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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009678420205010071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009678420205010071_295db.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100967-84.2020.5.01.0071

RECLAMANTE: EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA

RECLAMADO: VIA VAREJO S/A

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

EDUARDO QUEIROZ DE SOUZA , qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de VIA VAREJO S.A. , pleiteando as providências discriminadas no pedido, pelos fatos e fundamentos constantes da peça vestibular.

Conciliação recusada.

A ré apresentou contestação.

Juntaram-se documentos.

Colhidos depoimentos do autor e do preposto da ré, conforme registrado na ata de audiência realizada em 15 de junho de 2021.

Colhidos depoimentos de duas testemunhas, conforme registrado em ata de audiência realizada em 25 de junho de 2021.

Sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Razões finais em forma de memoriais.

As partes permaneceram inconciliadas.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Destaca esta Magistrada que será aplicado ao caso em tela o direito material vigente na ocasião da celebração do contrato de trabalho.

Da Gratuidade de Justiça

O autor declarou em sua petição inicial que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento.

Defere-se a gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT c/c com os artigos 98 e 99, § 3º, do CPC.

Da Inépcia

A ré arguiu a inépcia da petição inicial.

Os pedidos constantes do rol da inicial são certos e determinados e líquidos, na forma prevista no § 1º, do artigo 840, da CLT.

Assim, rejeita-se esta preliminar.

Da Prescrição

Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pela ré, na forma do artigo , XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, pronunciando-se a prescrição da pretensão da parte autora anterior a 1º de dezembro de 2015, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 1º de dezembro de 2020.

Com efeito, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020. Considerando o ajuizamento da presente ação em 01/12/2020, quando já encerrado o período de suspensão, não há efeito sobre a prescrição quinquenal.

Registre-se que o ajuizamento da ação anterior, de nº 0100631-80.2020.5.01.0071, não interrompe o prazo de prescrição quinquenal para os pedidos formulados na presente reclamação, por não se tratarem de pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT).

Do Contrato de Trabalho

O autor afirmou que foi admitido pela ré, em 1º de março de 2007, para exercer a função de vendedor, que seu contrato de trabalho permanece vigente e recebe salário composto por comissões, prêmios e repouso semanal remunerado, que, somados, perfazem, em média, o montante de R$ 3.500,00 mensais.

A ré aduziu que o autor foi admitido em 1º de fevereiro de 2007.

Tendo em vista a anotação na CTPS anexada com ID. 02bb32d - Pág. 3, correta a data de admissão informada pela defesa.

Constata-se que o contrato de trabalho permanece vigente até a presente data.

Das Diferenças de Comissões

O autor afirmou que a ré quitava as comissões em valores inferiores aos devidos por não considerar o montante total de vendas habitualmente realizado, de R$200.000,00, bem como os percentuais combinados no ato da contratação, de 1% sobre linha branca e marrom e 2% sobre linha de portáteis e móveis. Asseverou que a ré intencionalmente não lhe apresenta, ao final de cada mês, cópias das faturas dos negócios concluídos e nem relatório de comissão individualizado, e que deveria ter adimplido mensalmente a quantia de R$ 2400,00 a título de comissões.

A ré aduziu que os vendedores são contratados para receberem remuneração composta de comissões no percentual mínimo de 1% (um por cento), mais repouso semanal remunerado, sendo o reclamante comissionista puro.

A reclamada juntou os relatórios de vendas de todo o período imprescrito do contrato de trabalho do autor (ID. 7975b2b), que provam que o total de vendas efetuadas pelo reclamante perfazia, em média, R$100.000,00/160.000,00, sobre o qual foram calculadas as comissões.

O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de afastar a veracidade das informações contidas nestes documentos e comprovar que houve vendas concluídas e não faturadas para fins de comissão, fato constitutivo do seu direito.

Indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de comissões com este fundamento.

Das Comissões sobre Vendas Parceladas

O autor alegou que não recebe as comissões sobre o valor total das vendas concluídas, mas sobre o valor líquido que exclui encargos, impostos e taxas. Requereu o pagamento de diferenças de comissões.

A ré aduziu que, em uma modalidade específica de pagamento, a reclamante auferia comissão calculada sobre o valor do produto à vista, sem os juros cobrados pela Instituição Bancária, cedente do crédito, enquanto em outra modalidade de parcelamento com juros, recebeu a comissão sobre o valor final o produto, já incluídos os juros.

A Lei 3.207/57 dispõe em seu art. que as comissões incidirão sobre as vendas realizadas pelo empregado: “O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.”, nada dispondo acerca de encargos financeiros pagos pelo cliente em virtude do parcelamento da compra.

juros e os demais encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, seja com cartão de crédito, seja através de empréstimo pessoal.

Nesse sentido, já decidiu o Col. TST:

RECURSO DE REVISTA. APELO

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada "venda auferida", e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, inclusive por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista não conhecido (TST - RR: 107273220155030180, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 17/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

De todo modo, os encargos do financiamento constituem crédito da instituição financeira, e não da reclamada.

Indeferem-se os pedidos de pagamento de diferenças de comissões com este fundamento.

Das Comissões Sobre Vendas Canceladas

A ré aduziu que eventuais cancelamentos de vendas não implicam entrega de produto ao cliente, ou seja, não são de fato concretizadas e, por isso, geram estornos das respectivas comissões.

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que não recebiam corretamente essas comissões porque eram estornadas quando o cliente cancelava o plano com a operadora”.

A CLT, em seu art. 466, estabelece que as comissões só são devidas depois de ultimada a transação:

Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

A Lei 3.207/57 autoriza o estorno das comissões somente quando ocorrer a insolvência do comprador:

Art. 7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.

Não havendo insolvência do comprador, indevido o estorno de comissões.

Neste sentido, foi o julgado do TRT da 3a Região, no julgamento do RO 0010056-86.2017.5.01.164:

Defere-se o pedido de pagamento de diferenças de comissões com este fundamento.

Do Prêmio Estímulo

considera o valor integral de suas vendas e reajusta suas metas de forma arbitrária, mesmo após já tendo informado um valor no início do mês.

A ré sustentou não haver previsão contratual, legal ou normativa que a obrigue ao pagamento da verba prêmio. Argumentou que a meta é individual por colaborador, contudo, para incentivar o desempenho coletivo, o pilar que pode alterar a faixa de valor é o resultado de todas as metas da loja em que a loja se enquadrará, de modo que, o pagamento da premiação também depende do resultado da loja.

Em depoimento, o autor disse “que havia um percentual de 10 a 40% de prêmio estímulo sobre a meta alcançada”.

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que recebia prêmio estímulo quando ultrapassava a meta, recebendo de 20 a 40% da meta mensal.”

A testemunha convidada pelo autor confirmou que recebiam o pagamento do prêmio quando superavam a meta.

O autor não comprovou que o prêmio estímulo foi pago em valor inferior ao devido, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT).

Indefere-se o pedido de pagamento de diferenças das parcelas de “prêmio estímulo”.

Das Vendas dos Cartões de Crédito

O autor alegou que, apesar de ter sido pactuado o pagamento de R$ 5,00 por cartão de crédito vendido, a ré nunca lhe adimpliu com nenhum valor sob este título.

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que recebia R$ 5,00 pela venda de cada cartão de crédito; que nunca recebeu esse valor, mas foi prometido pelo gerente no ato da contratação; que assim que começaram a fazer cartão na casa Bahia, foi passado pelo gerente que receberiam R$ 5,00 pela venda de cada cartão; que o autor e o depoente vendiam em torno de 30 cartões mensais”.

A testemunha ouvida confirmou que havia sido oferecido pela ré, no ato da contratação, o pagamento da quantia de R$ 5,00, pela venda de cartões de crédito, mas nunca havia recebido tal parcela. Também disse que o autor vendia em torno de 30 cartões mensais.

Conclui-se que o autor não recebeu o pagamento devido a título de comissões sobre vendas de cartões de crédito, no valor aproximado mensal de R$ 150,00 (R$ 5,00 x 30).

Defere-se o pedido de pagamento das diferenças salariais, no valor mensal de R$ 150,00, com integrações em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço constitucional e FGTS, até a data de ajuizamento da presente demanda.

Das Vendas de Planos Pós Pagos

O autor afirmou que foi acordado o pagamento de comissão de 25% sobre vendas de planos pós pagos de telefonia, porém, a reclamada lhe pagava valores inferiores.

A reclamada aduz que as comissões foram pagas corretamente.

A reclamada juntou aos autos relatórios detalhados de vendas de planos de telefonia realizadas pela autora e as respectivas comissões, no percentual de 25%, com ID. f9aa878. Tais relatórios demonstram que a reclamada fazia incidir o percentual de 25% sobre cada plano vendido pela reclamante.

A existência de vendas não computadas nos relatórios é fato constitutivo do direito da parte autora e a ela cabia o ônus da prova, do que não se desincumbiu.

Conclui-se que o autor recebeu corretamente as comissões sobre as vendas de planos de telefonia efetuadas.

Indefere-se o pedido de pagamento de diferenças de comissões com este fundamento.

Das Diferenças Salariais

O autor alegou que auxiliou o gerente de loja, no período compreendido do ano de 2017 a 2018, em suas tarefas administrativas e comerciais diárias, durante três horas diárias. Requereu o pagamento de diferenças salariais com este fundamento.

A ré aduziu que o autor foi contratado para exercer a função de vendedor, realizando apenas as funções provenientes de seu cargo.

Em depoimento, o autor disse “que substituiu o gerente porque ficava cadastrado como vendedor que o auxiliava, auxiliando vendas para liberar descontos, receber carro forte e tirar notas fiscais; que também substituía o gerente no intervalo de almoço do gerente.”

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que o autor fazia abertura loja, cartazeamento, limpeza de setor, vendas, auxílio ao gerente, ficando com a senha cadastrada para liberar descontos e trocas para outros vendedores; que o autor auxiliava o gerente de 3 a 4 vezes por semana, durante todo o expediente, intercalando com a atividade de venda”.

Além disso, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o salário percebido pelos gerentes, ônus que lhe competia.

Indefere-se o pedido de pagamento de diferenças salariais.

Das Horas Extras

O autor alegou que laborava de segunda-feira a sábado, das 10:30 às 20:30 horas ou, eventualmente, das 08:00 às 18:00 horas, aos domingos, das 08:00 às 16:00 horas, e aos feriados, das 08:00 às 15:00 horas. Acrescentou que, nas semanas festivas, nas duas semanas que antecedem o Natal e nos finais de semana dos saldões (quatro vezes por ano), laborou duas a três horas a mais, das 08:00 às 20:00/21:00 horas; na semana do “Black Friday”, que ocorria uma vez por ano, laborou das 05:00 à 00:00 hora; nos dias de inventários, que ocorriam uma vez por mês, laborou das 06:00 às 17:00 horas; cobre folgas de outros funcionários, em média, um domingo por mês e em feriados, no West Shopping, das 13:30 às 21:00 horas, e na sua filial, ao menos três vezes ao mês, das 18:00 às 20:30 horas. Mencionou que, nos meses de março a junho de 2020, laborou em sistema de teletrabalho (“home office”), em razão da pandemia, de segunda-feira a sábado, das 08:00/09:00 às 22:00 horas, embora tivesse sido acordada a jornada das 09:00 às 17:00 horas. Por fim, o autor afirmou que, na prática, sempre usufrui de intervalo inferior a uma hora, em média, de 30 minutos.

A ré impugnou a duração de trabalho declinada na inicial, sustentando que eventuais extrapolações de jornada eram corretamente anotadas pelo reclamante em seu controle de ponto e compensadas no banco de horas. Ressaltou ser impossível que o empregado labore sem o registro do controle de jornada, alegando que todos os empregados marcam sua entrada quando chegam na reclamada e que não há como realizar qualquer venda após a marcação de saída, pois o sistema se mantém bloqueado até a entrada no dia seguinte. Aduziu que o reclamante sempre usufruiu de pelo menos 01h00 (uma hora) de intervalo para refeição e descanso.

Em depoimento, o autor disse “que não registrava o horário corretamente, pois primeiro participava de reuniões e depois fazia cartazes; que só registrava a entrada depois dessas tarefas; que na saída, se ainda estivesse atendendo, o depoente receberia autorização do gerente para prorrogar a jornada até o final do atendimento e depois marcaria a saída, no horário correto da saída; que as reuniões costumavam ser diárias, dependendo do gestor, e duravam uma hora; que chegava uma hora antes da abertura da loja e só registrava o horário na hora da abertura; que registrava o horário nos feriados; que nestes dias trabalhava de 9h00 a15h00; que gozava intervalo para refeição de no máximo trinta minutos porque precisava mostrar mercadorias pros clientes ou porque o cliente o chamava para continuar o atendimento; que também poderia ter que retornar do almoço par dar suporte, a pedido do gerente, quando o setor estava vazio; que no sistema atual, conseguem fazer vendas no link de venda online, mesmo

estando na loja, quando o controle de horário está suspenso para intervalo de almoço; que havia em torno de sete vendedores no seu setor; que precisavam se revezar na hora do almoço; que havia ponto livre, isto é, o ponto não travava no intervalo para refeição, em datas festivas como saldão, dia das mães e essas coisas”.

O preposto da ré “que quando o controle de ponto dá defeito o autor poderia indicar a falha para o gerente e coloca o horário indicado pelo autor ou o autor colocaria o horário no sistema com o aval do gerente; que não há indicação de quando o gerente ou o autor colocaram o horário, mas isso é muito raro de acontecer; que o autor tinha jornada de 7h15, de forma flexível, em dois turnos; que o autor trabalhava de 9h00 a 17h25, com intervalo de 1h05, em regime de escala 6x1; que havia banco de horas; que raramente a loja abria domingos e feriados e quando isso acontecia, o autor trabalhava nessa jornada, compensando os feriados trabalhados; que a loja não abre aos domingos; que o autor não poderia substituir colegas em outras lojas aos domingos; que a jornada podia ser estendida e o autor registrava as horas extras no ponto; que o autor poderia trabalhar até a hora que quisesse nos saldões e black fridays, registrando no ponto; que o inventário acontece uma vez por mês, com 3 ou 4 vendedores, dentro da jornada normal; que há escala para inventário; que o autor tinha a mesma jornada em "home office"; que o controle do home office era feito no sistema de espelho.adpweb; que os gerentes fazem uma pré verificação para lançamento do horário no sistema; que há sistema de ponto e sistema de venda; que o sistema de venda possui trava em sete horas e vinte e depende da batida do ponto para abrir e fechar/travar no intervalo intrajornada e depois do decurso de 7h20; que nos dias normais, o vendedor possui 2 ou 3 prorrogações de 30 minutos com liberação do gerente; que na black friday, o sistema de vendas não trava e chama-se ponto livre; que isto acontece para não atrapalhar o vendedor a realizar as vendas”.

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que trabalha para a ré desde 23 de julho de 2009; que trabalha na mesma loja que o autor desde sua admissão; (...) que havia cartão de ponto, mas nem sempre funcionava; que não registravam corretamente, pois não podiam marcar quando chegavam antes; que no final do expediente marcavam no horário designado, mas tinham que ficar até a saída do cliente, por causa de roubo, fazendo papel de segurança; que atualmente existe um sistema na ADP (sistema de folha de ponto) onde podem questionar os horários lançados e registrar horários de quando ponto dava defeito, mas dependem da aprovação do gerente; que antes desse sistema, era o gestor que lançava o ponto quando o cartão dava defeito; que não há diferença da marcação feita pelo gestor e pelo empregado no sistema; que o depoente e o autor trabalhavam no horário da abertura da loja numa semana e no horário do fechamento da loja na semana subsequente; que o horário da abertura da loja é de 8h00 a 18h00 e no fechamento, de 10h00 a 20h00, mas podem ultrapassar o horário para acompanharem a saída do último cliente; que o depoente já precisou ficar até 21h30, de segunda a sábado, e aos domingos, em datas festivas, e feriados, de 8h00 a 15h00; que o intervalo para refeição é de uma hora, mas não gozam corretamente; que almoçam e quando os clientes batem na cozinha, tem que atender, ou descer pra não deixar o chão de loja vazio, mas registram conforme determinado pela empresa; que gozam de 20 a 30 minutos de intervalo; que já precisaram cobrir empregados em folga nas lojas de shopping; que poderiam compensar estes domingos no mesmo mês ou em outro, dependendo do gestor; que nos shoppings aos domingos trabalhavam de 12h00 a 20h00 ou 13 a 22h00; que ficavam com ponto livre, podendo abrir e fechar a loja, trabalhando de 8h00 a 21h00, em dias das mães, pais, namorados, das crianças e Natal, bem como 4 saldões por ano e black friday (sexta, sábado e domingo do último final de semana de novembro), quando trabalham de 6h00 a 24h00; que as datas festivas compreendiam sexta, sábados e domingos; que trabalhavam em inventários

mensais, de 6h00 a 17h00, quando iam para a venda, bem como em contagem semanal, de 6h00 a 17h00; que trabalhou em home office, da hora que acordava até a hora que ia dormir; que atendia todos os clientes que chamavam porque senão perderia a venda; que batiam o ponto na ADP, colocando o horário solicitado pela empresa, para que o gerente pudesse aprovar; que não havia compensação de horas extras”.

A testemunha Sr. Sergio Alexandre Paiva Ferreira das Neves disse “que trabalha para a ré desde 2005, trabalhando na mesma loja que o autor em dois períodos; que trabalham juntos no segundo período há cinco anos; (...) que possuem intervalo para refeição de uma hora; que atualmente o horário é travado e não conseguem fazer atendimento durante o intervalo; que isto acontece há mais de 5 anos; que até descem do refeitório para atender cliente, mas para dar satisfação até terminar o horário de almoço e efetuar a venda com o horário batido; que o depoente trabalha de 10h30/10h40 a 19h00/19h30, na semana de fechamento de loja, e de 8h30 a 15h20 /17h00, horário de abertura da loja; que os horários podem ser ultrapassados no almoço e no fechamento, podendo pedir para o gerente prorrogar meia hora para terminar de atender o cliente, fechar a venda e ir para o almoço ou embora, após fechar a venda; que não acompanhava o horário do autor”.

O Sr. Sérgio disse que não acompanhava o horário de trabalho do autor.

O Sr. Fernando trabalhou na mesma loja que o autor desde 2009 e confirmou a tese contida na inicial no sentido de que a carga horária de trabalho não era corretamente consignada nos controles de ponto, pois não podiam registrar o início da prestação de serviços quando chegavam antes do horário designado. Disse que gozavam apenas 20 a 30 minutos de intervalo e compensavam os domingos laborados. Também afirmou que, nas datas festivas, que compreendiam sexta, sábados e domingos, trabalhavam das 6h00 às 24h00, assim como em inventários mensais, das 6h00 às 17h00, e em contagem semanal, das 6h00 às 17h00.

No que tange aos dias trabalhados, a prova testemunhal confirmou a idoneidade dos cartões de ponto. Em relação à duração da jornada, o Sr. Fernando afirmou que a carga horária de trabalho não era corretamente consignada nos controles de ponto.

Diante disso, são inválidos os cartões de ponto, especificamente quanto aos horários de entrada, saída e intervalo, atraindo a presunção de que trata o entendimento consubstanciado na Súmula 338, do Col. TST.

00:00 hora; e nos dias de inventários, uma vez por mês), das 06:00 às 17:00 horas, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada.

Constata-se que, nos dias que o autor cobriu a folga de outros empregados, houve folga, conforme afirmado pela testemunha Sr. Fernando Andrade.

Éincontroverso que o reclamante passou a trabalhar em regime de “home office”, em março de 2020, em razão da pandemia do Covid-19.

Com efeito, a convenção coletiva de 2020 previu expressamente a ausência de controle de jornada nesse período, conforme cláusula sexta, anexada com ID. 295af7c - Pág. 4.

Ante a previsão convencional, em consonância com o que dispõe o art. 62, III, da CLT, indefere-se o pedido de pagamento de horas extras do período compreendido entre março e junho de 2020.

Os cartões de ponto, anexados aos autos com ID. 31b11bb e ID. 97407d0, considerados válidos quanto aos dias trabalhados, demonstram que os feriados e repousos semanais remunerados laborados eram efetivamente compensados com folga em outro dia da semana. Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100% pelos domingos e feriados laborados.

Defere-se o pedido de pagamento de horas extras pelas horas laboradas além das 44 horas semanais, bem como o pedido de horas extras correspondentes aos trinta minutos de intervalo para refeição suprimidos, não se aplicando, neste aspecto, a Súmula nº 437, do TST, até a data do ajuizamento da presente demanda.

Indefere-se o pedido de pagamento de horas extras a partir da 7:20h diária por ausência de previsão legal ou contratual.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a) a evolução salarial do autor;

b) o adicional de 50%;

c) o entendimento da Súmula n. 340, do TST;

d) os dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, excluindo-se os meses de licenças e afastamentos previdenciários;

e) a base de cálculo da Súmula n. 264 do TST;

f) o adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas após as 22:00h;

g) o divisor de 220;

h) a dedução dos valores já pagos a idêntico título, bem como as parcelas pagas sob a rubrica “HORAS EXT -COMISS- 50% - INTERVALO”.

Procede, ainda, a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS.

Indefere-se a integração da diferença de repousos semanais nas demais parcelas, na forma do entendimento da OJ 394, da SDI 1, do TST.

Para efeito do cálculo e integração do adicional de horas extras, deve ser utilizada a média duodecimal e a Súmula 347 do TST.

Do Dano Moral

O autor requereu o pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de que, além de ser obrigado a trabalhar com propagandas de produtos e marcas de fabricantes estampados em sua camisa, ainda era obrigado a gravar vídeos dos produtos que estavam em promoção na loja, bem como tirar fotos dos produtos e postar nas suas redes sociais, fato que lhe gerava constrangimento. Também asseverou que o gerente, de forma humilhante e degradante, exige do vendedor que as vendas de produtos sejam atreladas a vendas de serviços e seguros, sob ameaça de perder a venda (comissão) e o emprego.

A testemunha Sr. Fernando Andrade de Paula disse “que os gestores da ré, Cabral e Karina, solicitavam que usassem sua rede social pessoal para fazer propaganda da loja; que havia determinação para que vendessem seguros e serviços nas vendas; que mandavam embutir serviços e conceder como descontos; que se não embutissem os serviços, perderiam as vendas, porque não conseguiriam os descontos; que o autor foi perseguido pelo gestor Cabral, porque tinha ciúmes do autor com a empregada Diana, com quem o gestor tinha relação de afeto pessoal; que por conta dos ciúmes, transferiu o autor de setor; que tem conhecimento deste fato porque era de conhecimento comum na loja; que a Sra. Diana era vendedora líder e ela mesma contava esta estória; que cada empregado só pode vender produtos do seu setor e não podem vender de outros setores; que a Sra.. Diana lhe contou que tinha um caso com o Sr. Cabral depois que saiu da empresa”.

A testemunha Sr. Sérgio Alexandre disse “que já presenciou o autor e outros colegas, inclusive o próprio depoente, serem perseguidos pelo gerente Cabral, com ameaças e palavreado, em razão de exigência de alcançar de metas e objetivos para que fossem alcançadas as metas da loja; que não se recorda das ameaças e nomes, mas aconteciam.”

A prova testemunhal comprovou que os prepostos da ré adotavam posturas incompatíveis com o ambiente de trabalho e que o autor era perseguido pelo gerente Cabral, com ameaças e palavreado.

Também restou comprovado que o autor era obrigado embutir os seguros e serviços nas vendas, o que contraria a boa-fé e a ética.

Neste sentido, considerando a condição da vítima, a lesão e a capacidade econômica do empregador, fixa-se o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo , X, da CRFB/88, no valor de R$ 20.000,00, arbitrado por este Juízo, por entender que esta quantia atinge as finalidades pedagógica e punitiva em relação à primeira ré, sem implicar enriquecimento sem causa ao autor.

Dos Honorários Advocatícios

Tendo em vista que a presente reclamação foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive no que concerne ao critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Em que pese a lei processual tenha alterado a redação do referido dispositivo, no intuito de coibir a lide temerária, a condenação em honorários advocatícios não pode impedir o acesso à Justiça do Trabalho (CRFB/88, artigo , XXXV), tampouco criar uma injustiça social, impedindo que os empregados recebam judicialmente as parcelas a que faziam jus e que não foram pagas durante o contrato de trabalho.

Entende este Juízo que, verificando-se que no caso em tela o autor exerceu o direito de ação legitimamente e, considerando que os patronos apresentaram as peças processuais cabíveis, defere-se o pedido de honorários advocatícios recíprocos, ora fixados no valor de R$ 300,00 (CLT, artigo 791-A, § 4º c/c CRFB/88, artigo , XXXV).

Os honorários advocatícios devidos pela parte autora serão inexigíveis até que a ré comprove que o autor não faz jus à gratuidade de justiça deferida, já possuindo condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

III – DISPOSITIVO

Por tais fundamentos, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os

pedidos, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar a ré a

pagar, em 8 dias, as parcelas supra deferidas, conforme se apurar em liquidação, os itens

procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da

CLT, declara-se como parcelas de natureza indenizatória, as seguintes: férias com 1/3, FGTS,

indenização por dano moral e honorários advocatícios.

Quanto à indenização por dano moral, deverão ser observados os

parâmetros fixados na Súmula 439, do Col. TST.

Os descontos previdenciários deverão ser quantificados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de

responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis à parte empregada,

observado o limite máximo de salário de contribuição.

No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte,

observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei

7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127

da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em relação aos juros e índice de correção, deve-se observar o teor da

decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 58.

Observe-se a não tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.

de R$ 80.000,00, pela ré.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

KIRIA SIMÕES GARCIA

Juíza do Trabalho Substituta

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