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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004261820215010491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Magé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004261820215010491_a8ee0.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ

ATSum 0100426-18.2021.5.01.0491

RECLAMANTE: TATIANE GOMES FERREIRA

RECLAMADO: ACACIA CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

Relatório

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

Preliminar de ofício - recolhimento das contribuições previdenciárias do período trabalhado – incompetência da Justiça do Trabalho

Conforme entendimentos jurisprudenciais cristalizados pelo STF no RE 569.056 e pelo TST na Súmula 368, a competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias alcança apenas aquelas oriundas das sentenças condenatórias em pecúnia e aos valores objetos de acordos homologados.

Logo, falece competência a esta Especializada para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos salários auferidos na vigência laboral.

Assim, de ofício, (art. 337, II, NCPC) reconheço a incompetência desta Especializada para determinar à ré o recolhimento das contribuições previdenciárias do período de trabalho e declaro extinto o feito, no particular (item n do rol de pedidos), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC.

Revelia e confissão

Apesar de realizada a citação por e-carta (ID. 4d672f5), a reclamada não compareceu à audiência designada para o dia 27.07.2021, às 10h30m, não ofereceu justificativa para a ausência e nem mandou representante como lhe faculta a Lei (CLT, art. 843).

A ausência da reclamada à audiência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT).

A revelia faz com que sejam reputados verdadeiros os fatos afirmados pela autora. Todavia, a revelia e a pena de confissão produzem seus efeitos em relação às questões fáticas, permanecendo ilesas as de direito, o que implica em dizer que a prova existente nos autos não poderá ser desprezada

Vínculo empregatício e rescisão indireta e verbas rescisórias

A ré restou revel.

Todavia, necessário se faz a análise dos fatos narrados na inicial.

A reclamante relata que seria contratada como tatuadora, mas em “...25/11/2020, a autora foi surpreendida com a informação que ela não seria mais tatuadora, ela seria massoterapeuta, a autora questionou como assim, eu não tenho esse curso de formação? O reclamado informou para ela não se preocupar que ele iria patrocinar o curso com direito a certificado, mas quem iria ministrar seria a Sr.ª Vitória que é a gerente do "spa", todavia, quem ministrou o curso foi a professora Vanessa.”.

A autora afirma que precisou fazer um curso de massoterapia ministrado pela ré. Relata ainda que “...É sabido destacar que de 25/11 até 31/11/2020, foram reuniões, reuniões e promessas que caíram por terra. O curso foi iniciado em 01/12/2020, era ministrado por 04 vezes por semana, de acordo com a disponibilidade da professora.”

Anexa ainda conversa de aplicativo de celular às fls. 50 visando comprovar a contratação.

Todavia, embora tenha restado claro que autora efetivamente trabalhou na ré, conforme documentação anexada na inicial, a própria reclamante afirma que durante todo o mês de novembro foram “...reuniões, reuniões e promessas que caíram por terra...”, tendo o curso somente iniciado em 01.12.2020. O documento de fls. 50 não comprova ter efetivamente havido contratação e sim a indicação do endereço da ré para que a autora iniciasse o aludido processo de reuniões, em que, por fim, restou tratado que o réu patrocinaria curso para a autora atuar como massoterapeuta.

Portanto, com base na própria narrativa da autora, não há como considerar que a relação trabalhista tenha se iniciado em 25.11.2020, conforme requer, pois sequer havia sido estabelecido de maneira definitiva qual seria o posto ocupado pela reclamante. Resta claro que neste período a autora e a ré estavam em tratativas, sendo inequívoco que após a contratação, foi iniciado curso de formação para a autora.

Quanto ao desligamento, não há como reconhecer a rescisão indireta e sim pedido de demissão.

A própria reclamante afirma que “...descobriu que sua CTPS não estava assinada a mesma decidiu rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho a reclamante não recebeu até presente data nenhum valor a mais e ainda foi advertida que poderia colocar na justiça que a reclamada tem vários processos e que ninguém acha nada e ainda desejou boa sorte à autora....”. A reclamante junta ainda print de whatsapp em diálogo com a ré no qual afirma: “...Venho comunicar que estarei me desligando total do spa...”.(fls. 36).

Portanto, repito, não há como reconhecer a rescisão indireta. Julgo improcedente o pedido de letra e.

Assim, declaro que o vínculo empregatício com a ré se iniciou em 01.12.2020 e terminou em 18.02.2020 (atenta aos limites da inicial) por pedido de demissão da autora, nos termos do pedido de letra f.

tatuadora, com salário de R$1.100,00, sob pena de, não o fazendo, fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão competente, nos termos do pedido de letra f.

Indefiro o pedido de aplicação de multa pelo fato de a ré não ter assinado a CTPS da autora diante do fato de que o suprimento judicial da falta ora alegada afasta maiores prejuízos para a reclamante, tudo nos termos do pedido de letra e.

Julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio e seus consectários, tendo em vista a modalidade de desligamento reconhecida, nos termos do pedido de letra h.

Por conseguinte, condeno a reclamada no pagamento das seguintes parcelas decorrentes do contrato:

a71 Diferença do saldo de salário de 18 dias de fevereiro, no valor de R$175,00, nos termos do

pedido de letra g;

a71 Décimo terceiro salário proporcional de 2020, na fração de 1/12, no valor de R$91,67, nos

termos do pedido de letra i;

a71 Décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 2/12, no valor de R$183,34, nos

termos do pedido de letra i;

a71 Integralização dos depósitos de FGTS+40%, no valor de R$264,00 + R$ 105, nos termos do

pedido de letra j;

a71 Salários retidos de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, no valor total de R$2.200,00, nos

termos do pedido de letra k;

a71 Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.100,00, nos termos do pedido de letra o;

a71 Comissão pelas tatuagens realizadas, conforme provas de fls.40, 63, 64 e 64 e planilha da

inicial, no valor de R$790,00, nos termos do pedido de letra q;

a71 Vale-transporte do período trabalhado, referente aos meses de dezembro, janeiro e saldo de

6 dias de fevereiro, nos limites do valor pleiteado de R$288,00, nos termos do pedido de letra s;

Acúmulo de função e diferenças salariais

Narra a autora que “...durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante exerceu a Auxiliar de Massoterapeuta, Tatuadora e Recepcionista.”

Assim, requer o recebimento de indenização, adicional e reflexos durante todo o contrato de trabalho. Junta fotos.

A reclamada restou revel.

Todavia, embora se esteja diante de uma revelia, a narrativa dos

fatos na inicial e as provas produzidas não podem ser desconsideradas.

Conforme já estabelecido nesta sentença o contrato de trabalho da autora vigorou entre 01.12.2020 e 18.02.2021.

Em sua inicial a autora afirma que “...A clínica inaugurou, e como teve muita procurar para fazer tatuagens o reclamado tirou a reclamante da massoterapia e autora passou a ser desde 01/01/2021 tatuadora e recepcionista”.

Assim, durante o mês de dezembro a autora teria atuado apenas

como massoterapeuta, conforme se depreende da leitura da inicial, em suposto curso, que se afigurava como verdadeira prática profissional, embora a autora não estivesse habilitada, no qual atendia clientes que pagaram pelos serviços e acreditavam estar diante de profissionais já plenamente capacitados.

A partir de janeiro, teria saído da função e atuado como tatuadora, o que comprova através de fotos juntadas aos autos de trabalhos realizados e conversas de whatsapp.

Quanto à função de recepcionista, embora a autora anexe fotos, as mesmas não se prestam a fazer prova de sua atuação neste cargo, visto que notadamente são fotos descontraídas em momentos nos quais a clínica não estava aberta ao público, com colegas de trabalho.

Ressalto que a reclamante é enfática ao afirmar que é a única pessoa a desempenhar a tarefa de recepcionista, tendo supostamente substituído a colega que teria sofrido agressões verbais do dono do estabelecimento. Assim, não haveria outra colega para substituí-la.

Ademais, não é crível que a autora conseguisse desempenhar funções tão diversas simultaneamente, pois ou estaria no balcão, recepcionando os clientes ou estaria fazendo as tatuagens em sala própria para tal atividade. Acentuo ainda que ambas as funções são necessariamente desempenhadas simultaneamente, pois as tatuagens são realizadas enquanto a clínica está aberta e se a clínica está aberta é preciso que haja um empregado na recepção. Não sendo fisicamente possível a autora estar em dois lugares ao mesmo tempo.

No caso em tela não há que se falar, portanto, em acúmulo de funções, mas em funções que foram sendo exercidas uma após a outra (massoterapeuta e tatuadora) e função que não restou comprovada (recepcionista).

Julgo, portanto, improcedente o pedido de letra p.

Horas extras – intervalo intrajornada – reflexos

Afirmou a reclamante que laborava em constante sobrejornada, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada, sem receber o pagamento correspondente.

A reclamada restou revel e confessa.

De acordo com a inicial, o reclamante trabalhava na seguinte jornada “...A reclamante começou a trabalhar para reclamada em 25/11/2020 até 31/01/2021, comparecendo 04 vezes por semana, e partir de 01/02/2020 passou trabalhava de segunda a sábado das 08h às 20h, sem intervalo de almoço, almoçava e voltava para recepção ou quando estava tatuando a mesma nem tempo para almoçar tinha....”.

Inicialmente, cabe ressaltar que conforme estabelecido em capítulo anterior, o contrato de trabalho da autora se iniciou em 01.12.2020 e não ficou comprovado que a reclamante trabalhou na recepção, conforme fixado nesta sentença.

Embora um pouco obscura, a narrativa da inicial transparece que a autora mesmo quando “...almoçava e voltava...”, não gozava de seu intervalo intrajornada.

intervalo. Portanto, tem-se por extrapolado o limite máximo de 8 horas diárias e 44 semanais, pelo que são devidas as horas extras pretendidas.

Julgo, pois, procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar a autora as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não acumuláveis, durante todo o período laborado, considerada a jornada supra.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

a71 a frequência integral, ante a ausência dos controles de jornada;

a71 o adicional de 50%;

a71 a base de cálculo na forma da Súmula 264/TST;

a71 divisor 220.

Dada a natureza salarial da parcela e a habitualidade, defiro o pedido de reflexos em RSR (nos limites da OJ 394 da SDI 1/TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%.

Tudo nos termos dos pedidos de letra m, no valor de R$562,58.

Julgo improcedente o pedido relativo aos domingos e feriados laborados visto que não há sequer indício de que a autora tenha trabalhado nesses dias diante da narrativa da inicial, ademais, não há indicação de feriados nos quais a autora tenha trabalhado.

Intervalo intrajornada

Sem mais delongas, reputo verídica a informação de que a autora não gozou de intervalo intrajornada durante todo o contrato de trabalho.

Considerando ainda que o intervalo é norma indisponível, dado que se refere a questões de segurança e saúde do trabalhador e que o seu gozo reduzido sem observância das normas legais trazidas pela reforma trabalhista (inciso III do art. 611-A da CLT) confere ao trabalhador as horas extras correspondentes, faz jus a reclamante ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado, considerada a frequência integral do período.

Apenas a título de informação, partir de 11.11.2017 em diante a Reforma Trabalhista trouxe alteração na natureza jurídica da parcela, perdendo seu caráter salarial e portanto, o condão de repercutir em outras parcelas componentes da remuneração do trabalhador.

Tudo, nos termos do pedido de letra n, no valor de R$262,50.

Indenização por danos morais

Pleiteou a parte reclamante o pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio moral que teria sofrido durante todo o contrato de trabalho.

Écerto que todo aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, tem o dever de reparar - arts. 186 e 927 do Código Civil.

A reparação do dano moral está agasalhada, ainda, pela Constituição Federal, conforme disposto no art. , incisos V e X.

O dano moral constitui-se à ofensa aos direitos da personalidade, direitos subjetivos, incorpóreos e extrapatrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa.

O dano moral decorre do próprio ato ilícito, devendo ser reparado de forma proporcional à ofensa sofrida.

Segundo apontamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade civil, 2003 - pág. 121), "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave ede repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de um presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".

Mesmo regularmente citada, a reclamada restou revel e confessa.

Portanto, dada a presunção de veracidade que milita em favor da autora e narrativa coerente da inicial, no caso dos autos, entendo que restou caracterizado o comportamento ilícito da ré, que gerou prejuízos e constrangimento à parte autora, evidenciando a ocorrência do dano moral.

Tais atitudes culposas e ilícitas da primeira reclamada lesionaram a honra subjetiva e objetiva da parte reclamante que sofreu abalo psicológico diante das consequências dos fatos.

Assim, restou comprovado a concorrência dos requisitos inerentes ao dever de reparar, ou seja, a culpa do réu, a lesão e o nexo causal entre a conduta culposa e o dano experimentado pelo reclamante.

Julgo, pois, procedente o pedido de reparação por danos morais e com base nos critérios de compensação da dor; grau de culpa da reclamada; razoabilidade e prudência; situação econômica das partes, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a ruína do ofensor; e a finalidade pedagógico-desmotivadora, arbitro a compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O montante levou em conta que a reparação do dano moral deve ser fixada de acordo com parâmetros razoáveis, considerando-se a gravidade e extensão do dano, o potencial econômico de seu autor e o aspecto pedagógico e compensatório da indenização. Sobre o valor arbitrado incidirá correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, § 1º)

Ofícios

Indefiro a expedição de ofícios ante a ausência de motivos relevantes.

Justiça gratuita

Honorários advocatícios

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor total que resultar da liquidação da sentença, R$1.102,20.

Elucido, ainda, que o percentual fixado teve por

base os seguintes parâmetros: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – art. 791-A, § 2o da CLT.

Dispositivo

Isso posto, resolvo, de ofício, DECLARAR a incompetência desta Especializada para condenar a reclamada no recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado e declaro extinto o feito, no particular, sem resolução do mérito e resolvo julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por TATIANE GOMES FERREIRA para condenar a reclamada ACÁCIA CENTRO DE BELEZA E ESTÉTICA LTDA, no prazo de oito dias, ao pagamento das seguintes parcelas:

a71 Diferença do saldo de salário de 18 dias de fevereiro, no valor de R$175,00, nos termos do

pedido de letra g;

a71 Décimo terceiro salário proporcional de 2020, na fração de 1/12, no valor de R$91,67, nos

termos do pedido de letra i;

a71 Décimo terceiro salário proporcional de 2021, na fração de 2/12, no valor de R$183,34, nos

termos do pedido de letra i;

a71 Integralização dos depósitos de FGTS+40%, no valor de R$264,00 + R$ 105, nos termos do

pedido de letra j;

a71 Salários retidos de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, no valor total de R$2.200,00, nos

termos do pedido de letra k;

a71 Multa do art. 477 da CLT, no valor de R$1.100,00, nos termos do pedido de letra o;

a71 Comissão pelas tatuagens realizadas, conforme provas de fls.40, 63, 64 e 64 e planilha da

inicial, no valor de R$790,00, nos termos do pedido de letra q;

a71 Vale-transporte do período trabalhado, referente aos meses de dezembro, janeiro e saldo de

6 dias de fevereiro, nos limites do valor pleiteado de R$288,00, nos termos do pedido de letra s;

a71 - Intervalo intrajornada, nos limites da fundamentação, nos termos do pedido de letra n, no

valor de R$262,50;

a71 Indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

-Horas extras, nos limites da fundamentação, com reflexos em RSR (nos limites da OJ 394 da SDI 1/TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. Tudo nos termos dos pedidos de letra m, no valor de R$562,58.

Deverá a reclamada ainda a anotar a CTPS da autora, para fazer constar como datas de admissão dia 01.12.2020 e término 18.02.2020, na função de tatuadora, com salário de R$1.100,00, sob pena de, não o fazendo, fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão competente, nos termos do pedido de letra f.

acordo com o que foi decidido na ADC-58MC/DF.

Sobre o valor arbitrado a título de indenização por danos morais incidirá correção monetária a partir da data de publicação desta decisão (Súmula 439, TST) e os juros de mora incidirão a partir do ajuizamento da presente reclamação (Lei nº 8.177/1991, artigo 39, § 1º).

Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, sendo que as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição. No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se, por fim, não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para os fins da Lei 10.035/00 declaro que todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto valores relativos a férias acrescidas de 1/3, vale transporte, danos morais, FGTS+40%, multa do art. 477 da CLT e intervalo intrajornada.

Honorários em favor do procurador da reclamante, R$1.102,20..

Defiro gratuidade de justiça à autora.

Custas pela reclamada, no importe de R$242,49, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$12.124,29.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

MAGE/RJ, 02 de agosto de 2021.

FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257012799/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1004261820215010491-rj/inteiro-teor-1257012812

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