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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004819220215010062 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01004819220215010062_09a9d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100481-92.2021.5.01.0062

RECLAMANTE: ADEMIR VALDEMIR VIEIRA

RECLAMADO: EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ADEMIR VALDEMIR VIEIRA - CPF: 743.840.907-49 contra EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.411.249/0001-30 , postulando os títulos declinados na exordial.

Em consonância com o Ato 11/2020 do CSJT, foi determinada a intimação da parte ré para juntar defesa e documentos no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

A reclamada apresentou defesa escrita, resistindo aos pedidos formulados na exordial.

Foi produzida prova documental.

O feito será julgado com base no art. 355 do CPC, o que se encontra em consonância com o Ato 11/2020 do CSJT, editado ante a situação excepcional imposta pela pandemia do novo coronavírus.

Razões finais remissivas.

Rejeitada a última proposta conciliatória (art. 850 da CLT).

Autos conclusos para julgamento.

Éo relatório.

Fundamentação

PRESCRIÇÃO

Pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir, com resolução de mérito ( art. 487, II, do CPC ) os pedidos com exigibilidade anterior a 07/06/2016 , salvo quanto aos pedidos de natureza declaratória, posto imprescritíveis, e quanto à pretensão de registro em carteira (art. 11, § 1º, da CLT).

Destaco que com relação ao FGTS, considerando a decisão do STF no RE 709212 que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990 com efeito ex nunc e a modulação dos efeitos, os depósitos vencidos a partir de dezembro de 2014 tem prescrição quinquenal devidamente observada em razão de a ação ter sido proposta em menos de cinco anos do vencimento de cada um.

que modulou os efeitos da prescrição, ou seja, até 14/11/2019. Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 07/06/2021, e que para os FGTS vencidos a partir de dezembro de 2014 o prazo é quinquenal, encontram-se prescritas as diferenças de FGTS anteriores a 07/06/2016.

REAJUSTE SALARIAL

Requer o autor a condenação da ré ao pagamento dos reajustes salariais da categoria devidos desde 2013 e reflexos, com base nas convenções coletivas da categoria.

Em defesa, a reclamada alega que embora seja pessoa jurídica de direito privado e pertencer à administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, não realiza atividade econômica, mas sim prestação de serviços públicos, inerentes às finalidades do ente público o qual integra. Dessa forma, afirma que não lhes são aplicáveis as convenções coletivas trazidas na inicial, sustentando que a política salarial de seus empregados deve observar prévia dotação orçamentária, nos termos do art. 169 da CF/88.

O art. 173 § 1º CF/88 1º prevê que as empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, devem observar o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Entretanto, verifica-se através do Estatuto Social da ré, trazido em ID. 55ac9e9, que ela possui como atividade principal a colaboração e a vinculação à Secretaria de Estado de Obras para a promoção com exclusividade de obras de construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.

Logo, a sua atividade não tem cunho econômico, de modo que não lhe é aplicável o disposto no § 1º do artigo 173 da CF .

Dessa forma, verifica-se que a reclamada não tem poder de livre negociação de reajustes dos salários de seus empregados, sendo que a validade de eventual acordo ou convenção coletiva por ela firmada pressupõe o preenchimento dos requisitos dos artigos 169, I, da CF/88, e 623, da CLT.

Além disso, o art. 35, XI do seu Estatuto dispõe que compete ao Conselho de Administração, submeter a aprovação da política de pessoal e de salários, bem como a criação de cargos em confiança, outras gratificações e vantagens ao Governo do Estado.

Aplica-se à ré, assim, o disposto no art. 169, § 1º, I da CF/88, que explicitamente vincula a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta à existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos da categoria e seus consectários.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à parte reclamante, com base na norma específica trabalhista estipulada no art. 790 § 3º da CLT c/c art. 99 § 3º NCPC , pois evidenciada insuficiência de recursos da parte autora (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT).

DEFIRO também a gratuidade de justiça à parte ré, diante dos documentos de ID. d6073ee, que comprovaram de forma cabal a sua insuficiência de recursos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Isto posto, nos termos do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, condeno a parte autora, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor líquido fixado em R$ 8.000,00.

Considerando o precedente proferido pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 1ª Região acerca da matéria (art. 927, V, do CPC/15), nos autos do Processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000, que declarou a inconstitucionalidade contida na expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, § 4º da CLT, o valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Dispositivo

Ante o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Custas processuais, calculadas sobre o valor da causa R$ 156.842,45 , no importe de R$ 3.136,85 , a cargo da parte autora, porém dispensada.

Intimem-se as partes (art. 841, § 1º, e 852 da CLT).

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257012994/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1004819220215010062-rj/inteiro-teor-1257013018