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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01019723220185010421_4a08f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-32.2018.5.01.0421 (AP)

AGRAVANTE: DELMAR DE MELO

AGRAVADA: CONCRESUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. -ME

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Não há falar em incidência de cláusula penal em razão de descumprimento do acordo quando o exequente não observa o prazo estipulado na avença para informar ao Juízo eventual inadimplemento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí, em que são partes: DELMAR DE MELO, como agravante, e CONCRESUL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - ME, como agravada.

Inconformado com a decisão de Id. b59af60, proferida pela Juíza Marcela de Miranda Jordão, que indeferiu a execução do acordo, apresenta agravo de petição o reclamante, consoante as razões de Id. XXXXXb.

Sustenta, em síntese, que não pode prevalecer a decisão do Juízo que extinguiu a execução sob o argumento de que a informação do inadimplemento teria sido tardia, sem observar que ainda haviam varias parcelas posteriores a estas a serem recebidas.

Entende que, mesmo diante da informação tardia, há parcelas vincendas, logo, o processo estaria suspenso aguardando o pagamento das demais parcelas, ainda que precluso o direito sobres as anteriores.

Argumenta que, apesar do artigo 765 da CLT deixar claro que o juiz é o diretor do processo, data máxima vênia, deve ser observado os critérios para a extinção da execução, e devem ser respeitados os princípios que regem a execução, no caso específico, falamos do princípio da efetividade, que representa a realização da vontade concreta da lei, que traduz o êxito da execução trabalhista, logo, não é plausível, nem efetivo ao trabalhador a extinção, até que esgotado os meios, lembrando que não desconsideramos tal possibilidade, mas, sim, que seja conduzida de forma natural, por não restarem mais maios eficazes na continuidade.

Requer seja provido o presente agravo de petição, para afastar a preclusão, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para fim de que promova o regular andamento do feito.

Embora devidamente notificada (Id. a155b68), a parte agravada não apresentou contraminuta.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de 15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da análise da ata de audiência de Id. a6fbaae, verifica-se ter sido ali pactuado o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na forma a seguir:

"O reclamado paga ao reclamante a importância líquida e total de R$ 10.000,00, mediante depósito na conta corrente da patrona do autor, Dra. MONIQUE SIQUEIRA GROETAERS PEGAS, CPF: 054.160.557-74, Banco Bradesco, agência 0555, conta 3883-0, sendo neste ato R$ 500,00, em espécie, referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 11/03/2019.

3ª parcela, no valor de R$ 1.000,00, até 29/03/2019.

4ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/04/2019.

5ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/05/2019.

6ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 01/07/2019.

7ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/07/2019.

8ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/08/2019.

9ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 30/09/2019.

10ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/10/2019.

11ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/11/2019.

12ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 30/12/2019.

13ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/01/2020.

14ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 02/03/2020.

15ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 30/03/2020.

16ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/04/2020.

17ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/05/2020.

18ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/06/2020.

19ª parcela, no valor de R$ 500,00, até 29/07/2020.

O reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, inclusive quanto aos depósitos de FGTS, ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência ou mora.

As partes declaram que a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, correspondentes a indenização por danos morais (R$ 10.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação.

ACORDO HOMOLOGADO.

Custas pelo reclamante no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, dispensadas na forma da lei.

Audiência encerrada às 14h41min.

RACHEL FERREIRA CAZOTTI GONCALVES FERNANDES

Juíza do Trabalho" (destaque nosso).

Do exame do Termo de Conciliação, observa-se ter sido estipulado um prazo para que eventual inadimplemento fosse informado ao Juízo, ali constando, verbis:

"O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. (....)"

Como se sabe, o acordo homologado judicialmente tem força de coisa julgada, e por isso, suas cláusulas não podem ser alteradas e/ou ajustadas.

Em consequência, teria o exequente até o quinto dia após o vencimento de cada parcela para informar ao Juízo o atraso no pagamento, prazo que não foi por ele observado, na medida em que, somente no dia 12/09/2020 peticionou (Id. 1a734c6) requerendo a execução do Termo de Conciliação.

Registre-se, por necessário, que, ao contrário do que alega o exequente no agravo de petição, a última parcela do acordo (19ª) já teria vencido em 29/07/2020, ou seja, quase dois meses antes de noticiado o inadimplemento do executado (12/09/2020), não tendo, em consequência, parcelas posteriores a vencer.

Dessa forma, embora o executado não tenha pago o valor acordado no prazo, entendo inviável a execução, já que inobservado o prazo de 05 (cinco) dias para informar o inadimplemento, devendo ser considerado quitado o débito.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de petição.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2021.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

(assinado eletronicamente por)

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Desembargador do Trabalho

(art. 117 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região - afastamento definitivo da Desembargadora Tania da Silva Garcia, integrante da Egrégia Quarta Turma, em virtude de aposentadoria, a partir de 30 de julho de 2021, conforme Decreto Presidencial de 29 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2021, Seção 2, página 1)

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261989312/agravo-de-peticao-ap-1019723220185010421-rj/inteiro-teor-1261989322