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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000371920195010001 • 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000371920195010001_0820e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100037-19.2019.5.01.0001

RECLAMANTE: JERONIMO VINICIUS DOS SANTOS NEVES

RECLAMADO: MDL COMERCIO E INSTALACAO DE ANTENAS LTDA - EPP E

OUTROS (2)

Relatório

/Lu

SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO PJe-JT

Embargos à Execução opostos por Sky Brasil Serviços Ltda. , pelas razões de Id 78533e3.

Embargado contestou no Id f94fc56.

Apresentados no prazo de 5 dias da garantia do Juízo, conforme art. 884 da CLT, conheço dos presentes.

Fundamentação

DECIDO :

Base de cálculo – horas extras .

Com parcial razão a embargante.

A sentença de Id 1c95b37, não modificada no particular, determinou a autilização do salário-básico do autor como base de cálculo das horas extras, o que foi observado apenas parcialmente pelo autor.

Vejamos os exemplos abaixo.

Entre abril de 2015 e maio de 2016, o autor recebeu salário-básico de R$971,00 (Id 542c36f), mas utilizou como base de cálculo a quantia de R$1.091,12.

De junho de 2016 ao fim do período apurado, o autor utilizou a correta base de cálculo, o salário-básico de R$1.091,12.

Determina-se o refazimento da conta para que as horas extras entre abril de 2015 e maio de 2016 sejam apuradas com a base de cálculo de R$971,00.

Mantém-se incólumes as bases de cálculo entre junho de 2016 e o fim do período apurado.

Acolho, em parte.

Adicional aplicável aos domingos .

O adicional aplicável aos domingos é de 100% ex vi legis (art. 9º da Lei 605/49, com interpretação dada pela Súmula 146 do TST).

E a ausência de fixação de índice específico na coisa julgada, obviamente, atrai a aplicação dessa normatividade.

Rejeito.

Intervalos intrajornada .

O Acórdão de Id 1fec42d, transitado em julgado, fixou que os intervalos intrajornada possuem natureza indenizatória, sem refletir em nenhuma outra parcela, a partir de 11/11/2017. Vejamos:

“ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, (...) por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo obreiro e prover parcialmente o interposto pela reclamada para definir que, a partir de 11.11.2017, fica concedido, a título de intervalo desrespeitado, apenas o valor correspondente ao tempo suprimido, como indenização, com adicional de 50%, sem reflexos, até a data do ajuizamento da ação , (...)”.

Entretanto, o autor fez essa parcela refletir em outras após a data-limite estabelecida, conforme pode se verificar da planilha de nome “INTERVALO INTRAJORNADA” – “Incidência (s): FGTS / Contribuição Social / IRPF”.

Determina-se que os intervalos intrajornada não reflitam em nenhuma outra parcela, a partir de 11/11/2017, conforme determinado pela coisa julgada.

Acolho.

Atualização monetária .

O ADC58 fixou como parâmetro prioritário o respeito às decisões transitadas em julgado. Vejamos:

expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês

Compulsando o processo, verifico que a sentença de Id 1c95b37, datada de 28/08/2019, mais de 1 ano antes da decisão do STF nos autos do ADC58, estabeleceu como parâmetro a utilização dos juros simples de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação. Vejamos:

“Os juros de mora são da ordem 1% a.m. sobre o capital corrigido, a contar da distribuição da petição inicial (Súmula n.º 200 do C. TST)”.

Os juros não foram objeto de recurso pelas partes, à época, ocorrendo o trânsito em julgado material dessa matéria.

Logo, aplica-se o entendimento proclamado pela Corte Superior, nos autos do ADC58, que fixou a prevalência da coisa julgada, conforme acima fundamentado.

Portanto, é inaplicável o índice SELIC, que já inclui os juros, sob pena de bis in idem.

Corolário, está correta a correção monetária “pelo índice 'Tabela Única JT Diário', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST”.

Correta a apuração, portanto.

Rejeito.

Compensação – horas extras pagas .

A sentença de Id 1c95b37, mantida neste particular, determinou a “compensação das horas extras pagas nos contracheques de fls. 159/184”

Compulsando esses contracheques, verifico que há horas extras a 50% e 100% pagas em diversos meses.

Cito como exemplo os meses de junho, outubro e novembro de 2015; março, abril, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016; janeiro, abril, junho, setembro, outubro e novembro de 2017; janeiro, abril, maio e novembro de 2018.

Entretanto, compulsando os cálculos do autor, verifiquei que as colunas “Pago” dos cálculos das horas extras a 50% e 100% informam valor “R$0,00” para todos os meses de apuração.

Determina-se o refazimento da conta para, em respeito à coisa julgada, sejam compensadas as horas extras a 50% e 100%, conforme contracheques que vieram com a defesa.

Acolho.

Dispositivo

ISTO POSTO, conheço dos embargos à execução ajuizados por Sky Brasil Serviços Ltda. , e, no mérito, os julgo PROCEDENTES, EM PARTE, na forma da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos jurídicos e legais.

Custas de R$44,26, pela embargante, na forma do inciso V do art. 789-A da CLT.

Libere-se ao autor o valor incontroverso indicado pela embargante no Id f7a8e9e.

Decorrido o prazo de recurso in albis, intime-se o autor para que adeque sua apuração à presente decisão, em 8 dias, nos termos do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão e de se considerar ato procrastinatório, fazendo cessar a incidência de juros e correção monetária.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2021

Adriana Malheiro Rocha de Lima

Juíza Titular de Vara

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2021.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA

Juíza do Trabalho Titular

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