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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01010347020205010064 • 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01010347020205010064_d54fb.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATSum 0101034-70.2020.5.01.0064

RECLAMANTE: RAFAEL FLOR DA SILVA

RECLAMADO: GM2 RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI

SENTENÇA PJe

1. Relatório

Dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT.

2. Fundamentação

CONFISSÃO

O artigo 6º, do ato nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho autorizou a adoção do regime previsto no artigo 335 do CPC, para que a Ré apresentasse defesa escrita com documentos nos autos, no prazo de 15 dias.

Citada, a Ré deixou de apresentar defesa escrita nos autos, conforme estabelecido nos artigos 335 e 344 do CPC, pelo que resta caracterizada a sua revelia e confissão quanto á matéria de fato.

JULGAMENTO ANTECIPADO

O caso vertente é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo colacionado:

(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (...) (STJ – AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019).

a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito", diz o caput do art. 355 do CPC. O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado do mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Vol. 1. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 773).

Assim, o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se em matéria de direito, tendo a parte Autora se manifestado não possuir novas provas a serem produzidas (ID. fa59621), não tendo a parte Ré se manifestado no prazo fixado no despacho de ID. 26c1216.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO E RESCISÃO INDIRETA

O Autor aduz ter sido admitido aos serviços da Ré em 20/02/2018, para exercer as funções de atendente, não havendo registo do contrato de trabalho em sua CTPS. Sustenta, ainda, que a Ré não efetuou o pagamento das férias, décimos terceiros, nem tampouco efetuou os depósitos fundiários.

Postula o reconhecimento do vínculo com a Ré, com as devidas anotações em sua CTPS, bem como postula a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Sendo a Reclamada declarada revel e confessa a respeito da matéria de fato, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto ao vínculo de emprego, a data de início do contrato de trabalho bem como ao descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador.

Cumpre destacar que, de fato, a ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, justifica o pedido de rescisão indireta. Esse é o entendimento do colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme trecho do acórdão abaixo transcrito, in verbis:

(...). O recolhimento do FGTS configura obrigação de caráter social, transcendendo os limites do mero interesse individual do empregado. Tal circunstância revela a gravidade da conduta do empregador que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador - credor do direito da obrigação de natureza trabalhista, o Estado -também credor da obrigação por sua natureza parafiscal e, em última análise, toda a sociedade -beneficiária dos projetos sociais (com destaque para aqueles de natureza habitacional) custeados com recursos oriundos do Fundo. 3. A conduta do empregador caracteriza, assim, o fato tipificado na alínea d do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, justificadora da rescisão indireta do contrato de emprego. Precedentes desta Corte superior. (TST -RR: 3892520105090562, Relator: Lélio Bentes Corrêa,

Data de Julgamento: 27/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015). Grifos inexistentes no original.

Além disso, no que se refere à extinção do pacto laboral, importa ressaltar que prova quanto ao término do contrato de trabalho empregatício é ônus que incumbe ao empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado, conforme jurisprudência consolidada no verbete Sumular 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiu.

De tal modo, reconheço o vínculo de emprego, no período de 20/12/2018 a 14/12/2020 e, restando configurado o descumprimento do contrato de trabalho por parte do empregador, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Deverá a Reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte Autora, com as devidas informações atinentes a salários, comissão, funções, com data de admissão 20/12/2018 e demissão 14/12/2020, devendo constar a data de projeção do aviso prévio de 36 dias nas anotações gerais da CTPS (OJ nº 82 da SDI-1 do TST).

Para tanto, a Secretaria da Vara intimará as partes, determinando local, dia e hora em que o procedimento deverá ser realizado.

Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem prejuízo da multa de R$ 1.000,00, imposta à Ré, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, não devendo ser realizada qualquer referência ao procedimento judicial, expedindo-se certidão para atestar a anotação promovida.

Caso não compareça a parte Autora com sua CTPS, será considerada satisfeita a obrigação.

VERBAS RESOLUTÓRIAS E CONTRATUAIS

Tendo sido reconhecido o vínculo de emprego, julgado procedente o pedido de rescisão indireta do contrato do trabalho e sendo a Reclamada confessa quanto à matéria de fato, bem como não havendo qualquer prova nos autos acerca da regular quitação das verbas postuladas, julgo procedentes os pedidos, relativos ao saldo de salário de 14 dias de dezembro 2020 (R$ 560,00), aviso prévio (R$ 1.440,00), décimo terceiro salário proporcional de 2018 em 01/12 e de 2021 em 01/12 (R$ 200,00), diferenças do décimo terceiro de 2019 e décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 1.900,00), férias vencidas em dobro de 2018/2019 (R$ 3.200,00), férias vencidas simples de 2019/2020 (R$ 1.600,00) e férias proporcionais em 01/12 (R$ 133,33), todas já acrescidas com um terço, e indenização de 40% do FGTS (R$ 1.044,48), respondendo pela integralização dos depósitos de FGTS, sob pena de indenizar os valores devidos, em regular liquidação por cálculos (R$ 2.611,20).

Foi considerado na base de cálculo o salário base indicado na inicial (R$ 1.000,00) acrescido da comissão de R$ 200,00.

O Autor aduz que se ativava em horários variados, sendo às segundas, terças, quintas e domingos das 17h00min às 00h00min e sextas e sábados das 17h00min às 01h00min, sempre sem qualquer intervalo intrajornada.

Postula o pagamento das horas extras e sua repercussão nas demais verbas em virtude da não concessão do intervalo intrajornada.

Tendo a Reclamada sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, aplicando-se a inteligência da Súmula 338 do TST, presume-se verossímil a jornada de trabalho aduzida na inicial.

De tal modo, admito, pois, que a Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, tenha laborado, em média, na seguinte jornada:

a71 Segunda, terça, quinta e domingo: jornada das 17h00min às 00h00min, sem intervalo;

a71 Sexta-feira e domingo: jornada das 17h00min às 01h00min, sem intervalo;

a71 Quarta-feira: folga.

No que tange ao intervalo intrajornada, dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, que, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Percebe-se que a disciplina legal trata tão somente do pagamento de valor relativo ao tempo correspondente ao intervalo intrajornada não concedido, vale dizer, à diferença entre o que dispõe a lei como limite mínimo de repouso, a saber, uma hora, e o tempo efetivamente gozado de intervalo alimentar e de descanso.

Outrossim, o pagamento de tal parcela possui, invariavelmente, natureza indenizatória, pelo desrespeito à norma heterônoma que trata da matéria, somente se valendo da remuneração do empregado como parâmetro para sua aferição.

Assim, considerando-se que a parte Autora não usufruía de intervalo intrajornada, julgo procedente o pedido para reconhecer seu direito a 60 minutos por dia trabalhado, acrescidos de 50%, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, pelo intervalo intrajornada concedido irregularmente.

Em decorrência da natureza indenizatória da parcela acima reconhecida à parte Autora, julgo improcedente o pedido quanto às repercussões nas demais parcelas contratuais e resilitórias.

Deve ser considerado na base de cálculo o salário indicado na inicial de R$ 1.000,00 acrescido da comissão de R$ 200,00.

ADICIONAL NOTURNO

Éconsiderado noturno o trabalho executado entre 22h00min e 05h00min do dia seguinte, na forma do artigo 73, § 2º, da CLT.

Tendo a Reclamada sido declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, considerada a jornada acima fixada, e o disposto nos § 1º do artigo 73, da CLT, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional noturno, considerando o período trabalhado entre 22h00min e 00h00min às segundas, terças, quintas e domingos, e das 22h00min às 01hmmin às sextas e sábados, no percentual de 20% sobre a hora diurna, observada a jornada reduzida noturna de 52’30’’, durante todo o pacto laboral, nos limites do valor pedido na inicial de R$ 1.451,88.

Em observância ao Princípio da Adstrição, na forma dos artigos 141 e 492, ambos de CPC, ante a ausência de pedido, não há falar em repercussão da parcela ora deferida nas demais verbas.

Considere-se para apuração a jornada acima fixada, o divisor 220 e a evolução salarial da parte Autora.

SEGURO DESEMPREGO

A resolução contratual por culpa da Ré (rescisão indireta), conforme aduz a parte Autora na inicial, por si só, não a habilita à percepção do benefício em tela, considerando haver outros requisitos legais e regulamentares que devem ser observados para tal fim, conforme preveem as Leis de nº 7.998/90, 8.900/94, 12.513/11, e mesmo o Decreto nº 8.118, de 10 de outubro de 2013, que regem a matéria.

Não tendo a parte Autora comprovado de forma contundente o efetivo cumprimento dos requisitos necessários à percepção do benefício em tela, não há falar em reconhecimento do direito postulado, tampouco do pagamento de indenização correspondente.

Contudo, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 7.998/90, expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho para simples habilitação da parte Autora no benefício em tela, estando o seu recebimento condicionado ao critério estabelecido pelo referido órgão concedente, desde que atendidos os requisitos legais para seu recebimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Não havendo impugnação especificada quanto à ausência de quitação resilitórias até a audiência realizada (artigo 341 do CPC), ou mesmo comprovação documental, restam incontroversas as parcelas devidas, pelo que julgo procedente o pedido de aplicação da multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro salário e aviso prévio (R$ 4.766,67).

Improcedente o pedido de aplicação da multa em tela sobre a indenização de 40% do FGTS, considerando-se que não há falar em aplicação de multa sobre multa, sob pena de bis in idem, além do que a referida indenização não se consubstancia, propriamente, em verba trabalhista resilitória.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

A multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é devida quando o empregador não efetua a quitação das verbas resilitórias no prazo previsto no § 6º do citado dispositivo legal.

Destaque-se que, na forma da Súmula de nº 30 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação da multa em tela.

Não tendo a Ré comprovado a quitação das verbas resilitórias no prazo legalmente estabelecido, correta a aplicação da multa em tela, pelo que julgo procedente o pedido, e fixo-a no valor de R$ 1.200,00.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Tendo a parte Autora comprovado sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro a gratuidade requerida.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Dispõe o artigo 791-A da CLT que, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 5% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora.

Correndo o processo à revelia, incabível a condenação ao pagamento de honorários à parte Autora.

COTAS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidem sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da presente sentença, nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, tudo na forma da Súmula 368 do TST, não havendo falar em contribuições sociais destinadas a terceiros, do denominado “Sistema S”, na forma da Súmula nº 36 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Não há comprovação de existirem créditos de natureza trabalhista da Reclamada contra o Autor, pelo que não há de se falar em compensação. Porém, autorizo a dedução do que tiver sido comprovadamente pago sob a mesma rubrica das parcelas ora deferidas.

3. Dispositivo

Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, reconhecido o vínculo empregatício entre as partes no período compreendido entre 20/12/2018 e 14/12/2020, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho celebrado entre a parte Autora e a Reclamada, para condenar GM2 RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI a pagar a RAFAEL FLOR DA SILVA , no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado da presente, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, a ser realizada por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação acima, que este decisum integra, os seguintes títulos:

1. Saldo de salário de 14 dias de dezembro 2020 (R$ 560,00), aviso prévio (R$ 1.440,00),

décimo terceiro salário proporcional de 2018 em 01/12 e de 2021 em 01/12 (R$ 200,00), diferenças do décimo terceiro de 2019 e décimo terceiro salário integral de 2020 (R$ 1.900,00), férias vencidas em dobro de 2018/2019 (R$ 3.200,00), férias vencidas simples de 2019/2020 (R$ 1.600,00) e férias proporcionais em 01/12 (R$ 133,33), todas já acrescidas com um terço, e indenização de 40% do FGTS (R$ 1.044,48), respondendo pela integralização dos depósitos de FGTS, sob pena de indenizar os valores devidos, em regular liquidação por cálculos (R$ 2.611,20);

2. 60 minutos por dia trabalhado, acrescidos de 50%, pelo intervalo intrajornada não

concedido;

3. Adicional noturno, considerando o período trabalhado entre 22h00min e 00h00min às

segundas, terças, quintas e domingos e das 22h00min às 01hmmin às sextas e sábados, no percentual de 20% sobre a hora diurna, observada a jornada reduzida noturna de 52’30’’, durante todo o pacto laboral (R$ 1.451,88);

4. Multa do artigo 467 da CLT, em 50% incidente sobre saldo de salário, férias vencidas e

proporcionais com um terço, décimo terceiro salário e aviso prévio (R$ 4.766,67);

5. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 1.200,00.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC nº 58 MC/DF.

Para tanto, a Secretaria da Vara intimará as partes, determinando local, dia e hora em que o procedimento deverá ser realizado.

Não sendo cumprida a obrigação pela Ré, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem prejuízo da multa de R$ 1.000,00, imposta à Ré, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, não devendo ser realizada qualquer referência ao procedimento judicial, expedindo-se certidão para atestar a anotação promovida.

Caso não compareça a parte Autora com sua CTPS, será considerada satisfeita a obrigação.

Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.

Parcelas e repercussões de aviso prévio, férias com um terço, FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, indenização pelo intervalo intrajornada, acima deferidas, possuem natureza indenizatória, sendo as demais salariais, para fins do artigo 832, § 3º, da CLT.

Ultimada a liquidação, promovam-se os recolhimentos das cotas previdenciária e fiscal incidentes sobre as parcelas salariais acima mencionadas, de responsabilidade da parte Ré, estando autorizada a dedução da cota de responsabilidade da parte Autora, na forma da Súmula 368 do TST.

Deferida a gratuidade de justiça à parte Autora, conforme tratado acima.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 5% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora. Correndo o processo à revelia, incabível a condenação ao pagamento de honorários à parte Autora.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00, nos termos do artigo 789, inciso IV e § 2º, da CLT.

Independentemente do trânsito em julgado, autorizo a expedição de OFÍCIO à Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, para que possa se habilitar ao benefício do seguro desemprego, desde que observados os requisitos legais exigidos para a sua percepção.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

LUCIANO MORAES SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257018628/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1010347020205010064-rj/inteiro-teor-1257018640

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