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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Embargos de Terceiro Cível • 01006047920215010001 • 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01006047920215010001_6c256.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ETCiv 0100604-79.2021.5.01.0001

EMBARGANTE: AUTO VIACAO ALPHA S A

EMBARGADO: PAULO ROBERTO BASTOS

Relatório

SENTENÇA PJe-JT

01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

/Lu

TERMO DE DECISÃO

Em 2 de agosto de 2021, a Dra. Adriana Malheiro Rocha de Lima, Juíza Titular de Vara do Trabalho, na demanda em que são partes Auto Viação Alpha S/A, embargante, e Paulo Roberto Bastos, embargado.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA:

Auto Viação Alpha S/A ajuizou embargos de terceiro em face de Paulo Roberto Bastos , postulando pelos fatos e fundamentos constantes de Id 654985f.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos.

Contestação no Id 03d2323. Com a defesa vieram documentos.

Intimado a se manifestar em réplica, a embargante manteve-se inerte.

Adiado SINE DIE para prolação de sentença.

Fundamentação

DECIDO :

QUESTÕES PROCESSUAIS .

Ilegitimidade ativa .

O embargante alegou que “pertence ao Consórcio Intersul”, ao passo que

“o empregador do embargado, Litoral Rio Transportes, faz parte do Consórcio Transcarioca”, de modo que “a embargante jamais poderia ter sido chamada ao polo passivo”. Requer a exclusão do polo passivo do processo principal.

Analiso.

Como bem pontuou o embargado, a embargante não foi incluída no polo passivo do processo principal - 0100076-21.2016.5.01.0001. Sequer houve pedido (muito menos deferimento) de responsabilização subsidiária ou solidária da embargante naquele feito.

Em outras palavras, esta ação incidental busca combater ato processual que jamais foi praticado.

Neste contexto, a embargante é parte ilegítima para ajuizar os presentes embargos de terceiros, os quais ora extingo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Rejeito o pedido do embargado de aplicação de multa por litigância de má-fé. O juízo entende que tenha havido mero equívoco no aviamento da medida, não se presumindo a má-fé.

Dispositivo

ISTO POSTO, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 485, VI do CPC, os Embargos de Terceiros ajuizados por Auto Viação Alpha S/A , por ilegitimidade ativa, na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Prossiga-se, imediatamente, com a execução no processo principal -0100076-21.2016.5.01.0001, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.

Custas de R$44,26, na forma do artigo 789-A, inciso V da CLT, pela embargante.

Intimem-se.

Transitada em julgado, a embargante terá 48h para pagamento das custas, independentemente de nova intimação, sob pena de execução .

Decorrido o prazo sem pagamento, EXECUTE-SE O VALOR DAS CUSTAS .

Após, expeça-se alvará à Fazenda Pública.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257014083/embargos-de-terceiro-civel-1006047920215010001-rj/inteiro-teor-1257014095

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