato, não podendo ser suprimido unilateralmente pelo empregador, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. Ademais, o TST já consolidou o entendimento de que é devida a manutenção do plano de saúde em face de suspensão do contrato de trabalho, seja em razão de auxílio-doença, seja em razão de aposentadoria por invalidez. Aplicação da Súmula nº 440 do TST.
3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida a indenização por danos morais, por evidenciado que o cancelamento do plano de saúde do empregado, no momento em que ele mais precisa, maculou de forma inequívoca a esfera pessoal do reclamante.
4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante do provimento do apelo do reclamante e da inversão da sucumbência, os advogados do autor fazem jus à verba honorária, ora fixada em 15% do valor da condenação, e exclui-se a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício dos patronos da reclamada.
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