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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01002252620215010491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Magé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01002252620215010491_4bd7f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ

ATSum 0100225-26.2021.5.01.0491

RECLAMANTE: RAVEL MARTINS DE VASCONCELLOS LIMA

RECLAMADO: RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP

Relatório

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Preliminar de ofício - recolhimento das contribuições previdenciárias do período trabalhado – incompetência da Justiça do Trabalho

Conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados pelo STF no RE 569.056 e pelo TST na Súmula 368, a competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias alcança apenas aquelas oriundas das sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objetos de acordos homologados.

Logo, falece competência a esta Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos salários auferidos na vigência laboral.

Assim, de ofício, (art. 337, II, NCPC) reconheço a incompetência desta Especializada para determinar à ré o recolhimento das contribuições previdenciárias do período de trabalho e declaro extinto o feito, no particular (item “10” do rol de pedidos), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC.

Verbas rescisórias

O reclamante afirma que foi contratado em 03.05.2019 e demitido sem justa causa em 11.02.2021. Requer o pagamento de verbas rescisórias.

A reclamada contesta, requerendo a procedência parcial dos pedidos, pois afirma que o aviso prévio se deu na modalidade trabalhada, que não é credora do FGTS e décimo terceiro salário nos termos avençados pelo autor. Juntou documentos.

Analisando as provas juntadas aos autos é forçoso reconhecer que o aviso prévio do autor se deu na modalidade trabalhada, conforme documento de fls. 40, sendo portanto improcedentes o pedido 3.1 e seus consectários.

Com relação ao décimo terceiro, a ré concorda com parte do valor alegado pelo autor, todavia, não apresenta comprovantes de que teria quitado a integralidade do valor requerido, não sendo os contracheques sem assinatura do autor documentos aptos a liberar a ré de sua dívida.

Em consequência, condeno a reclamada a pagar as seguintes parcelas:

-décimo terceiro salário integral de 2020, no valor de R$ 1.372,02, nos termos do pedido de número 3.2;

- décimo terceiro salário proporcional de 2019, no valor de R$800,00, na fração de 7/12, nos termos do pedido 3.3;

- décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 1/12, no valor de R$114,33, nos termos do pedido de número 3.3;

- férias integrais do período de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$1.783,62, nos termos do pedido de número 4.4;

- férias proporcionas de 2020/20201, acrescidas do terço constitucional, na fração de 09/12, no valor de R$1.372,15, nos termos do pedido de número 4.5;

- salário retido de janeiro de 2021, no valor de R$1.372,02, nos termos do pedido de número 4.6;

- integralização dos depósitos do FGTS+40%, no valor de R$3.380,65, devendo ser deduzidos valores comprovadamente quitados, nos termos do pedido de número 5;

- multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.372,02, nos termos do pedido de número 12;

- multa do art. 467 da CLT, incidente sobre saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 e décimo terceiro, verbas estritamente rescisórias, no valor de R$3.407,07, nos termos do pedido de número 14.

A ré deverá entregar à parte autora as guias CD/SD, sob pena de pagar indenização substitutiva, se não cumprir a obrigação de fazer ou, se por sua culpa, devidamente comprovada, a reclamante não receber o benefício social, neste caso observados os limites impostos pela Resolução 467/05 do Codefat.

Não acolho, imediatamente, o pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, pois a obrigação principal da ré é o fornecimento das guias correspondentes. Somente em caso de insucesso na percepção do benefício é devida referida indenização, nos termos do pedido de número 9.

Compensação/dedução

Determino que seja feita a dedução de valores pagos a idêntico título.

Justiça gratuita

Considero que não restam preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, não acolho o requerimento de gratuidade de justiça do autor, nos termos do pedido de letra a.

Honorários advocatícios

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº

13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Sendo o autor sucumbente mínimo incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total que resultar da liquidação da sentença, R$1.497,38.

Elucido, ainda, que o percentual fixado teve por base os seguintes parâmetros: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – art. 791-A, § 2o da CLT.

Registro que não fixo honorários em favor do patrono da reclamada, pois, como acima já fundamentado, o reclamante decaiu de parte mínima dos pedidos, tudo nos termos do art. 86, § único do CPC.

Dispositivo

Isso posto, resolvo, de ofício, DECLARAR a incompetência desta Especializada para condenar a reclamada no recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado e declaro extinto o feito, no particular, sem resolução do mérito e resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados por RAVEL MARTINS DE VASCONCELLOS LIMA para condenar a reclamada RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - EPP no prazo de oito dias, ao pagamento de:

-décimo terceiro salário integral de 2020, no valor de R$ 1.372,02, nos termos do pedido de número 3.2;

- décimo terceiro salário proporcional de 2019, no valor de R$800,00, na fração de 7/12, nos termos do pedido 3.3;

- décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 1/12, no valor de R$114,33, nos termos do pedido de número 3.3;

- férias integrais do período de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional, no valor de R$1.783,62, nos termos do pedido de número 4.4;

- férias proporcionas de 2020/20201, acrescidas do terço constitucional, na fração de 09/12, no valor de R$1.372,15, nos termos do pedido de número 4.5;

- salário retido de janeiro de 2021, no valor de R$1.372,02, nos termos do pedido de número 4.6;

- integralização dos depósitos em aberto do FGTS+40%, no valor de R$3.380,65, devendo ser deduzidos valores comprovadamente quitados, nos termos do pedido de número 5;

- multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.372,02, nos termos do pedido de número 12;

termos do pedido de número 14.

A ré deverá entregar à parte autora as guias CD/SD, sob pena de pagar indenização substitutiva, se não cumprir a obrigação de fazer ou, se por sua culpa, devidamente comprovada, a reclamante não receber o benefício social, neste caso observados os limites impostos pela Resolução 467/05 do Codefat.

Juros moratórios na forma da lei e a correção monetária será realizada de acordo com o que for decidido na ADC-58MC/DF.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se, por fim, não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para os fins da Lei 10.035/00 declaro todas as verbas tem natureza salarial, exceto férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS+40% e multa dos art. 477e 467 da CLT.

Honorários devidos ao procurador do reclamante, no valor de R$1.497,38.

Defiro a dedução nos limites da fundamentação.

Custas pela ré, no importe de R$329,43, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$16.471,26.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MAGE/RJ, 02 de agosto de 2021.

FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257014291/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1002252620215010491-rj/inteiro-teor-1257014311

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