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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005074820185010401 • 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01005074820185010401_cd475.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS

ATOrd 0100507-48.2018.5.01.0401

RECLAMANTE: ANA LUCIA DOS SANTOS

RECLAMADO: FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E

OUTROS (3)

Relatório

ANA LUCIA DOS SANTOS, qualificado (os) nos autos, ajuizou (aram)

ação trabalhista na data de 17/05/2018 em face de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE

ASSISTÊNCIA MÉDICA, ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA , postulando o pagamento de verbas trabalhistas,

pelos fundamentos de fato e de direito descritos na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de

R$490.204,31.

Os réus apresentaram defesa na forma de contestação, arguindo

preliminares, prescrição e no mérito propriamente dito, postulando pela improcedência do pedido.

Ausente o terceiro réu à audiência una para qual foi citado (Id 635d0dd), requerendo a parte autora a declaração da revelia e a aplicação da pena de confissão.

As partes juntaram documentos.

Manifestação da parte autora sobre a defesa e documentos.

Produzida prova pericial, conforme laudo (Id c44bb6e) e esclarecimentos (Id c7fd8c9).

Manifestação das partes sobre o laudo e esclarecimentos.

Colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas três testemunhas (Id 678a700).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais na forma de memoriais escritos.

Rejeitadas todas as propostas conciliatórias.

Éo relatório.

Decido.

Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 - Primeiramente, cabe esclarecer, em relação à aplicação da Lei 13.467/2017, que as normas de direito material do trabalho não

retroagem e, portanto, não atingem situações jurídicas consumadas antes de sua entrada em

vigor, consoante artigo , XXXVI da CRFB/88 e artigo da LINDB.

Dessa forma, tem-se que a aplicação das normas de direito material,

previstas na Lei nº 13.467/2017 restringem-se às relações de trabalho vigentes e/ou firmadas

após a sua égide, não atingindo, portanto, contrato de trabalho encerrado antes do início de sua vigência.

No tocante, porém, às leis processuais, considerando que a presente

ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, sua aplicação é imediata, salvo exceções fundamentadas no caso concreto.

Da justiça gratuita – Tendo em vista que não há registro na CTPS da

autora de nova contratação após a extinção do contrato de trabalho com o réu (CTPS – fl. 60, Id ceaefe6), conclui-se que a reclamante está desempregada, não recebendo sequer valor inferior ao teto estabelecido pelo art. 790, § 3o, da CLT, razão pela qual defiro o requerimento de

gratuidade de justiça.

Da ilegitimidade passiva ad causam - A legitimidade ad causam é

analisada em abstrato e, conforme as alegações autorais. No caso vertente, verifico a existência da pertinência subjetiva entre os sujeitos das relações jurídicas de direito material e processual, na medida em que a autora sustenta a existência de grupo econômico em relação aos réus.

Deste modo, somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não do

agrupamento econômico e da responsabilização dos acionados. Rejeito a preliminar.

Da prescrição - A parte autora foi admitida em 01.06.1999 e a presente ação foi ajuizada em 17.05.2018, interrompendo-se a contagem do prazo prescricional no curso do pacto laboral (NCPC, art. 240, § 1º).

autoral referente ao período anterior a 17.05.2013, nos termos do art. , XXIX, da CRFB.

Da revelia e da confissão – Diante da ausência do terceiro réu, declaro o mesmo confesso quanto à matéria de fato, confissão ficta esta que não se sobrepõe à prova

produzida e à matéria de direito alegada (CLT, art. 844). Recebida a contestação, diante do

ânimo de defesa.

Ressalte-se, quanto aos efeitos da confissão, que ficam estes afastados pela apresentação de defesa pelo primeiro e o segundo réus (NCPC, art. 345, I), porém,

exclusivamente em relação aos fatos que lhe foram imputados e aos que são comuns ao primeiro demandado (NCPC, art. 117). Desse modo, ficam excepcionados os fatos atinentes ao

descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador.

Do adicional de insalubridade – Requer a autora o pagamento de

adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que esteve em contato com

pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e material biológico (fezes, sangue e

secreções), sem o fornecimento e reposição do EPI.

Destaca que o adicional era pago em grau médio (20%), conforme

recibos de pagamento juntados aos autos.

Insurge-se o primeiro réu afirmando que o adicional de insalubridade era pago corretamente no percentual de 20% sobre o salário mínimo; e que fornecia jaleco,

máscaras, botas e luvas descartáveis à autora.

Posta a questão nestes termos, passo à análise.

“A Reclamante exercia a função de técnica de

Enfermagem, não sendo lhe ofertado como medida administrativa, a adoção

adequada e necessária de EPI, para que fossem neutralizados o risco, ora citado.

A reclamada forneceu nos autos o documento “Ficha de

registro de entrega de EPIs” o qual verificou-se que os EPIs fornecidos não eram suficientes e adequados para a neutralização do risco biológico.

(...)

Ficou constatado que a reclamante laborava em contato permanente com diversos pacientes, realizando curativos, vacinas,

acompanhamento para pronto socorro e também auxiliando os médicos em suas atividades.

A Norma NR-15 em seu anexo 14 diz:

AGENTES BIOLÓGICOS

“Insalubridade de grau médio”

Trabalhos e operações em contato permanente com

pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em:

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros

estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao

preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e

histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados.”

(grifo nosso)

Sendo assim, ficou comprovado que o reclamante estava exposto ao risco Biológico em contato permanente sem as devidas proteções

necessárias e adequadas para neutralização do referido risco, logo, as atividades realizadas pelo reclamante são passiveis de serem enquadradas como

insalubres.

Pela análise pericial, e por todo exposto, conclui este

expert que as atividades desempenhadas pelo reclamante no período imprescrito, são passíveis de serem enquadradas como insalubres em seu grau médio (20%), conforme anexos 14 da NR- 15.”.

A autora impugna o laudo pericial, afirmando eu não foi considerada a

precariedade no fornecimento de EPIs; que o ambiente de trabalho não foi retratado; que não

foram especificados os agentes insalubres a que a reclamante estava exposta em cada setor em que trabalhou; e que muitos pacientes do Hospital de Praia Brava são portadores de doenças

infectocontagiosas (fl. 996, Id b6809ed).

Em resposta às impugnações da demandante, o perito esclarece que as atividades em Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, com contato com os

pacientes ou manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, estão enquadradas como insalubres em grau médio, conforme Anexo XIV da NR 15, da Portaria nº

214/78 do Ministério do Trabalho; e que a autora não tinha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, o que autorizaria o pagamento do adicional em grau máximo (fl. 1003, Id c7fd8c9).

Verifica-se, portanto, que o perito não concluiu pelo labor insalubre em

grau máximo porque não constatou o contato permanente da autora com doente portadores de

doenças infecciosas.

Em relação às atividades da reclamante, a própria autora admitiu, em

depoimento pessoal, que seu contato com pacientes infectocontagiosos não era permanente, ao afirmar que “como técnica de enfermagem trabalhava em vários locais de trabalho dentro do

hospital, por exemplo, pediatria, clinica médica, clinica cirúrgica, entre outros; que sempre

trabalhou no Hospital de Praia Brava” (fl. 1027, Id 678a700).

Nessa esteira, considerando que o laudo pericial não foi tecnicamente

desmerecido por prova hábil em sentido contrário, acolho como verdadeiro que a autora

trabalhava em ambiente insalubre em grau médio, sendo certo que o adicional de 20% era pago, conforme declaração da própria autora.

Nessa esteira, por não preenchida a condição que enseja o pagamento

do adicional pretendido em grau máximo (CLT, art. 192), é indevido o pagamento correspondente e reflexos, pois o acessório segue a sorte do principal (CC, art. 92). Improcede o pleito contido no item d.

Da ajuda alimentação – Afirma a autora que, ao longo do contrato de

trabalho, o réu forneceu, de forma gratuita, ajuda alimentação. Requer a integração ao salário do valor de R$800,00 pagos a título de ajuda alimentação.

Insurge-se o primeiro réu alegando que o benefício auxílio alimentação

era pago por meio de cartão eletrônico, conforme acordo coletivo e PAT; e que a parcela não

possui natureza salarial.

Destaca que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 a alimentação

recebida pelo trabalhador deixou de ser considerada salário.

Independentemente de o réu haver ou não se filiado ao PAT, certo é que os referidos auxílios têm natureza exclusivamente assistencial, finalidade esta idêntica à conferida pelo art. , do Decreto nº 05, de 14.01.91, que regulamentou a Lei nº 6.321/76, apenas que o

empregador não faria jus às deduções fiscais previstas na Lei 6.231/76, em caso de não filiação.

Não obstante, há nos autos normas coletivas que dispõem sobre a

natureza indenizatória das parcelas em questão (cláusula sexta - fls. 732, 739/740, 746, 753, 774 e 784 - Ids b1447f0, 9de3a24, a016230, 26a6e69, a62d7de e 79cc01e).

Sendo assim, não há que se falar em integração dos benefícios em

questão ao salário, sendo portanto indevido o pagamento de reflexos e diferenças postuladas, no particular. Improcede o pleito contido no item c.

-de 07h às 20h/20h20min, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada;

- uma vez por semana, de 07h as 21h, com 15/20 minutos de intervalo

intrajornada;

-duas vezes por mês, de 07h as 07h30min/08h do dia seguinte, com

15/20 minutos de intervalo intrajornada.

Aduz que os controles de frequência mantidos pelo réu não retratam a

real jornada de trabalho, uma vez que “não havia correto lançamento da jornada de trabalho

exercida” (fl. 10, Id 62da6d4).

Requer seja declarada a invalidade do sistema de escala, em razão da

habitualidade de prestação de horas extras e o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária, ou, sucessivamente, da décima segunda hora diária, além dos intervalos intrajornadas

suprimidos.

Insurge-se o demandado sustentando que a reclamante trabalhava em

sistema de escala de 12x36 ou 12x60; que o intervalo intrajornada era usufruído corretamente;

que a carga horária de 180 horas mensais prevista em norma coletiva era respeitada; que as

horas extras eram devidamente registradas nos controles de frequência; e que a autora deixava de registrar seu horário, ou registrava em horário diverso com o intuito de receber horas extras.

Em depoimento pessoal, a autora desmerece o horário informado na

petição inicial, no tocante à validade dos controles de frequência, ao turno trabalho e ao intervalo intrajornada, ao declarar que:

cartão de ponto a autora marcava corretamente o horário de entrada e saída; que na época do ponto biométrico também registrava corretamente os horários de

entrada e saída, inclusive com impressão de registro, os quais na sua maioria

encontram-se guardados; que quando realizava horas extras também registrava corretamente os horários e recebia por essas horas extras (...) que usufruía 15

minutos de intervalo para refeição nos plantões diurnos, não usufruindo 1 hora de intervalo intrajornada; que nos plantões noturnos possuía 3hs de descanso; que as escala noturna e diurna se intercalava de acordo com a determinação da

chefia” (fl. 1027, Id 678a700).

Desse modo, tem-se que os horários declinados na exordial não

correspondem ao período de efetivo trabalho.

Assim, tendo em vista que o juiz se encontra adstrito aos limites do

pedido e da causa de pedir (CPC, arts. 141 e 492); e por inexistir fundamentação outra que

respalde o pedido de horas extras, refuto os horários declinados na petição inicial, em razão do

seu desmerecimento pelo depoimento pessoal.

No tocante à validade do sistema de compensação adotado pelo réu, a

cláusula vigésima quinta dos acordos coletivos juntados aos autos autoriza o labor em regime de escala de 12x36, 12x48, 24x72 e 24x90.

Assim, diante da previsão, em norma coletiva de sistema de escala para os empregados do réu de 12x36 e 12x48, e considerando que o sistema de 12x60 é mais

benéfico ao empregado que os sistemas previstos em norma coletiva, pois o trabalhador

submetido a esse regime tem mais dias de repouso remunerado a cada semana e carga horária mensal inferior ao empregado que trabalha oito horas diárias, quarenta e quatro horas semanais e duzentas e vinte horas mensais, reconheço a validade do sistema de escala adotado pelo réu.

Nesse sentido, a seguinte ementa:

RECORRENTE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RECORRIDA: MIVHELE ROSA DA PENHA DE

CARVALHO

RELATOR: DESEMBARGADOR EDUADRO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ESCLA DE 12X60.

ASUÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. O

trabalho em escala de 12x60 é mais benéfico ao trabalho, sendo, portanto,

indevidas as horas extras a partir de 8ª diária. O empregado que trabalho no

referido sistema cumpre jornada mensal inferior àquele que trabalho 08 horas

diárias, 44 semanais e 220 horas mensais.

Quanto à invalidade do sistema de escala adotado pela prestação de

horas extras, da análise dos controles de frequência juntados aos autos, verifica-se que o número médio de horas extras prestadas é muito inferior às folgas mensais, de modo que a prestação de horas extras não tem o condão de descaracterizar o sistema de compensação.

Ressalte-se que o objetivo da Súmula nº 85, IV do C. TST é impedir que o acordo de compensação seja integralmente desrespeitado, com a prática de jornadas de trabalho extenuantes, sem a concessão da folga compensatória correspondente, o que, não é o caso dos autos.

Nesse sentido, a seguinte ementa:

RECORRENTE: MARLUCIA FILGUEIRAS DA SILVA

RECORRIDO: STILO SERVICE LIMPEZA E

CONSERVAÇÃO – EIRELI, CONDOMÍNIO VILA ITACARE

RELATORA: DESEBARGADORA WANDA LÚCIA

COSTA LEITE FRANÇA

VAÇODADE DA ESCALA DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE ELASTECIMENTO EXPRESSIVO DA JORANDA DE TRABALHO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. NÃO INFRIGÊNCIA À

SUMULA 38 DSTE REGIONAL. Não tendo se caracterizado o elastecimento da

jornada de trabalho da reclamante de forma realmente expressiva, inaplicável a

Súmula nº 85, IV, do TST, e, por conseguinte, não se verifica qualquer

infringência à Súmula nº 38 deste Tribunal.”

Assim, seja pelo desmerecimento da petição inicial, seja pela validade do sistema de escala adotado pelo réu, não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias, no particular, assim como seus reflexos, pois o acessório segue a sorte do principal (C.C, art. 92). Improcede o pedido.

Do adicional noturno – Por não reconhecida a jornada apontada na

petição inicial, e por não apontadas eventuais diferenças devidas em relação ao adicional noturno pago, não faz jus a autora ao pagamento de diferenças de adicional noturno e seus reflexos, pois o acessório segue a sorte do principal (C.C, art. 92).

Aduz que, por ser prática comum no réu e pelo fato de residir longe,

optou por ficar na sede da empresa aguardando para registrar o fim da jornada de 12 horas,

quando, então, iniciaria efetivamente seu plantão; e que, durante seu plantão, foi chamada pelo

gerente Clécio para aplicação de pena de suspensão por sua conduta.

Insurge-se o réu afirmando diante da impossibilidade de prestação horas extras determinada pelo empregador; a autora foi flagrada em situação na qual registrou seu

horário e se ausentou do serviço, com o intuito de receber pelas supostas horas extras

trabalhadas.

Aduz que, em razão de sua atitude a reclamante foi punida com

suspensão, penalidade compatível com a gravidade da situação.

Éincontroverso que a autora registrou seu horário de trabalho em turno

para o qual não estava escalada e no qual não prestou serviços, conforme admitido na petição

inicial (fl. 23, Id 62da6d4).

Assim, por admitido o registro no cartão de ponto de horário em que não estava trabalhando, cabia à reclamante comprovar que tal prática era comum no réu (CLT, art.

818 c/c CPC, art. 373, I), encargo do qual não se desincumbiu, tendo em vista a ausência de

provas nesse sentido.

Nessa esteira, reconheço que a reclamante violou norma interna do réu.

Em relação à punição aplicada à autora, tenho por válida a aplicação de

penalidades a empregados que violam normas internas da empresa, desde que sejam feitas com respeito à dignidade do trabalhador, em observância ao princípio dos valores sociais do trabalho (CRFB, art. , IV) e da manutenção de um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado (CRFB, arts. 220, VIII e 225, caput c/c art. ).

de suspensão à autora, o enfermeiro falou com a reclamante em uma sala particular em tom

normal, explicando o motivo da suspensão; e que, no momento da suspenção a reclamante não

esboçou qualquer reação (fls. 1029/1030, Id 678a700).

Sendo assim, tenho que a circunstância narrada pela autora não gerou

dano de índole moral, sendo, portanto, indevido o pagamento de indenização compensatória (CC, arts. 186 e 927).

Improcede o pleito contido no item e.

Da responsabilidade solidária – Diante da inexistência de obrigação

contratual descumprida, inexiste responsabilidade solidária a ser declarada. Improcede o pleito

contido no item b.

Da litigância de má-fé - Não restou configurado o abuso no exercício do direito de ação, nem de quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 793-A, 793-B, 793-C, da CLT e 80, do CPC. Indefiro o requerimento.

Dos honorários periciais - A parte autora foi sucumbente no objeto da

perícia, porém, é beneficiária da gratuidade de justiça. Logo, fica autorizada a solicitação a título de honorários periciais ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ante o contido no Ato

88/2011, pelo valor estimado, que ora fica limitado a R$1.220,00, diante da complexidade da

matéria, do zelo do perito e do período contratual de apuração, observando-se que o valor do

adiantamento dos honorários periciais foi efetuado pela autora e deve ser a ela ressarcido (fl. 998, Id 0254c75) e o restante pago ao perito.

Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Em razão da

sucumbência integral da autora são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos em que restou

integralmente sucumbente. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 791-A,

§ 4º, da CLT, considerando-se a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa',

nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade Processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000, pelo

Eg. TRT da 01ª Região.

Dispositivo

Isso posto, defiro o benefício da gratuidade de justiça, rejeito a preliminar, RESOLVO O MÉRITO em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 17.05.2013 (CPC, art. 487, II), e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANA LUCIA DOS SANTOS em face de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA , nos termos da

fundamentação que esta decisão integra.

Custas no importe de R$9.804,09, calculadas sobre o valor atribuído à

causa de R$490.204,31, pela parte autora, isenta.

Intimem-se as partes.

ANGRA DOS REIS/RJ, 03 de agosto de 2021.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA

Juíza do Trabalho Titular

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