Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01001719520195010017 RJ

A coisa julgada rege o processo de execução trabalhista, e sendo assim, não é possível a alteração dos parâmetros do título exequendo. Pretender o refazimento dos cálculos para aplicar o atual entendimento do STF, quanto ao indexador monetário e juros, quando há, nos autos, coisa julgada diametralmente oposta à decisão da Suprema Corte, é ir de encontro à finalidade maior dessa qualidade do comando judicial, a estabilização definitiva das lides, como corolário do Princípio da Segurança Jurídica - axioma vital ao Estado Democrático de Direito.