5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01019723220185010421 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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Ementa
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
Não há falar em incidência de cláusula penal em razão de descumprimento do acordo quando o exequente não observa o prazo estipulado na avença para informar ao Juízo eventual inadimplemento.