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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/08/2021
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01019734920175010551_4554e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101973-49.2017.5.01.0551 (AP)

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO: ROGERIO CESAR DE FREITAS

RELATORA: ANA MARIA MORAES

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. COISA JULGADA. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA EM DIAS DE AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM PARALISAÇÃO SINDICAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE SALÁRIO E PARCELAS SALARIAIS. Tendo a sentença de mérito declarado a natureza salarial da "quebra de caixa", não viola a coisa julgada a decisão que afasta a incidência da parcela no período em que o autor participou de paralisação sindical, configurando a incontroversa suspensão do contrato de trabalho. Portanto, devem ser excluído dos cálculos os valores de "quebra de caixa" em tais dias. Agravo de Petição da Executada ao qual se dá parcial provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , como Agravante, e ROGERIO CESAR DE FREITAS , como Agravado.

Inconformada com a R. Sentença de IDs. 6062E9e e 09e013a, prolatada pela MM. Juíza Rachel Ferreira Cazotti, da 1ª Vara do Trabalho de Barra Manda, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, dela agrava a executada, consoante as razões de Id. af3d677, pretendendo rediscutir os cálculos quanto aos dias de afastamento, o índice de correção monetária, com pedido de suspensão, e juros sobre verbas previdenciárias.

Contraminuta pela parte autora (fcda908).

Sem manifestação do douto Ministério Público do Trabalho, nos termos do que dispõe o Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05 de novembro de 2018.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conforme certidão do juízo a quo (f836ff4), conheço do Agravo de Petição interposto pela parte ré.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA

DOS DIAS DE AFASTAMENTO

Trata-se agravo de petição interposto pela executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da sentença que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, quanto ao cálculo da parcela "quebra de caixa" também nos dias de afastamento, a ver:

"Vistos, etc.

Embarga a executada alegando, em síntese, que:

" Nos cálculos homologados foi utilizado o valor de quebra de caixa integral em todos os meses, sem considerar os dias de afastamento, fato esse que também majora os valores dos reflexos deferidos."

Ainda:

"Quanto à aplicação do IPCA-E, há flagrante violação da coisa julgada, pois a sentença expressamente determinou a aplicação da TR ..."

Por fim, alega que" Quanto ao cálculo do INSS não concordamos com a aplicação de juros sobre as verbas previdenciárias. "

Instado a se manifestar a parte exequente apresenta sua impugnação.

Analiso.

Sem razão a reclamada.

Isso porque na fase de liquidação já não se discute o que restou decidido na sentença, ou seja, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme artigo 879, § 1º da CLT.

Assim restou decidido quando da análise dos Embargos de Declaração (ID. 7bf428f - Pág. 1):

" Registro, a título de esclarecimento, que a parcela devida a título de "quebra de caixa" possui natureza salarial e integra o salário do obreiro para todos os efeitos legais, a teor da Súmula nº. 247 do C. TST.

Sendo assim, afastada a pretensão da ré de excluir o pagamento da rubrica dos períodos em que o empregado esteve afastado das atividades de caixa, como férias e licenças."

Portanto, improcedente os embargos neste tópico." (grifei)

Nas razões de apelo, a ré pretende a exclusão da parcela de "quebra de caixa" nos meses em que comprovado vários dias de afastamento do autor. Alega que nos dias em que não há efetivo exercício da função de caixa não há risco a ser considerado. Portanto, só é devido o valor referente à quebra de caixa nos dias em que de fato exerceu a função de caixa. Como exemplo, cita o mês de outubro/2015, quando o autor esteve afastado de seu labor por 14 dias por motivo de participação em movimento de paralisação sindical, porém tais dias não

foram deduzidos nos cálculos autorais.

Examino.

A coisa julgada apenas declarou que "a parcela devida a título de"quebra de caixa"possui natureza salarial e integra o salário do obreiro para todos os efeitos legais, a teor da Súmula nº. 247 do C. TST" (7bf428f - Pág. 1), o que foi mantido pela instância revisora no acórdão colegiado (b9a4bb4).

Nesses moldes, o laudo pericial contábil produzido na fase de liquidação confirmou que "o pedido de exclusão do pagamento da verba quebra de caixa em dias de licença, ausência ou desempenho de função distinta, não restou acolhido, diante do julgamento dos embargos de declaração, fazendo, portanto coisa julgada."

Pois bem.

Realmente não ficou estabelecido no título executivo que a verba "quebra de caixa" é devida somente no efetivo exercício da função, a fim de serem excluídas de todos os dias de afastamento do autor. Contudo, não obstante o reconhecimento da natureza salarial da parcela, no exemplo dado pela agravante, o autor teria participado de movimento sindical em outubro de 2015, afastando-se do trabalho por 14 dias. Hipótese que configura suspensão contratual, quando a empresa deixa de pagar o salário ao funcionário temporariamente, conforme inteligência analógica do art. 476 da CLT.

Por tais termos, dispõe o art. 7º da Lei 7.783/1989 que a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, a jurisprudência do TST é firme ao entender que a participação em greve, independentemente da declaração de abusividade, ou não, do movimento, suspende o contrato de trabalho, não sendo devido o pagamento dos dias parados, salvo em situações excepcionais, quando o empregador contribui decisivamente, mediante conduta recriminável para que a greve ocorra, como no caso de atraso do pagamento de salários, descumprimento de norma coletiva etc. ou; no caso de lockout (parágrafo único do art. 17 da Lei de Greve), que pode ser conceituado como a suspensão temporária, total ou parcial, das atividades da empresa, deliberada pelo empregador, para defender seus interesses em face dos trabalhadores.

Portanto entende a Seção de Dissídios Coletivos que, salvo nas situações acima elencadas, não compete à Justiça do Trabalho em dissídio individual impor a uma das partes do contrato qualquer tipo de obrigação, pelo que o pagamento dos dias parados deverá ser negociado pelas partes.

A ilustrar o entendimento citado acima, faz-se oportuna a transcrição da seguinte ementa:

da regra contida na exceção do contrato não cumprido, ou quando o direito constitucional de greve é exercido para tentar regulamentar a dispensa massiva, deve ser observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (art. , Lei 7.783/89). Isso significa que os dias parados não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. (TST - RO: 97009420065170000 9700-94.2006.5.17.0000, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/05/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 17/05/2013) (grifamos)

Logo, se suspenso o contrato de trabalho, deixam de vigorar todas as suas cláusulas. Pois, se inexistente a prestação pessoal de serviços por parte do empregado, não subsiste qualquer obrigação contratual por parte do empregador, inclusive quanto ao pagamento de salário.

Nesse caso, os controles de ponto referentes a outubro de 2015 confirmam que o autor faltou por 14 dias em razão de paralisação sindical (524e094 - Pág. 19). Nenhuma impugnação referente ao afastamento nesse período foi feita pelo agravado em suas manifestações (fcda908), tornando-o incontroverso, nos moldes do art. 411, III, do CPC.

Destarte, uma vez provado que, no mês de outubro de 2015, o contrato do autor esteve suspenso, devem ser excluído dos cálculos os valores de "quebra de caixa" em tais dias, pois isso não viola a coisa julgada. Esta apenas declarou a natureza salarial da parcela, como reconhecido na r. sentença agravada. Mas é certo que, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, inclusive a obrigação de pagar salários da empresa fica suspensa. E, por conseguinte, também a de pagar a parcela "quebra de caixa".

Saliente-se que não foi demonstrado pela agravante nenhum outro motivo de suspensão processual nos autos, considerando que, por amostragem, não se vislumbrou que as licenças médicas do autor tenham durado mais de 16 dias (524e094 - Pág. 23). Nem mesmo na ficha de registro ficou demonstrado qualquer afastamento motivador de suspensão do contrato no período imprescrito, ou tampouco seus motivos (96c47ed).

Diante do exposto, merece parcial reforma a sentença agravada a fim de excluir o cálculo da parcela "quebra de caixa" por 14 dias, em outubro de 2015, quando o autor participou de movimento sindical.

Dou parcial provimento.

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

De plano, registre-se que resta prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não há mais falar em pendência de julgamento de tema de repercussão geral pela Corte Suprema, tendo em vista que a ADC 58 teve seu mérito julgado definitivamente em 18/12/2020.

Assim, seguindo-se com o exame da matéria recursal, verifica-se que a agravante pugna pela aplicação da TR, com base na Lei nº 6.899/81 e no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, alegando que não há que se falar em atualização com base no na taxa SELIC ou IPCA.

a inconstitucionalidade por arrastamento do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e, como tal, da TR como fator de correção dos débitos trabalhistas, determinando a aplicação do IPCA-e como fator de correção, ou outro índice que venha substituí-lo, como forma de assegurar o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença, na mesma linha da atual decisão proferida pelo C. TST, PROCESSO Nº TST-AIRR-753-1.2014.5.04.0382.

Ao exame.

Quanto à controvérsia envolvendo o índice de correção monetária aplicável às demandas trabalhistas, julgo relevante ressalvar, de plano, meu entendimento no sentido de ser mais justa a aplicação do IPCA-e, por preservar o valor real do crédito. Tal como antes decidiu o TST nos autos da ArgInc nº 479-60.2011.5.04.0231, de Relatoria do Ministro Cláudio Aurélio Mascarenhas Brandão, pela qual o plenário declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TR", contida no caput do então vigente art. 39 da Lei nº 8.177/91, fundamentando que a Taxa Referencial (TR) não refletia a perda do poder aquisitivo da moeda e modulando-se os efeitos na mesma direção da decisão do STF prolatada nos autos da Rcl nº 22.012, conforme liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que declarava expressamente não colidir o conteúdo das decisões trabalhistas com o precedente fixado nas ADIs nºs 4.357 e 4.425.

Por essa razão, quando, em 27/06/2020, o C. STF, atingido pelos impactos econômicos adversos da pandemia do Covid-19, em julgamento liminar proferido em nos autos das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59, determinou a suspensão dos processos que envolvessem a aplicação "dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, 879, § 7º, e 899, § 1º, ambos da CLT", esta e. Relatora, a fim de não paralisar, acumular ou inviabilizar o processamento regular das demandas judiciais, seguiu enfrentando parcialmente o mérito da discussão, nos moldes do art. 356 do CPC, condicionando a decisão regional ao julgado definitivo pelo STF nos autos das citadas ações constitucionais.

Sucede que, em 18/12/2020, o Tribunal Pleno do C. STF julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, nos seguintes termos:

"Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos

em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (grifei)

Declarou-se, portanto, a inconstitucionalidade da expressão" Taxa Referencial ", contida no § 7º do art. 879 da CLT e, diante da lacuna remanescente quanto ao índice aplicável na Justiça Trabalhista, posicionou-se o Tribunal Pleno da Suprema Corte no sentido de que, uma vez afastada a validade da TR, fosse utilizado, na Justiça Trabalhista,"o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral [...] já que, salvo disposição em sentido contrário, a rigor, na fase de liquidação da sentença, deve-se observar a regra geral do art. 406 do Código Civil (...)", apelando ao Legislador para que corrigisse futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado.

Assim, dada a publicidade da decisão suprema, considerando que a taxa dos juros moratórios a qual se refere o referido dispositivo cível é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), acolhe-se o entendimento fixado quanto aos efeitos pretéritos do índice de correção monetária fixados na Justiça Trabalhista, aplicando a taxa Selic em substituição à TR e aos juros legais.

Contudo, atendendo à modulação dos efeitos com eficácia erga omnes e caráter vinculante, inclusive para os processos já transitados em julgado, verifica-se que a coisa julgada desses autos contemplou fixação específica de índice de correção monetária, nos seguintes moldes (90febe3 - Pág. 5):

"Quanto ao índice de correção monetária, esta se dará na forma do art. 459, da CLT e Súmula 381, do C. TST, observada a TRD como fator de atualização (art. 39, da Lei 8.177/91 e OJ 300, da SDI-1, do C. TST)."

E tal decisão não foi reformada na instância revisora (b9a4bb4).

STF, merece reforma a v. decisão agravada, para determinar que seja aplicada a TR como índice de correção monetária, em obediência à coisa julgada.

Saliente-se, por não haver recurso quanto à taxa de juros sentenciada, fixada em 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação de forma simples, não capitalizada e sobre o pro rata die capital atualizado (Súmula n. 200 do TST c/c artigo 883 da CLT e Lei n. 8.177/91), a aplicada modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC nº. 58/DF do Supremo também não alcança a discussão sobre os juros, no período em que for aplicado o IPCA-E.

Logo, dou provimento.

DOS JUROS SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS

Por fim, a executada se insurge em face da r. sentença agravada que aplicou juros de mora sobre as parcelas previdenciárias, com base na Súmula 368 do C. TST.

Alega a ré que a nova redação do art. 43 da Lei 8.2121/91, caput, não pode ser compreendida sem a leitura do seu parágrafo 3º, também inserida através da Lei 11.941/2009, sobretudo quando se trata de recolhimento decorrente de condenações na justiça, pois a nova lei não se incompatibiliza, propriamente, com o que está previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99.

No caso de crédito previdenciário decorrente de sentença trabalhista, nutre que a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária se dá no instante em que os valores são repassados a quem de direito.

Examino.

Trata-se da discussão relativa ao marco inicial da contagem dos juros de mora de acordo com o fato gerador da contribuição previdenciária. A questão foi submetida ao Pleno do TST, nos autos do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, para seguir nova sistemática trazida pela lei nº 13.015/14, que estabeleceu esse procedimento no art. 896-C da CLT.

No acórdão proferido em sede de Embargos à SDI-I da União, entendeu-se que, com o advento da lei 11.941/09, o fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestação de serviço, e não mais o pagamento, no âmbito da reclamação trabalhista. E, como consequência, haveriam consectários da atualização monetária e dos juros a partir de então.

Nos termos da decisão, as questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e da incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas pelo art. 43 da lei nº 8.212/91 e pela lei nº 9.430/96.

A legislação foi alterada pela MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida na lei nº 11.941/09, dando nova redação ao art. 43 da lei 8.212/91, o que fez com que o TST delimitasse a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao art. 43 da lei nº 8.212/91: quanto ao período que antecede a alteração da lei e em relação ao período posterior à alteração legal.

anterior à alteração legislativa, que se considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação".

Já quanto ao período posterior à alteração do art. 43 da lei nº 8.212/91, feita pela MP nº 449/08, convertida na lei nº 11.941/09, deve se aplicar o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o art. 43, § 2º, da lei 8.212/91; e que, no § 3º da referida lei, instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito.

Para melhor compreensão do assunto, menciono o referido dispositivo legal:

"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

(...)

§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."

Saliente-se que os Embargos opostos nos autos do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 foi conhecido e provido parcialmente, por maioria, para determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%.

Assim, passou a prevalecer o raciocínio de que, com o advento da MP nº 449/08, o fato gerador da contribuição previdenciária se tornou a "prestação de serviços", e não mais após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença judicial trabalhista, conforme dispõe o art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/1991.

preconiza o princípio da anterioridade nonagesimal, insculpido no art. 150, III, c, da CRFB.

Outro importante norte fixado é que, diferentemente da atualização monetária e dos juros de mora, a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária à época própria não incidirá de forma retroativa à prestação dos serviços. Por ser uma penalidade, a multa somente passará a ser exigida, no juízo trabalhista, após a citação da empresa para pagamento dos créditos previdenciários.

A multa, no entanto, somente será devida a partir da mora no processo trabalhista, não havendo retroação. Ou seja, incidirá após o exaurimento do prazo de citação para pagamento do crédito previdenciário. A conclusão do acórdão ora comentado, além de reconhecer o fato gerador pelo regime de competência (prestação do serviço) foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso da União para: a) mandar incidir juros da mora a partir da prestação de serviços; b) aplicação de multa do exaurimento do prazo de citação para pagamento, observado o limite legal de 20%.

Destarte, prevaleceu na ocasião do acirrado julgamento a tese do relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, que presidiu a sessão do dia 20/10/2015, de que o fato gerador para a contribuição social não seria aquele disposto no art. 195, I, da CRFB, representado pelo pagamento do crédito ao trabalhador.

Nesse mesmo sentido é a Portaria do INSS de nº 240 de 30/03/2020 que, eu seu art. 3º, § 2º, prevê:

"Art. 3º Também haverá necessidade de regularização quando o cálculo de contribuições em atraso tiver sido realizado em desacordo com a legislação aplicável, como na hipótese de erro na apuração da base de cálculo ou na escolha da modalidade do cálculo (legislação de regência ou indenização).

[...]

§ 2º Tratando-se de cálculo realizado pela legislação de regência, caso os valores de juros e multa não tenham sido apurados corretamente, além da adequação para o cálculo de indenização, caberá a verificação dos acréscimos legais devidos na data do recolhimento original."

Logo, considerando que, com a prescrição quinquenal, a pretensão se relaciona somente aos créditos a partir de 06/11/2012, nada a alterar na decisão singular, que fixam juros de mora sobre verba previdenciária, nos termos do item V da Súmula 368 do TST, a saber: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)."

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço do agravo de petição da executada, rejeito o pedido de sobrestamento do feito quanto ao índice de correção monetária, e, no mérito, dou parcial provimento, para excluir dos cálculos a incidência das parcelas de "quebra de caixa", por 14 dias em outubro de 2015, período referente à suspensão contratual, e aplicar a TR como índice de correção monetária, tal como determinou a coisa julgada, tudo na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição da executada, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito quanto ao índice de correção monetária e, no mérito, dar parcial provimento para excluir dos cálculos a incidência das parcelas de "quebra de caixa", por 14 dias em outubro de 2015, período referente à suspensão contratual, e aplicar a TR como índice de correção monetária, tal como determinou a coisa julgada, tudo na forma da fundamentação.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2021.

ANA MARIA MORAES

Relatora

/pfc

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