jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01759009119955010010 • 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01759009119955010010_7e11b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0175900-91.1995.5.01.0010

RECLAMANTE: SIDNEY WALTER JASMIM

RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (2)

.

.

.

SIDNEY WALTER JASMIM apresenta impugnação à sentença de

liquidação (ID cb2218f).

ITAU UNIBANCO S/A apresenta embargos à execução (ID 6275c41).

ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresenta impugnação à execução (ID

2bdae53).

Manifestações do exequente (ID e6b25bb e 5b47047) e do Itaú (ID

2af2cda).

Éo breve relatório.

Decido.

1. Da Impugnação à Sentença de Liquidação

O exequente alega que o valor objeto da integração em folha, procedido a partir de janeiro de 2019, encontra-se equivocado, porque desconsiderados os reajustes da

categoria, devendo ser considerado como devido o importe de R$ 1.617,70 com o desconto da

contribuição no valor de R$ 80,85.

O Estado do Rio de Janeiro, a quem compete a referida integração,

devidamente intimado, não se manifestou de forma específica sobre as alegações do exequente.

Da mesma forma, Itaú Unibanco não apontou suas razões de

contrariedade em relação à referida impugnação.

Posto isso e em observância ao título executivo, que reconhece a

natureza salarial da parcela, e, portanto, sobre a qual devem incidir os reajustes assegurados à

categoria, acolho a impugnação formulada pelo exequente, no particular.

De fato, o Excelso STF, em 18-12-2020, no julgamento da Ação

Declaratória de Constitucionalidade 58/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de

considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que

sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes

para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

Assim, considerando que a jurisprudência do STF é no sentido de

reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em

julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), e

em observância à eficácia erga omnes e efeito vinculante, no presente feito, devem ser aplicados os referidos índices, a saber, IPCA-E até a citação, e, a partir desta, a taxa SELIC.

Vale anotar que, segundo o entendimento da Corte Superior, a taxa

SELIC engloba juros e atualização monetária, de forma que os juros devem ser expurgados do

cálculo, em consonância com a manifestação do executado em ID 2af2cda.

Destaco, ainda, que o título executivo não estabeleceu, de forma

explícita, o índice de correção monetária aplicável, de forma que, no caso, não se aplicam os

efeitos modulatórios previstos na r. decisão.

Sendo assim, determina-se que o autor apresente novos cálculos, no

prazo de 20 dias, aplicando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, e, ainda, com o cômputo das diferenças referentes ao valor implementado em folha de pagamento.

2. Dos embargos à execução

Não assiste razão ao executado.

O título executivo é explícito quanto às repercussões em 13º salário,

férias, licença prêmio, verbas rescisórias, FGTS e complementação de aposentadoria, pelo que

não procede a sua insurgência.

Ademais, quanto à parcela “prorrogação”, diferentemente do alegado, o

exequente demonstrou corretamente o cálculo da rubrica, verificando-se que, em verdade, as

alegações da executada é que são imprecisas, não tendo sido apontada, de forma clara, a

suposta incorreção dos cálculos.

Rejeito.

3. Da impugnação do Estado do Rio de Janeiro

Não procede a alegação do Estado do Rio de Janeiro quanto à incidência de juros de 0,5% ao mês, tendo em vista que o valor em execução é direcionado ao Itaú

Unibanco S/A e, ainda, face à aplicação do entendimento firmado pelo E. STF no bojo da ADC

58.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em sede de impugnação à sentença de liquidação, na forma da fundamentação, que integra este

dispositivo; julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em embargos à execução e na

impugnação à execução do Estado do Rio de Janeiro.

Custas no valor de R$ 55,35, pela executada, na forma do artigo 789-A, inciso V, da CLT.

Libere-se ao exequente o valor incontroverso, com exclusão dos juros, a saber, R$ 266.366,23 (ID 7dc3bd9).

Intimem-se.

Transitada em julgado, intime-se o autor para que apresente novos

cálculos, em 20 dias, com observância à presente decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

RAQUEL FERNANDES MARTINS

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257014293/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1759009119955010010-rj/inteiro-teor-1257014313