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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01001719520195010017 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
11/08/2021
Julgamento
6 de Agosto de 2021
Relator
ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001719520195010017_17e71.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDEXADOR MONETÁRIO. COISA JULGADA. PARÂMETROS. IMUTABILIDADE.

A coisa julgada rege o processo de execução trabalhista, e sendo assim, não é possível a alteração dos parâmetros do título exequendo. Pretender o refazimento dos cálculos para aplicar o atual entendimento do STF, quanto ao indexador monetário e juros, quando há, nos autos, coisa julgada diametralmente oposta à decisão da Suprema Corte, é ir de encontro à finalidade maior dessa qualidade do comando judicial, a estabilização definitiva das lides, como corolário do Princípio da Segurança Jurídica - axioma vital ao Estado Democrático de Direito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1261984329/agravo-de-peticao-ap-1001719520195010017-rj